Embargos à Execução 0050578-23.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0050578-23.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:55

Publicação

19/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050578-23.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ELOISA AQUINO VIEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, determino o cumprimento da decisão de ID 126157805. Assim, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado e, em seguida, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração das deduções legais cabíveis. Intimação - Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via BRBJUS, conforme PORTARIA-TJ - 32722025 -TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Definitivo

12/02/2026, 14:04

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 13:32

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

09/02/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

03/06/2025, 08:44

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050578-23.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ELOISA AQUINO VIEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão em face de Eloisa Aquino Vieira, pelos motivos a seguir expostos. O embargante aduz a ocorrência de excesso de execução, uma vez que, por se tratar de débito da Fazenda Estadual, deve-se aplicar a Tabela de Índice de Débitos da Fazenda Pública de Gilberto Meio (JEBR1013NF), visto que essa tabela já incorpora a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9494 de 10/09/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 de 29/06/2009. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução arguido. Intimada, a parte embargada apresentou resposta, conforme ID nº 46650675 – pág. 24 e 27, pugnando pela improcedência dos embargos. Remetidos os autos à Contadoria, para verificação da regularidade dos cálculos, foram apurados os valores constantes em ID nº 46650675 – pág. 75 à 81. Instadas as partes a se manifestar, o executado alega que há um excesso de R$ 105.973,48 (cento e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Ainda, suscita que a Contadoria ultrapassou a data de atualização correspondente ao cálculo do exequente, logo, não deve ser utilizada para fins de comparação e verificação da existência de excesso. Por sua vez, o exequente expressa concordância aos valores apresentados. Na decisão de ID nº 46650675 (fls. 68), este juízo determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018. Reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento do feito, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apurou os valores constantes da planilha de ID nº 118627237. Instadas as partes a se manifestar, o executado discordou, alegando que a Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até março de 2023, visto que a partir da publicação da EC 113/211 (08/12/2021), é cabível a incidência da taxa SELIC. Por sua vez, a parte exequente informou estar ciente. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, no que tange à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, realizada no âmbito das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015. Ressalte-se que a conclusão definitiva do referido julgado somente ocorreu em 03/10/2019, após o julgamento dos embargos de declaração opostos, no qual a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão proferida, assentando a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Portanto, não se mostra cabível a modulação em relação aos casos em que não ocorreu a expedição de precatório, conforme também restou fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.144-RS (Tema 905), cujas teses foram assim fixadas: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (…) 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previso no art. 1036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, REsp nº 1.495.144/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julg. 22 de fevereiro de 2018). (destacamos). Logo, considerando a impossibilidade de utilização dos parâmetros alegados pelo impugnante, entendo que não merece acolhida a impugnação formulada neste aspecto. Referente ao excesso de execução, verifico que o impugnante não logrou êxito em comprovar o excedente apontado, oferecendo alegação genérica e eximindo-se da indicação dos erros materiais. Assim, considerando que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Judiciário, dotado de fé pública, os cálculos apresentados por esta, estando em conformidade com os ditames sentenciais, gozam da presunção relativa de veracidade. Além disso, quanto à manifestação aos cálculos de ID nº118627237, também não constato a inobservância à EC 113/211, uma vez que, conforme metodologia indicada pela Contadoria e Ofício acoplado, foi utilizada devidamente a taxa SELIC. Desse modo, sem maiores objeções, não vislumbro óbice para a homologação dos valores apresentados na planilha de ID nº 118627237. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, declarando como devidos os valores constantes da planilha de ID nº 118627237. Condeno o executado ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da execução. Após o trânsito em julgado da sentença, traslade-se cópia desta, da petição inicial dos embargos, da respectiva certidão e dos cálculos homologados ao processo principal e arquivem-se os autos, com a devida baixa no registro. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

14/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para decisão)

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