Cumprimento de sentença 0808855-63.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808855-63.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: WILSON MARCO COSTA VASCONCELOS ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES – OAB/MA 10.100 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: ALLAN RODRIGUES FERREIRA – OAB/MA 7.248, MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO – OAB/MA 10.104 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMANDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que, para a comprovação da constituição em mora do devedor, basta a prova do recebimento da notificação no endereço declarado no contrato pelo devedor, sendo dispensável que ele receba pessoalmente a correspondência. II. Sendo assim, atende à necessidade de sua cientificação para a purgação da mora. III. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 2 a 9 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de agravo interno interposto por Wilson Marco Costa Vasconcelos em face da decisão unipessoal (Id 15059403) proferida por esta Relatoria que, nos autos da apelação cível em epígrafe, neguei provimento ao recurso. Irresignado, o Agravante interpõe o presente recurso alegando, em síntese, que não houve configuração da mora, uma vez que não foi devidamente notificado pela via extrajudicial em seu endereço residencial, razão pela qual deixou de cumprir requisito essencial para o ajuizamento e processamento da ação de busca e apreensão. Aduz ainda que a notificação foi recebida por terceiro. Sob tais considerações, pugna pelo provimento agravo (Id 15295266). Contrarrazões no Id 15506849. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Pois bem. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). (grifo nosso) Nesse sentido, também já decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGADO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto 2. Não se vislumbram razões suficientes para infirmar o julgamento proferido, considerando que o agravante tenta, a todo custo, desvirtuar o propósito da ação rescisória, transmudando-a em mero sucedâneo recursal, desafiando recursos internos que buscam apenas rediscutir o mérito do julgamento transitado em julgado. 3. Em virtude do teor do julgamento desta Corte sobre o improvimento da ação rescisória, opôs o recorrente o primeiro recurso de embargos de declaração, rejeitados por se proporem apenas a rediscutir o mérito do julgamento, e aviado o segundo recurso declaratório, deixou este de ser conhecido porque representou mera repetição das razões do primeiro recurso, em nada atacando as razões de decidir da segunda decisão a ser embargada 4. Agravo improvido. (AgR no(a) AR 017414/2014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/10/2015, DJe 08/10/2015). (grifo nosso) Ressalto que no Resp 1.951.888-RS e Resp 1.951.662-RS, o Ministro Relator Marco Buzzi propôs questão de ordem ao colegiado da Segunda Seção no tema repetivivo n.º 1.132 a fim de afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes relativos as ações de busca e apreensão, o qual foi acolhido por unanimidade em 11/5/2022, razão pela qual passo a analisar a questão. Como dito, o Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária. Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do referido Decreto-lei: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Nesta senda, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Logo, somente é valida a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor que for entregue no endereço de seu domicílio fornecido no contrato entabulado entre as partes por via postal com aviso de recebimento, o que no caso ocorreu (Id 13570048). Ressalto que mesmo com o advento da Lei 13.043/2014, que introduziu alterações no Dec. Lei 911/69, não fora dispensado a prova de composição da mora do devedor, dispensando-se que o aviso de recebimento seja do próprio devedor. Ademais, resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que, para a comprovação da constituição em mora do devedor, basta a prova do recebimento da notificação no endereço declarado no contrato pelo devedor, sendo dispensável que ele receba pessoalmente a correspondência. Nesse sentido confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. 2. Embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa purgar a mora. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1821119 PR 2019/0173377-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). (grifo nosso) BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 2º §2º do DL 911/1969. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a mora decorre do simples inadimplemento à época do vencimento da obrigação positiva e líquida em seu termo, porém, para fins de busca e apreensão do veículo dado em garantia, é necessária a comprovação dessa mora. 2. Nas ações de busca e apreensão ajuizadas antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014 no art. 2º §2º do DL 911/1969, é válida a notificação extrajudicial para a comprovação da mora entregue no endereço constante do contrato, não se exigindo que seja pessoalmente recebida pelo devedor. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade (ApCiv 0042842018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor. Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.339.973/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019). Sendo assim, observo que o agravante não demonstrou a suposta lesividade atribuída ao decisum atacado, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo interno mantendo a decisão recorrida, todavia, submeto a apreciação do debate a este Colegiado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 2 a 9 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8-11

15/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARCO COSTA VASCONCELOS em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)