Procedimento Comum Cível 0800217-65.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800217-65.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:02

Publicação

26/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Tendo em vista que nenhuma das empresas requeridas foram localizadas para serem citadas, tampouco os seus sócios administradores, bem como que a parte autora não demonstrou ter exaurido todas as vias ordinárias para o fim de garantir a citação pessoal dos demandados, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800217-65.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAGNO SILVA RIBEIRO REQUERIDA(S): G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e outros (5) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MAGNO SILVA RIBEIRO, por Advogados do(a) intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado dos demandados ou requerer o que entender de direito para o fim de proceder à sua citação, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 24 de Novembro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:31

Publicação

22/01/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800217-65.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAGNO SILVA RIBEIRO REQUERIDA(S): G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e outros (5) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MAGNO SILVA RIBEIRO, por Advogados do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MAGNO SILVA RIBEIRO em face de G. A. S. CONSULTORIA E OUTROS. Na decisão de id. 65206805, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. As cartas de intimação encaminhadas aos requeridos não foram devolvidas. A parte requerida LCR CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELLI não foi citada, conforme certidão de id. 70068270. Na petição de id. 79330209 a parte autora pleiteou a citação por edital dos requeridos. Na decisão de id. 87957278, determinou-se a suspensão da presente demanda pelo prazo de cento e oitenta dias ou até ulterior deliberação. Os autos vieram conclusos. Considerando o transcurso do prazo de suspensão do processo, determino o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

17/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e outros (5) por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800217-65.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAGNO SILVA RIBEIRO REQUERIDA(S): G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e outros (5) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MAGNO SILVA RIBEIRO, por Advogados do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MAGNO SILVA RIBEIRO em face de G. A. S. CONSULTORIA E OUTROS. Na decisão de id. 65206805, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. As cartas de intimação encaminhadas aos requeridos não foram devolvidas. A parte requerida LCR CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELLI não foi citada, conforme certidão de id. 70068270. Na petição de id. 79330209 a parte autora pleiteou a citação por edital dos requeridos. Na decisão de id. 87957278, determinou-se a suspensão da presente demanda pelo prazo de cento e oitenta dias ou até ulterior deliberação. Os autos vieram conclusos. Considerando o transcurso do prazo de suspensão do processo, determino o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 01 de Novembro de 2024. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490

