Apelação Cível 0809002-16.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809002-16.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 11:59

Publicação

08/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: GABRIELA ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014-A, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Decorrido o prazo regimental, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0809002-16.2022.8.10.0040 1ªAPELANTE/ 2º

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: GABRIELA ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014-A, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Decorrido o prazo regimental, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0809002-16.2022.8.10.0040 1ªAPELANTE/ 2º

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:37

Mero expediente

02/07/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:31

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 08:18

Recebimento (competência exclusiva)

26/05/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809002-16.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Gabriela Araujo Queiroz em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Narra a parte autora que contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida e que, para a liberação do crédito, foi incluído seguro prestamista no valor de R$ 4.036,32, sem contratação autônoma, sem apólice apartada e sem possibilidade de escolha de seguradora. Sustenta que a cobrança onerou indevidamente o contrato, elevando o valor das parcelas, configurando prática abusiva. Requer a declaração de inexistência da contratação do seguro, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, procuração supostamente vencida, decadência, impugnação ao pedido de justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e inépcia da petição inicial, inclusive quanto aos cálculos apresentados. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o seguro é opcional, que houve ciência e aceite por parte da autora, que a formalização ocorreu por meio digital mediante confirmação via SMS, e que não há dano moral a ser indenizado. Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as preliminares e reiterou que o réu não apresentou apólice de seguro nem documento autônomo que demonstrasse adesão válida, pugnando pela exibição do contrato específico de seguro e pela aplicação da tese firmada em demandas repetitivas quanto à vedação de imposição de seguro vinculado à instituição financeira. Sobreveio decisão de saneamento, na qual foi afastada a alegação de decadência e delimitada como questão de fato a ser provada a efetiva celebração do contrato de seguro, atribuindo-se o ônus da prova à parte requerida. As partes foram intimadas para manifestação e, após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A alegação de procuração vencida não encontra respaldo legal. O mandato judicial não se submete a prazo de validade determinado, inexistindo previsão normativa que imponha limitação temporal automática. Não demonstrada revogação ou vício de representação, permanece hígido o instrumento de mandato. A decadência igualmente não prospera. A pretensão deduzida não versa sobre vício de qualidade de produto ou serviço, mas sobre inexistência de relação jurídica e cobrança indevida decorrente de suposta contratação não comprovada. Trata-se de discussão acerca da própria formação do vínculo, situação que não se subsume ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A impugnação à justiça gratuita não veio acompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural. Ausente prova de capacidade financeira incompatível com o benefício, mantém-se a gratuidade. Quanto à impugnação ao valor da causa, ainda que o montante indicado supere o valor do seguro, a demanda envolve também pedido de indenização por dano moral, o que autoriza a fixação em patamar estimado. De todo modo, eventual adequação repercute apenas em custas e honorários, não interferindo na análise do mérito. A alegada inépcia da inicial também não procede. A petição descreve os fatos, aponta a cláusula impugnada, indica o valor cobrado a título de seguro e explicita o pedido de declaração de inexistência e restituição. Os cálculos apresentados constituem argumento da parte e podem ser infirmados no mérito, não configurando vício formal capaz de impedir o exame da demanda. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. A decisão de saneamento foi clara ao delimitar que caberia à parte ré demonstrar a efetiva celebração do contrato de seguro. A instituição financeira afirmou que a contratação ocorreu de forma regular, mediante procedimento digital com confirmação via SMS, e que o seguro era opcional. Entretanto, não foi juntada apólice de seguro, proposta de adesão autônoma, bilhete de seguro ou qualquer documento específico que identifique a seguradora, os riscos cobertos, o prêmio e a assinatura ou aceite inequívoco da consumidora em instrumento apartado. A mera referência ao seguro em extrato ou em quadro resumo do contrato de empréstimo não supre a exigência de prova da contratação válida. O contrato de seguro exige demonstração dos elementos essenciais do interesse garantido e do risco assumido, além da identificação da seguradora. A prova da contratação não se confunde com a prova da existência do empréstimo. São relações jurídicas distintas, ainda que celebradas no mesmo contexto fático. A alegação de que o procedimento por SMS exige inserção de dados pessoais não substitui a necessidade de comprovação concreta nos autos. Caberia ao réu trazer registros detalhados do aceite específico do seguro, com identificação clara da opção exercida, do teor integral das cláusulas e da liberdade de escolha de seguradora. Tal documentação não foi apresentada. Também não se demonstrou que à autora foi assegurada possibilidade real de contratar seguro com outra seguradora de sua escolha. A liberdade de contratar não se resume à opção de aderir ou não ao seguro, mas abrange a liberdade de escolher com quem contratar. A ausência de apólice apartada e de comprovação da escolha da seguradora conduz ao reconhecimento de que não houve prova suficiente da contratação válida do seguro prestamista. Quanto aos argumentos relativos ao método de cálculo, aplicação da tabela