Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860801-31.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860801-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSÓRCIO SERVENG/ATERPA M. MARTINS Advogados: Dra. Camilla Rose E. F. Ramos (OAB/MA 7.414) e outro REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA Advogados: Dr. Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz (OAB/MA 12.216) e Dr. João Vitor Fontoura Soares (OAB/MA 15.736) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA PELO PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. I – Compete ao PROCON tão somente fiscalizar pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do CDC. II – Tratando-se de contrato para execução de obra pública, mediante processo licitatório, celebrado entre o DNIT e a empresa autora, cuja natureza é de direito administrativo, não há se falar em competência da autarquia estadual de defesa do consumidor para fiscalizar a obra. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0860801-31.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0860801-31.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414, JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - DF43283 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA em face da sentença Id nº 46710735. Alega o embargante que a sentença foi omissa ao não levar em conta todos os argumentos trazidos à tona desde o processo administrativo de nº 21-001.001.16-0029885 em relação à proteção ao consumidor, para assim fazer constar a possibilidade de aplicação de multa em face da embargada. Ao final requer sejam os presentes embargos acolhidos para reformar a decisão. Certidão de intempestividade dos Embargos de Declaração sob Id nº 50732725. Vieram conclusos. Relatados. Decido. No caso em comento, verifico que a ciência da decisão vergastada ocorreu em 16/06/2021 com a publicação no Diário Eletrônico. Entretanto, verifica-se que os embargos de declaração foram protocolados somente no dia 05/08/2021, fora do prazo legal de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão, nos termos do art. 1.023 do CPC, portanto, intempestivos. Com efeito, consagram os dispositivos incidentes: Art 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. A tempestividade qualifica-se como requisito de admissibilidade recursal, de modo que a perda do prazo significa rigorosamente a preclusão do direito de recorrer. Face ao exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração porque intempestivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0860801-31.2016.8.10.0001

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO SERVENG/ATERPA M.MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414, JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - DF43283 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0860801-31.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR ajuizada por CONSÓRCIO SERVENG/ATERPA M. MARTINS em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial, em suma, que o Instituto de proteção e defesa do consumidor iniciou uma ação fiscalizatória em face do consórcio da Autora - Auto de Constatação nº 365/16, datado em 07 de julho de 2016-, o qual culminou em Processo Administrativo sob o nº 1314/2016, solicitando informações atinentes às obras de duplicação da BR 135, a qual fora contratada para realizar. Aduz que dentre as informações solicitadas, conforme F.A nº 21-001.001.16-0029885, fora solicitado “motivo da interrupção das obras, prazo para término de trabalho, número de funcionários em operação, informações sobre a fase atual dos trabalhos, projeto de execução da obra e quadro funcional”. Alega a Autora que, em resposta, informou que as obras em questão são objeto de contrato administrativo UT. 15.620/2012-00, firmado junto à DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes –, autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes, após realização de licitação, formando vínculo jurídico com a União Federal, sem aspectos referentes à competência afeta ao PROCON. Assim, explanou em sua resposta que as informações pleiteadas pelo Réu estavam sendo regularmente encaminhadas ao DNIT, conforme previsão contratual. Assevera que, em contrapartida, o réu imputou multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob o fundamento de que o PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, portanto competente para notificar, autuar e multar o Autor. Aponta que com a ciência da decisão administrativa proferida pelo Réu, o requerente aviou recurso administrativo, alegando incompetência do órgão de defesa e proteção ao consumidor em efetuar a autuação pretendida, pelas seguintes razões expostas em sua defesa: “a relação existente entre Consórcio/Autor e seu contratante DNIT era regida pelas regras de Direito Administrativo, razão pela qual as informações pertinentes, bem como a fiscalização às obras eram de responsabilidade do DNIT.” Destaca que em