Procedimento Comum Cível 0826300-80.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826300-80.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826300-80.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BENEDITA FERREIRA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A EXECUTADO: AESP - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ENRICO PRADO CAVALLINI - SP261767, VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA - SP100277 DESPACHO Dado o trânsito em julgado da sentença, o autor da ação requer o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação exequenda. Dispensada do recolhimento das custas em virtude da concessão da gratuidade. Preenchidos os requisitos para inaugurar o cumprimento de sentença, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o demandado, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". DOS ATOS DE EXECUÇÃO No ensejo desse despacho, em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica para bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, se a primeira indisponibilidade não atingir o montante global requisitado. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de imediato, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 5 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE o demandante para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado. São Luís, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826300-80.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BENEDITA FERREIRA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A EXECUTADO: AESP - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ENRICO PRADO CAVALLINI - SP261767, VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA - SP100277 DESPACHO Dado o trânsito em julgado da sentença, o autor da ação requer o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação exequenda. Dispensada do recolhimento das custas em virtude da concessão da gratuidade. Preenchidos os requisitos para inaugurar o cumprimento de sentença, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o demandado, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". DOS ATOS DE EXECUÇÃO No ensejo desse despacho, em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica para bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, se a primeira indisponibilidade não atingir o montante global requisitado. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de imediato, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 5 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE o demandante para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado. São Luís, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:28

Desarquivamento

11/12/2025, 08:59

Documento (Certidão)

11/12/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:41

Definitivo

10/12/2024, 17:03

Decurso de Prazo

09/11/2024, 20:28

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:36

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:28

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:27

Documento (Certidão)

