Interdição/Curatela 0821950-87.2022.8.10.0040 - TJMA

Definitivo

17/11/2023, 13:14

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:12

Expedição de documento (Informações)

17/11/2023, 13:11

Documento (Ofício)

14/11/2023, 08:20

Trânsito em julgado

13/11/2023, 14:02

Decurso de Prazo

13/11/2023, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821950-87.2022.8.10.0040. REQUERENTE: EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) MARCOS ANTONIO OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais. Em consequência, NOMEIO curadora de KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA, sua genitora EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a).Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, 22 de agosto de 2023MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de DireitoTitular da 3ª Vara da Família E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 28 de Agosto de 2023. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Técnico Judicial da 3ª vara de família, digitei, e,__ Alexsandro Martins Barros Secretário(a) Judicial da 3ª Vara da Família, conferiu. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:57

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:45

Decurso de Prazo

05/10/2023, 23:54

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:41

Documento (Ofício)

21/09/2023, 08:14

Decurso de Prazo

19/09/2023, 15:39

Decurso de Prazo

19/09/2023, 13:38

Decurso de Prazo

19/09/2023, 05:06

Publicação

19/09/2023, 01:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:10

Publicação

15/09/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELISANGELA MATOS FROTA - MA16634 REQUERIDO: KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: - Intimação da parte autora, por seu advogado, para tomar conhecimento da expedição de Termo de Compromisso de Curatela. Leticia Silva Cunha Auxiliar Judiciário - Mat. 172874 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0821950-87.2022.8.10.0040

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821950-87.2022.8.10.0040. REQUERENTE: EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) MARCOS ANTONIO OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais. Em consequência, NOMEIO curadora de KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA, sua genitora EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a).Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, 22 de agosto de 2023MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de DireitoTitular da 3ª Vara da Família E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 28 de Agosto de 2023. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Técnico Judicial da 3ª vara de família, digitei, e,__ Alexsandro Martins Barros Secretário(a) Judicial da 3ª Vara da Família, conferiu. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:51

Publicação

01/09/2023, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 04:03

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 19:21

Documento (Certidão)

30/08/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821950-87.2022.8.10.0040. REQUERENTE: EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) MARCOS ANTONIO OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais. Em consequência, NOMEIO curadora de KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA, sua genitora EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a).Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, 22 de agosto de 2023MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de DireitoTitular da 3ª Vara da Família E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 28 de Agosto de 2023. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Técnico Judicial da 3ª vara de família, digitei, e,__ Alexsandro Martins Barros Secretário(a) Judicial da 3ª Vara da Família, conferiu. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

Documento (Edital)

28/08/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 16:40

Documento (Ofício)

25/08/2023, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELISANGELA MATOS FROTA - MA16634 REQUERIDO: KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0821950-87.2022.8.10.0040 Vistos. EURILEIA PAULO DA SILVA MARQUES moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeada curadora dos interesses de sua filha KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA, que se encontra com suas funções cognitivas comprometidas, visto ser acometida de sequelas de hidrocefalia, evoluindo com retardo mental grave, circunstâncias que a tornam incapaz de exercer as atividades mais básicas do cotidiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses da requerida, conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Decisão de ID 77429286, deferindo o pedido de curatela provisória, bem como, designando audiência para o interrogatório da curatelanda. Audiência de Entrevista realizada ao ID 80236245, onde procedeu-se a oitiva da requerida. Manifestação apresentada por curador especial designado à parte requerida (ID 85454896). Perícia médica declarando a incapacidade da requerida (Documento 93330309). Parecer Ministerial favorável a curatela (Documento 94374662). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser a curatelanda pessoa acometida de transtornos mentais, razão do pedido de curatela e designação da autora como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial pontuou que a paciente apresenta: “Retardo Mental Grave”, classificado pelo CID 10 – F72, levando-a a concluir pela incapacidade total da curatelanda, vez que não dispõe de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade. Importante registrar ainda, que durante a instrução processual evidenciou-se que as faculdades intelectivas da requerida se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que a curatelanda não possui condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais. Em consequência, NOMEIO curadora de KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA, sua genitora EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a). Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, 22 de agosto de 2023 MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 10:08

Procedência

22/08/2023, 19:07

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 16:19

Documento (Certidão)

26/06/2023, 16:18

Decurso de Prazo

18/06/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 16:08

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:51

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:19

Documento (Certidão)

05/06/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 11:56

Documento (Certidão)

30/05/2023, 11:52

Documento (Certidão)