suas razões recursais, requereu imediato efeito suspensivo para evitar a inscrição da multa na Dívida Ativa do Estado do Maranhão e, no mérito, que todos os efeitos da autuação fossem afastados. Entretanto a decisão final fundamentou-se pela competência do órgão de proteção e defesa do consumidor, sob o argumento de que os consumidores estariam sendo prejudicados pela demora no fim das obras, haja vista que a qualidade das rodovias interferiam nos preços praticados na comercialização de produtos, pois que poderiam aumentar o valor dos fretes praticados, o que seria repassado ao consumidor. Pugna para que seja determinado liminarmente a nulidade do ato administrativo que gerou a multa em questão, bem como que a ré se abstenha de lhe infligir novas penalidades. Com a inicial juntou documentos. Decisão de ID Num. 4610079 - Pág. 1 a 5, concedendo a tutela para determinar a nulidade do ato administrativo que gerou a multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como que o réu PROCON- INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR se abstenha de infligir novas penalidades em face do Autor, atinentes às obras de duplicação da BR/135, eximindo-se de qualquer ato tendente a inscrição da multa na Dívida Ativa do Estado do Maranhão, até decisão ulterior, sob pena de multa diária a ser cominada por este juízo em caso de descumprimento. Regularmente intimado, o PROCON informou interposição do Agravo de Instrumento nº 0800672-29.2017.8.10.0000, sob o ID. Num. 5250396 - Pág. 1 a 2, o qual foi conhecido e negado provimento pela 4ª CC do TJMA (ID Num. 10773038 - Pág. 1 a 5). Despacho de ID Num. 24419181 - Pág. 1, determinando-se a citação do requerido. O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA apresentou contestação de ID. Num. 26399378 - Pág. 1 a 20, alegando que é legítima a atuação do Procon para lavrar o auto de constatação que deu origem ao processo em epígrafe, e aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, uma vez que o serviço prestado pela Recorrente no mercado, atinge indiretamente o interesse dos consumidores deste Estado, uma vez que a morosidade na entrega da obra gera aumento de preços dos produtos comercializados no mercado de consumo, devido as condições que se encontra a BR -135. Afirma ainda que, o Procon em nada usurpou a competência do DNIT, apenas agiu no seu exercício regular de direito, de modo a salvaguardar os direitos dos consumidores que seriam prejudicados com o atraso da obra da duplicação da BR - 135, fazendo assim valer o direito fundamental a defesa daqueles, previsto na Constituição Federal, objetivando a proteção aos direitos dos consumidores, bem como a ausência de vício na motivação do ato administrativo e da razoabilidade na aplicação da multa. Ao final requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Demandante, com a manutenção da multa administrativa aplicada; bem como sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 84 e 85 do Código de Processo Civil; Réplica apresentada sob o ID. Num. 28261098 - Pág. 1 a 17. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes disseram não ter mais provas a produzir (ID. Num. 33031839 - Pág. 1 e ID Num. 33408357 - Pág. 1). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito, sob o ID. Num. 33712263 - Pág. 1 e 2. Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, do CPC). Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Depreende-se dos autos que o cerne da questão diz respeito a: 1) Solicitação de informações atinentes às obras de duplicação da BR 135, a qual a Autora fora contratada para realizar, quais sejam: “motivo da interrupção das obras, prazo para término de trabalho, número de funcionários em operação, informações sobre a fase atual dos trabalhos, projeto de execução da obra e quadro funcional”, conforme Auto de Constatação nº 365/16 datado em 07 de julho de 2016, o qual cominou em Processo Administrativo sob o nº 1314/16, e 2) Aplicação de multa em face da Autora, no importe de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela não apresentação das informações pleiteadas e sob o fundamento de que o PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, portanto competente para notificar, autuar e multar o Autor. Com efeito, a requerente argumenta que, na espécie, o ato praticado pelo PROCON é viciado por ser emanado de autoridade incompetente. Assim, sua finalidade encontra-se maculada, além do motivo ser insuficiente para impelir a condenação nos moldes vergastados. Assevera que a rodovia em questão – BR-135 é uma rodovia federal, cuja obra de duplicação foi determinada (e licitada) pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). Argumenta que, em assim sendo, o dever de fiscalizar a obra em questão é do DNIT e não do PROCON Estadual, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Pois bem. Com efeito, verifico que as funções precípuas do PROCON/MA, instituído como autarquia estadual, encontram-se