Price, Resoluções do Banco Central e variação de dias no mês, tais questões seriam pertinentes se estivesse em debate a taxa de juros do empréstimo. O núcleo da demanda não é a forma de cálculo do financiamento, mas a inclusão de seguro cuja contratação não restou demonstrada. Assim, as alegações sobre a “calculadora do cidadão” e suposta manipulação de cálculos não afastam o fato essencial de que o prêmio do seguro foi incorporado ao contrato sem prova válida de adesão. A devolução dos valores pagos é medida que se impõe. Diante da cobrança de serviço não comprovadamente contratado e da ausência de engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre os valores efetivamente pagos a título de seguro. Ainda, no presente caso, as provas coligidas não indicam elementos que demonstrem um sofrimento concreto da parte autora. Não se observam nos autos circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero transtorno, de maneira a inviabilizar o acolhimento do pedido de indenização moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a esse título, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a contar da citação. Deixo de condenar em danos morais pelos motivos acima explicitados. Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GABRIELA ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809002-16.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a dilação de prazo requerida, Id 159727269. Concedo-lhe mais 10 (dez) dias para proceder à juntada dos documentos solicitados, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GABRIELA ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DECISÃO O pedido é de declaração de inexistência de contrato, logo não há se falar em decadência. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato de seguro com o réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é da parte requerida. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809002-16.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809002-16.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Gabriela Araujo Queiroz em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Narra a parte autora que contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida e que, para a liberação do crédito, foi incluído seguro prestamista no valor de R$ 4.036,32, sem contratação autônoma, sem apólice apartada e sem possibilidade de escolha de seguradora. Sustenta que a cobrança onerou indevidamente o contrato, elevando o valor das parcelas, configurando prática abusiva. Requer a declaração de inexistência da contratação do seguro, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, procuração supostamente vencida, decadência, impugnação ao pedido de justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e inépcia da petição inicial, inclusive quanto aos cálculos apresentados. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o seguro é opcional, que houve ciência e aceite por parte da autora, que a formalização ocorreu por meio digital mediante confirmação via SMS, e que não há dano moral a ser indenizado. Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as preliminares e reiterou que o réu não apresentou apólice de seguro nem documento autônomo que demonstrasse adesão válida, pugnando pela exibição do contrato específico de seguro e pela aplicação da tese firmada em demandas repetitivas quanto à vedação de imposição de seguro vinculado à instituição financeira. Sobreveio decisão de saneamento, na qual foi afastada a alegação de decadência e delimitada como questão de fato a ser provada a efetiva celebração do contrato de seguro, atribuindo-se o ônus da prova à parte requerida. As partes foram intimadas para manifestação e, após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A alegação de procuração vencida não encontra respaldo legal. O mandato judicial não se submete a prazo de validade determinado, inexistindo previsão normativa que imponha limitação temporal automática. Não demonstrada revogação ou vício de representação, permanece hígido o instrumento de mandato. A decadência igualmente não prospera. A pretensão deduzida não versa sobre vício de qualidade de produto ou serviço, mas sobre inexistência de relação jurídica e cobrança indevida decorrente de suposta contratação não comprovada. Trata-se de discussão acerca da própria formação do vínculo, situação que não se subsume ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A impugnação à justiça gratuita não veio acompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural. Ausente prova de capacidade financeira incompatível com o benefício, mantém-se a gratuidade. Quanto à impugnação ao valor da causa, ainda que o montante indicado supere o valor do seguro, a demanda envolve também pedido de indenização por dano moral, o que autoriza a fixação em patamar estimado. De todo modo, eventual adequação repercute apenas em custas e honorários, não interferindo na análise do mérito. A alegada inépcia da inicial também não procede. A petição descreve os fatos, aponta a cláusula impugnada, indica o valor cobrado a título de seguro e explicita o pedido de declaração de inexistência e restituição. Os cálculos apresentados constituem argumento da parte e podem ser infirmados no mérito, não configurando vício formal capaz de impedir o exame da demanda. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. A decisão de saneamento foi clara ao delimitar que caberia à parte ré demonstrar a efetiva celebração do contrato de seguro. A instituição financeira afirmou que a contratação ocorreu de forma regular, mediante procedimento digital com confirmação via SMS, e que o seguro era opcional. Entretanto, não foi juntada apólice de seguro, proposta de adesão autônoma, bilhete de seguro ou qualquer documento específico que identifique a seguradora, os riscos cobertos, o prêmio e a assinatura ou aceite inequívoco da consumidora em instrumento apartado. A mera referência ao seguro em extrato ou em quadro resumo do contrato de empréstimo não supre a exigência de prova da contratação válida. O contrato de seguro exige demonstração dos elementos essenciais do interesse garantido e do risco assumido, além da identificação da seguradora. A prova da contratação não se confunde com a prova da existência do empréstimo. São relações jurídicas