29/05/2023, 08:33

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 16:50

Decurso de Prazo

16/05/2023, 03:55

Publicação

08/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REQUERENTE: EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: ELISANGELA MATOS FROTA CPF: 800.054.623-04, EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES CPF: 846.245.313-53 REQUERIDO: KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores à prática de atos processuais de mero impulso do feito, com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, e de acordo com o Provimento 22/2018 da CGJ/MA. Conforme despacho fica designado o dia 24 de maio de 2023 às 14:50 horas para realização de perícia médica a ser realizada pelo Dr. FELIPE NÓBREGA, CRM MA 8189 e RQE 3195, no consultório localizado na Rua Urbano Santos, nº 155, Centro, Edfício Aracati Office, sala 113, 1º andar, Imperatriz-MA, devendo ser intimadas para comparecer ao ato as partes: CURATELADO:KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA AV PRINCIPAL, 106, VILA ESPERANCA, RUA TOM JOBIM CEP: 65900-001 BOM JESUS - IMPERATRIZ - MA CURADOR:EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES AV PRINCIPAL, 106, VILA ESPERANCA, RUA TOM JOBIM CEP: 65900-001 BOM JESUS - IMPERATRIZ - MA Imperatriz-Ma,Quinta-feira, 04 de Maio de 2023. JOSE VALMIR PINTO CARVALHO Servidor da Secretaria da 3ª Vara da Família ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0821950-87.2022.8.10.0040

05/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2023, 09:05

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 14:38

Petição (Contestação)

09/02/2023, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 14:44

Decurso de Prazo

29/11/2022, 13:33

Publicação

28/11/2022, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 18:32

Audiência (instrução)

11/11/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EURIELIA PAULO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELISANGELA MATOS FROTA - MA16634 REQUERIDO: KEDZIA KAROLINE SILVA SOUSA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: - Intimação da parte requerente por seu(a) advogado(a) para tomar conhecimento da expedição de Termo de Curatela Provisório. Letícia Silva Cunha Auxiliar Judiciário - Mat. 172874 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0821950-87.2022.8.10.0040

08/11/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/10/2022, 19:17

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 19:17

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0821950-87.2022.8.10.0040 DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, observo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido, uma vez que a parte autora afirma ser hipossuficiente, nos termos da Lei 1.060/50, presunção que admito como verdadeira pelo contexto dos autos. Designo audiência de entrevista do(a) interditando(a) para o dia 10/11/2022 às 10:30 horas a realizar-se na sala de audiências virtual desta Vara a ser acessada através do Sistema WebConferência no site www.tjma.jus.br por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/varafam3itzs2, devendo as partes e seus respectivos advogados comparecerem ao ato. Diante da documentação acostada e dos fatos narrados, percebe-se fortes indícios de debilidade mental do(a) curatelando(a), bem assim da urgente necessidade de representação junto ao órgão previdenciário, circunstâncias que autorizam a concessão da liminar postulada. Sendo assim, presentes os requisitos da medida, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo à(ao) requerente, LIMINARMENTE, a curatela provisória mediante termo nos autos (art. 749, parágrafo único do CPC/2015). Cite-se o(a) requerido(a), constando do mandado que o(a) mesmo(a) tem o prazo de quinze dias para impugnar o pedido, a contar da data da audiência, através de advogado. Não constituído advogado pelo(a) requerido(a) no prazo supra, nomeio como curador especial Defensor Público a ser indicado pela Defensoria Pública do Maranhão (art. 752, §2º c/c art. 72, parágrafo único do CPC/2015), o qual deverá ser intimado acerca do encargo. Intimações necessárias. Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Imperatriz-MA, 30/09/2022. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara de Família PASSO A PASSO DE ACESSO A SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA 3ª VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ-MA: 1.Digite o link de acesso no seu navegador (preferência Google Chrome): https://vc.tjma.jus.br/varafam3itzs2 2. No campo “USUÁRIO” digite seu nome – “fulano de tal”; 3. No campo “SENHA” digite: tjma1234 1. 4. Aguarde aparecer a mensagem: “aguardando liberação de acesso pelo moderador” 1. 5. Caso apareça a tela apenas com o brasão da justiça, significa que deu erro, por favor, refaça o passo a passo.

12/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2022, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 12:42

Audiência (instrução)

11/10/2022, 12:38

Antecipação de tutela

02/10/2022, 10:58

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 17:44

Distribuição (sorteio)

29/09/2022, 17:44

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)