02/10/2024, 17:26

Publicação

26/09/2024, 02:23

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826300-80.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BENEDITA FERREIRA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A EXECUTADO: AESP - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ENRICO PRADO CAVALLINI - SP261767, VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA - SP100277 DESPACHO Dado o trânsito em julgado da sentença, o autor da ação requer o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação exequenda. Dispensada do recolhimento das custas em virtude da concessão da gratuidade. Preenchidos os requisitos para inaugurar o cumprimento de sentença, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o demandado, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". DOS ATOS DE EXECUÇÃO No ensejo desse despacho, em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica para bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, se a primeira indisponibilidade não atingir o montante global requisitado. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de imediato, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 5 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE o demandante para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado. São Luís, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AESP - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE SAO PAULO ADVOGADO: VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA - OAB/SP 100277-A EMBARGADO: BENEDITA FERREIRA MENDES ADVOGADO: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - OAB/MA 21090-E RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826300-80.2018.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por AESP - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE SÃO PAULO em face de BENEDITA FERREIRA MENDES, visando prequestionar a matéria apreciada na decisão monocrática, que deu parcial provimento ao apelo. Aponta que, ao arrepio do art. 437, parágrafo único, do CPC, foi surpreendida em audiência com a apresentação de documentos novos, sendo oportunizada a manifestação sobre eles no prazo de apenas 15 minutos e não 15 dias como determina a lei. Também aponta violação do art. 434 do CPC. Aduz que na hipótese de juntada tardia de documento, a parte deveria justificar o motivo de não ter apresentado essa prova no momento correto, conforme determina o art. 435 do CPC. Argumenta que foram violados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, inciso LV e LIV, CF). Ao final, requer a atribuição de efeitos infringentes para que seja reconhecida a nulidade da sentença. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que os embargos declaratórios, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é instituto processual oriundo da necessidade de, em determinados casos em que tenha incorrido em vício na sentença ou em acórdão, ilidir a dúvida restante da omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se constituem em via processual adequada para reexame de questões de mérito já apreciadas ou novas. Desse modo, esse recurso constitui medida judicial que tem, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, propiciando verdadeira atividade de “aperfeiçoamento” da sentença ou acórdão proferido. O direito não ampara a embargante. A decisão embargada expressamente rejeita as alegações do embargante de que sofreu prejuízo processual decorrente da apresentação de documentos novos em audiência, sem que lhe tenha sido concedido o prazo de 15 dias para se manifestar sobre eles. Veja-se: “Quanto à primeira preliminar, não assiste razão à apelante. Conforme se observa na ata da audiência de instrução e julgamento (ID 8287525), o magistrado de 1º grau autorizou que a apelada promovesse a juntada de novos documentos aos autos, assegurando à parte apelante a possibilidade, quando da sua manifestação final, de impugná-los. Portanto, vejo que a parte apelante teve assegurados os seus direitos de ampla defesa e de contraditório, de modo que afasto a alegação de nulidade suscitada. Preliminar rejeitada”. Acrescento que esse argumento também foi rejeitado em 1º grau, conforme se observa no trecho da sentença, a seguir transcrito: “Inicialmente, cumpre registrar que os documentos anexados no curso da audiência de instrução e julgamento, diferente do que alegado nas alegações finais da parte ré, não são distintos daqueles acostados à exordial no que tange à essência da questão em debate, de sorte que não possuem o condão de alterar o quadro fático. Em verdade, a elucidação dos fatos verificados na audiência decorreram dos depoimentos colhidos em juízo, como adiante será demonstrado, estes, sim, adotados como parâmetros para o presente decisum ao lado da documentação anexada pelas partes em suas manifestações iniciais. Portanto, os documentos referenciados pela ré não eram indispensáveis e nenhum prejuízo trouxe à requerida que teve oportunidade de se manifestar sobre os mesmos, inclusive em suas considerações. A respeito do tema, a jurisprudência não tergiversa em considerar a possibilidade da juntada de documentos em audiência de instrução e julgamento, em especial quando apenas espelha aqueles já carreados aos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp: 1440037 RN 2014/0048421-0, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014) Agravo Retido. Juntada de documentos em audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inocorrência de prejuízo. Livre convencimento do juiz. Apelação Cível. Representação Comercial. Reparação de danos. Descumprimento contratual. Inocorrência. Rescisão contratual. Justa causa. Força maior configurada. Encerramento da licença para exploração da marca Wrangler. Recursos não providos. I – É possível a juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento, consistindo seu deferimento no livre convencimento do juiz, notadamente quando inocorre qualquer prejuízo à parte contrária. II – Não é cabível a indenização pela rescisão unilateral do contrato, quando, caracterizada a força maior, no caso o término da licença de exploração da marca pela representada, esta se vê impossibilitada de dar continuidade ao contrato. III - Recursos desprovidos. (TJPR – AC: 4274071 PR 0427407-1, Relator: Tufi Maron Filho, Data de Julgamento: 05/11/2007, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517). Impende gizar, como salientado, que foi observado o contraditório em todas as etapas processuais, garantindo às partes a manifestação sobre a documentação anexada, nem tampouco houve sinais de má-fé, nos moldes do art. 80 do CPC”. Portanto, as alegações da parte recorrente não têm sustentação jurídica. Dito isto, inexistem omissões, o que evidencia o objetivo de rediscussão da matéria, pretensão tal que, nesta modalidade recursal, resta incabível, porquanto o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Por fim, saliento que os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que, se manifestamente protelatória, a interposição de recurso objetivando rediscutir matéria já apreciada por este órgão colegiado pode ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Por ora, deixo de aplicar tal penalidade. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AESP - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO PAULO ADVOGADO: VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA - OAB/SP 100277-A APELADO: BENEDITA FERREIRA MENDES ADVOGADO: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - OAB/MA 21090-E RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826300-80.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por AESP - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO PAULO em face de BENEDITA FERREIRA MENDES, visando reformar a sentença de procedência, prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA. Transcreve-se o dispositivo da sentença de 1º grau: ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial nesta ação movida por BENEDITA FERREIRA MENDES contra AESP – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO PAULO, mantenedora da FAPSS – FACULDADE PAULISTA DE SERVIÇO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL e, em consequência: (a) Converto a obrigação de fazer em perdas e danos e, por conseguinte, condeno a ré a pagar à autora o valor de R$ 42.192,00 (quarenta e dois mil e cento e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente da data em que houve a conclusão do curso não certificado (dezembro/2016) e acrescidos de juros legais contabilizados da citação; (b) Condeno também a ré a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 21.096,00 (vinte e um mil e noventa e seis reais), corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 360 – STJ) e acrescida de juros legais contados da citação. (c) Condeno a ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 12% (doze por cento) do valor total da condenação. Por fim, determino que seja oficiado ao Ministério Público Estadual dando ciência dos fatos que deram origem à presente ação para as providências que entender cabíveis. Oficie-se também ao Ministério da Educação – MEC, com cópia da presente sentença, dando-se conhecimento do ocorrido, a fim de que sejam consideradas as peculiaridades da situação descrita nos futuros procedimentos administrativos de credenciamento e recredenciamento envolvendo as instituições envolvidas. Publicada e registada eletronicamente. Intime-se. São Luís, 16 de junho de 2020. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Sobreveio a apelação cível, em que a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, porque o juízo teria autorizado a juntada de documentos na audiência de instrução, minutos antes do depoimento pessoal do preposto dela, o que infringiria o parágrafo 1º, do art. 437 do CPC, que determina a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as novas provas apresentadas. Defende que não age de boa-fé aquele que traz documentos que deveriam ter acompanhado a petição inicial, mas com eles permanece e os traz aos autos no exato momento da oitiva da parte, com a inequívoca intenção de surpreender a parte. Considera que o fato de a sentença ter se fundamentado no documento juntado na audiência de instrução, sem, previamente, possibilitar prazo para a manifestação da parte contrária, seria mais um motivo para ser decretada sua nulidade, com o retorno dos autos àquele momento processual. Em seguida, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, ao longo da instrução, a apelada deixou claro que sua relação se deu exclusivamente com a instituição indicada em contestação, o instituto IESMEC. Ressalta que a apelada confessou ter sido aluna do IESMEC, conforme depoimento pessoal aos 2:10 min., e que pagava as mensalidades diretamente aos prepostos da instituição de ensino mencionada, cujos professores eram de São Luís/MA (05:22 min.), os quais elaboravam as provas. No mérito, em síntese, argumenta não haver relação jurídica entre as partes Sustenta que possuía contrato de parceria com a IESMEC desde 2014, que estava autorizada a comercializar apenas cursos de aperfeiçoamento, extensão universitária e pós-graduação promovidos pela recorrente. Ademais, entende que a parte contrária não comprovou ter cumprido com suas responsabilidades acadêmicas, conforme histórico emitido pela IESMEC. Segue argumentando que a sentença se revela extra petita porque converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, sem que a parte autora tenha feito tal pedido. Também aduz não estarem comprovados os danos morais. Ao final, requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva ou sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, sejam as condenações reduzidas. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento das preliminares, sem opinar quanto ao mérito. Encaminhados os autos para o CEJUSC - 2º grau, as partes não conciliaram. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Quanto à primeira preliminar, não assiste razão à apelante. Conforme se observa na ata da audiência de instrução e julgamento (ID 8287525), o magistrado de 1º grau autorizou que a apelada promovesse a juntada de novos documentos aos autos, assegurando à parte apelante a possibilidade, quando da sua manifestação final, de impugná-los. Portanto, vejo que a parte apelante teve assegurados os seus direitos de ampla defesa e de contraditório, de modo que afasto a alegação de nulidade suscitada Preliminar rejeitada. Igualmente, rejeito a alegação de que a sentença é extra petita em razão de o magistrado ter convertido, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de que tal conversão seja realizada, ainda que sem pedido expresso da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CULPA DO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio devedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.961/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por isso, a sentença não se revela eivada de nulidade em razão da conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos. Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva, vejo com acerto a conclusão do juiz de 1º grau que, com fundamento na “teoria da asserção”, considerou que tal matéria seria dirimida no mérito da ação. Dito isso, cumpre destacar que a demanda tem natureza consumerista, sendo que a recorrida se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º, do CDC) e a parte recorrente, no de fornecedora (artigo 3º, do CDC), motivo pelo qual serão aplicadas as normas de defesa do consumidor para o deslinde do feito. A pretensão recursal gira em torno de dois pontos: a) ausência de responsabilidade civil da apelante por falta de conduta ilícita e b) redução do valor da indenização por perdas e danos e por danos morais. Dos autos, verifica-se que restou incontroverso que a recorrida cursou Serviço Social no Instituto Educacional Superior Moreira e Castro – IESMEC, que, por sua vez, conveniou-se com as instituições Faculdades Unidas/Reunidas e Faculdade Paulista de Serviço Social - FAPSS. Após a conclusão do curso superior, a recorrida colou grau, oficialmente, em 09 de dezembro de 2016 (certificado de conclusão no ID 8287451), porém não teve seu diploma emitido por nenhuma das instituições citadas. A apelante afirma que não pode emitir o diploma, porque, além de não dispor das necessárias informações acadêmicas da recorrente, não possui credenciamento do MEC para ministrar curso de graduação fora do seu estabelecimento, ressaltando que só pode fazê-lo na modalidade presencial. No entanto, ficou comprovado nos autos, que a FAPSS/AESP emitiu certificado de conclusão do curso, assinado por sua diretora, inclusive a mesma representante que firmou procuração apresentada nestes autos (ID 8287523), o que a impede de alegar a culpa exclusiva do IESMEC. Acrescente-se que o contrato de prestação de serviços, acostado no ID 8287487, datado de 07 de janeiro de 2014, autoriza que o IESMEC venda cursos de aperfeiçoamento, extensão universitária, pós-graduação lato sensu e de todos os cursos oferecidos pela AESP. O contrato de ID 8287486, datado de 13 de novembro de 2014, celebrado entre a FAPESS, mantida pela AESP, e o IESMEC, objetivou, conforme cláusula primeira, “a promoção e oferta pelo IESMEC dos cursos oferecidos pela Faculdade, garantindo a certificação dos mesmos pela Faculdade após a conclusão do curso de acordo com os critérios legais do curso ofertado. Obedecendo aos critérios do MEC e da Resolução do CNE n° 1/2007”. A diretora da FAPSS/AESP, que, como se disse anteriormente, assinou o certificado de conclusão do curso, a procuração judicial, também assina os contratos mencionados e aparece, no estatuto social, como diretora presidente da AESP. Com efeito, demonstrada a vinculação entre as empresas mencionadas, há que ser declarada a responsabilidade solidária delas por danos causados à apelada, ainda que praticados de forma isolada. A responsabilidade civil deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme art. 14 do CDC, portanto, o reconhecimento da responsabilidade civil da recorrente depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) conduta; b) a existência de dano; e c) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. Dessa forma, resta evidente o ilícito civil cometido pela apelante, sendo patente sua responsabilidade civil, em face do preenchimento cumulativo dos requisitos: a) conduta (fornecimento de curso superior sem autorização legal); b) a existência de dano (impossibilidade de expedição do diploma de conclusão de curso superior e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros Deve-se ressaltar que, como bem observou o juiz de 1º grau, tornou-se impossível, por culpa exclusiva da apelante, deferir o pedido de condenação em obrigação de fazer, formulado pela autora, porque a instituição de ensino confessa, em sua peça defensiva, que não possui autorização do MEC para atuar fora da localidade do seu estabelecimento, razão pela qual não pode expedir o diploma requerido no pedido inicial. Como dito anteriormente, plenamente possível a conversão da obrigação de fazer, que se tornou impossível por culpa exclusiva da apelante, em indenização por perdas e danos, conforme entendimento do STJ e art. 84 do CDC e art. 499 do CPC. Passa-se, então, a verificar se os parâmetros utilizados na sentença foram adequados. Em que pese a apelada tenha alegado que perdeu propostas de emprego durante os anos de espera pela emissão do diploma, não há provas de tal alegação, de modo que as perdas e danos devem se restringir, no caso em análise, somente ao que ela efetivamente perdeu, isto é, o valor total pago pelo curso de graduação (incluídos mensalidades, taxas de matrícula e demais encargos acessórios), o qual deve ser apurado em liquidação de sentença, a partir da apresentação dos comprovantes de pagamento O dano moral, por sua vez, se caracteriza pela lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia e dor (inclusive física), ou seja, ofensa à dignidade da pessoa humana. É inegável, portanto, a quebra de expectativas e a situação vexatória a que foi exposta a apelada, uma vez que cursou, foi aprovada e colou grau no curso de Serviço Social, mas não pode exercer sua profissão regularmente, por não dispor do diploma de graduação e do consequente registro em seu Órgão de Classe local. Assim, é evidente o sentimento de angústia e tensão que acomete a recorrida, além dos seus prejuízos materiais por não poder atuar regularmente como assistente social. A meu sentir, este sentimento transcende o transtorno cotidiano, portanto, passível de indenização. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DESCREDENCIAMENTO DE FACULDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. PERDA DE UMA CHANCE E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL E DANOS EMERGENTES. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO. (...) 2. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 3. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 5. O montante indenizatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 6. Os danos emergentes correspondem à importância necessária para afastar a redução patrimonial suportada pela vítima. 7. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo para condenar a primeira apelada ao pagamento de danos morais e danos emergentes. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07139394120178070001 DF 0713939-41.2017.8.07.0001, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível. Publicado no DJe de 17/05/2018) No tocante ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, tenho que adequado às peculiaridades do caso, de modo que não comporta alteração. Ressalte-se que, para fins da fixação do seu valor, cabe ao Julgador dosar a condenação de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de cometer novos atos lesivos, e por outro lado, a vítima deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Com base em tais premissas e em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao grau de negligência da apelante, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade de suas condutas, entendo que a condenação de R$ 21.096,00 (vinte e um mil e noventa e seis reais) arbitrada pelo juízo na sentença deve ser mantida, por estar em consonância com as finalidades a que se presta a indenização por danos morais (CC, art. 944 caput), bem como da jurisprudência pátria. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença apenas quanto à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, que deve corresponder ao valor total pago pelo curso de graduação em Serviço Social (incluídos mensalidades, taxas de matrícula e demais encargos acessórios), a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da apresentação dos comprovantes de pagamentos, mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

27/11/2023, 00:00

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