elencadas no art. 3º da Lei Estadual nº 10.305/2015, sendo elas: a elaboração e a execução da política estadual de proteção e de defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da política nacional das relações de consumo. No caso em tela, verifico tratar-se de contrato de concessão de obra pública, tendo sido o Consórcio Autor contratado diretamente pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), através de licitação, para duplicação da BR 135 – rodovia federal. Assim, compete ao DNIT fiscalizar e eventualmente aplicar sanções cabíveis por descumprimento contratual, conforme inteligência constante no art. 80 c/c art. 81, II, ambos da Lei 10.233 de 05 de junho de 2001: “Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de: II – ferrovias e rodovias federais;” No mais, vale destacar que a lei que versa sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA dispõe em seu bojo que caberia ao Requerido apenas oficiar aos órgãos competentes para fiscalizarem a referida obra, conforme art. 4º, V, verbis: “Art. 4º Art. 4º Para a consecução de seus objetivos, deverá o Instituto: V - representar aos poderes competentes e sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;” Além disso, noto que a imposição de multa em face do Autor ocorreu sem a devida demonstração do nexo causal entre as relações consumeristas (esfera de atuação do Réu) e o ato ilícito supostamente praticado pelo autor. Explico. É que, muito embora o PROCON tenha justificado nos autos do processo administrativo nº 1314/16 que: “os consumidores estariam sendo prejudicados pela demora no fim das obras, haja vista que a qualidade das rodovias interferiam nos preços praticados na comercialização de produtos, pois que poderiam aumentar o valor dos fretes praticados, o que seria repassado ao consumidor”, não vislumbro nenhuma demonstração de prejuízos aos consumidores maranhenses, ou ainda, de eventual atraso na obra. Dado que, analisando o documento juntado no Id nº 4109337, verifico informações prestadas pelo DNIT dando conta que as obras de duplicação da BR-135 do Estado do Maranhão, abarcadas pelo Contrato nº 15 00620/2012 - com vigência até 16/04/2017, na época dos fatos encontravam-se com 77% (setenta e sete por cento) do seu objeto executado e, apesar do lento ritmo de execução, já estão sendo envidados todos os esforços para sua normalização. Assim sendo, noto que o PROCON não possui competência para fiscalização da obra de duplicação da BR/135, sendo a imputação de conduta irregular e ofensiva ao direito do consumidor fundada de forma generalizada, conforme informações expostas no auto de infração, configurando vício de motivação. A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça aplicável a este caso, inclusive, já mencionado na inicial: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO PROCON - NULIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. 2. Somente se admite a incidência do CDC nos contratos administrativos em situações excepcionais, em que a Administração assume posição de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor, o que não ocorre na espécie, por se tratar de simples contrato de prestação de serviço de publicidade. 3. Incompetência do PROCON para atuar em relação que não seja de consumo. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 31073 TO 2009/0210689-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 26/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010). O Procon pode fiscalizar apenas as pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem como fornecedora na relação de consumo, neste sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no Agravo de Instrumento nº 0800672-29.2017.8.10.0000, interposto pelo requerido; EMENTA – PROCON. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. LIMITES DA AUTUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA DESCONSTITUÍDA. 1. Na linha de precedente do STJ, o Procon pode fiscalizar apenas as pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do CDC. 2. Caso em que deve ser suspensa a multa administrativa aplicada, eis que flagrante a incompetência do PROCON para atuar em relação que não seja de consumo. 3. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800672-29.2017.8.10.0000, RELATOR: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento 13.03.2018. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos nos termos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e DECLARO a nulidade da multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) imposta pelo réu, decorrente Processo Administrativo FA nº. 1011-013.173-3. Deixo de condenar o ente público em custas processuais, face a isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor arbitro em 10% do valor da causa devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 02 de Junho de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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