distintas, ainda que celebradas no mesmo contexto fático. A alegação de que o procedimento por SMS exige inserção de dados pessoais não substitui a necessidade de comprovação concreta nos autos. Caberia ao réu trazer registros detalhados do aceite específico do seguro, com identificação clara da opção exercida, do teor integral das cláusulas e da liberdade de escolha de seguradora. Tal documentação não foi apresentada. Também não se demonstrou que à autora foi assegurada possibilidade real de contratar seguro com outra seguradora de sua escolha. A liberdade de contratar não se resume à opção de aderir ou não ao seguro, mas abrange a liberdade de escolher com quem contratar. A ausência de apólice apartada e de comprovação da escolha da seguradora conduz ao reconhecimento de que não houve prova suficiente da contratação válida do seguro prestamista. Quanto aos argumentos relativos ao método de cálculo, aplicação da tabela Price, Resoluções do Banco Central e variação de dias no mês, tais questões seriam pertinentes se estivesse em debate a taxa de juros do empréstimo. O núcleo da demanda não é a forma de cálculo do financiamento, mas a inclusão de seguro cuja contratação não restou demonstrada. Assim, as alegações sobre a “calculadora do cidadão” e suposta manipulação de cálculos não afastam o fato essencial de que o prêmio do seguro foi incorporado ao contrato sem prova válida de adesão. A devolução dos valores pagos é medida que se impõe. Diante da cobrança de serviço não comprovadamente contratado e da ausência de engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre os valores efetivamente pagos a título de seguro. Ainda, no presente caso, as provas coligidas não indicam elementos que demonstrem um sofrimento concreto da parte autora. Não se observam nos autos circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero transtorno, de maneira a inviabilizar o acolhimento do pedido de indenização moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a esse título, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a contar da citação. Deixo de condenar em danos morais pelos motivos acima explicitados. Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GABRIELA ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014-A, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gabriela Araujo Queiroz contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte apelante demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica para concessão do benefício da gratuidade de justiça; (ii) avaliar a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao indeferimento do pedido de gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da hipossuficiência econômica da parte apelante se evidencia nos documentos apresentados, como extrato bancário, declaração de hipossuficiência e conta de energia elétrica, corroborando a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça a pessoas com insuficiência de recursos, não exigindo comprovação excessiva ou formalista, desde que a alegação de hipossuficiência não seja contraditada por elementos dos autos. A sentença recorrida desconsiderou os documentos anexados pela parte apelante e impôs exigências excessivamente formais para comprovação da hipossuficiência, contrariando o princípio da menor onerosidade dos atos processuais. Configurado o excesso de formalismo e a ausência de elementos que afastem a presunção relativa de hipossuficiência, é imperativo anular a sentença para permitir o regular prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: A presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo comprovação de elementos que a infirmem. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com base em exigências formais excessivas, configura violação ao princípio da menor onerosidade dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §2º. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0809002-16.2022.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por GABRIELA ARAUJO QUEIROZ em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º grau, nos autos da ação indenizatória. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de tarifa denominada "Seguro Prestamista". A referida sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter a parte deixado de demonstrar minimamente sua situação econômica e condição de pessoa que faz jus ao benefício da gratuidade. Nas razões recursais, a apelante opôs-se contra a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada no indeferimento da gratuidade de justiça. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso em análise, verifico que a parte apelante é pessoa idosa, beneficiária do INSS, com rendimento mensal correspondente a um salário mínimo. Afirmou não possuir condições financeiras de custear as despesas judiciais sem comprometer o próprio sustento, e tal alegação foi amparada por documentos anexados aos autos, como extrato bancário, declaração de hipossuficiência e conta de energia elétrica. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC, que desde já destaco, que não é o caso dos autos, principalmente considerando a natureza da ação. Ademais, não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241). Na hipótese dos autos, verifico a clara existência dos documentos que possam demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira da parte apelante. Assim, entendo que há excesso de formalismo ao se exigir da parte, na qualidade de condição à propositura da ação, que junte outros documentos para comprovar a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais. Além disso, é cediço que os atos processuais devem ser materializados de forma menos onerosa para a parte, de modo que o documento colacionado aos autos afigura-se suficiente para validar a necessidade do benefício, sendo desnecessária a diligência requisitada pelo juízo a quo. Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da parte apelante. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento. Além disso, concedo à parte apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a inexistência de elementos nos autos que afastem a presunção relativa de hipossuficiência. Advirto as partes que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

31/01/2025, 00:00

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