04/11/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2024, 12:14

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Sobre as demandas que formuladas em face dos requeridos, o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ), no dia 20.05.2022, proferiu a seguinte decisão no bojo da ação cautelar nº 0128941-91.2022.8.19.0001: "Pelo exposto, alvitro de deferir a tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, § 12º, da Lei nº 11.101/2005, para: 1- determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as Requerentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos (art. 6º da Lei 11.101/2005), inclusive as oriundas de obrigações subsidiárias e/ou solidárias, até o ajuizamento do processo principal de Recuperação Judicial, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da efetivação da presente, conforme previsão do artigo 308 do Código de Processo Civil; 2- determinar a suspensão de todas as constrições (penhoras, arrestos, sequestros e bloqueios judiciais) eventualmente existentes sobre os valores, bens, ativos, contas 110 MPENHAMAURO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 5ª Vara Empresarial Av. Erasmo Braga, 115 Lna Central 712CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133 2439 e-mail: [email protected] bancárias, corretoras de criptomoedas, dentre outros porventura existentes nos mais variados processos espalhados em todo o Brasil em que figurem como demandadas as Requerentes, transferindo-se os valores para o Juízo universal recuperacional para que, assim, possam vir a ser objeto do devido reembolso aos investidores/credores sem violação à par conditio creditorum; 3- considerando já estar nomeado como Interventor Judicial nos autos do Processo nº 0066727- 64.2022.8.19.0001, nomeio também aqui, si et in quantum, até que o Juízo decida sobre o cabimento ou não da recuperação judicial a ser proposta, o Escritório de Advocacia Zveiter, representado por seu sócio Dr. Sérgio Zveiter, tel. 3380.1155, para que assuma os encargos previstos no art. 22 da LRF. Lavre-se termo de compromisso; 4- para autorizar que esta decisão de deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente sirva como ofício, autorizando o patrono das Requerentes a apresentá-la nos processos judiciais com medidas de constrição, incluindo, processos com risco de bloqueios de valores e/ou arrestos, a fim de serem transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo universal, como medida de segurança, unicidade e transparência; 5-para assinalar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido no item 7 da inicial, para regularização da representação processual das requerentes. O pedido deduzido no item 4 da inicial será apreciado oportunamente, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800217-65.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAGNO SILVA RIBEIRO REQUERIDA(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MAGNO SILVA RIBEIRO, por Advogados/Autoridades do(a) Indefiro o pedido deduzido no item 3, pois os bens apreendidos estão acautelados no juízo criminal como documentos fundamentais à verificação da materialidade dos crimes pelos quais estão sendo acusados os sócios das empresas requerentes. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20/05/2022. Maria da Penha Nobre Mauro – Juiz Titular". Grifei. Assim, considerando que o objeto desta ação está incluído no rol de ações transcrito, determino a suspensão da presente demanda, nos termos da decisão proferida. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 23 de Março de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800217-65.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAGNO SILVA RIBEIRO REQUERIDA(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) por, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Sobre as demandas que formuladas em face dos requeridos, o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ), no dia 20.05.2022, proferiu a seguinte decisão no bojo da ação cautelar nº 0128941-91.2022.8.19.0001: "Pelo exposto, alvitro de deferir a tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, § 12º, da Lei nº 11.101/2005, para: 1- determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as Requerentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos (art. 6º da Lei 11.101/2005), inclusive as oriundas de obrigações subsidiárias e/ou solidárias, até o ajuizamento do processo principal de Recuperação Judicial, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da efetivação da presente, conforme previsão do artigo 308 do Código de Processo Civil; 2- determinar a suspensão de todas as constrições (penhoras, arrestos, sequestros e bloqueios judiciais) eventualmente existentes sobre os valores, bens, ativos, contas 110 MPENHAMAURO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 5ª Vara Empresarial Av. Erasmo Braga, 115 Lna Central 712CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133 2439 e-mail: [email protected] bancárias, corretoras de criptomoedas, dentre outros porventura existentes nos mais variados processos espalhados em todo o Brasil em que figurem como demandadas as Requerentes, transferindo-se os valores para o Juízo universal recuperacional para que, assim, possam vir a ser objeto do devido reembolso aos investidores/credores sem violação à par conditio creditorum; 3- considerando já estar nomeado como Interventor Judicial nos autos do Processo nº 0066727- 64.2022.8.19.0001, nomeio também aqui, si et in quantum, até que o Juízo decida sobre o cabimento ou não da recuperação judicial a ser proposta, o Escritório de Advocacia Zveiter, representado por seu sócio Dr. Sérgio Zveiter, tel. 3380.1155, para que assuma os encargos previstos no art. 22 da LRF. Lavre-se termo de compromisso; 4- para autorizar que esta decisão de deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente sirva como ofício, autorizando o patrono das Requerentes a apresentá-la nos processos judiciais com medidas de constrição, incluindo, processos com risco de bloqueios de valores e/ou arrestos, a fim de serem transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo universal, como medida de segurança, unicidade e transparência; 5-para assinalar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido no item 7 da inicial, para regularização da representação processual das requerentes. O pedido deduzido no item 4 da inicial será apreciado oportunamente, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Indefiro o pedido deduzido no item 3, pois os bens apreendidos estão acautelados no juízo criminal como documentos fundamentais à verificação da materialidade dos crimes pelos quais estão sendo acusados os sócios das empresas requerentes. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20/05/2022. Maria da Penha Nobre Mauro – Juiz Titular". Grifei. Assim, considerando que o objeto desta ação está incluído no rol de ações transcrito, determino a suspensão da presente demanda, nos termos da decisão proferida. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 23 de Março de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800217-65.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAGNO SILVA RIBEIRO REQUERIDA(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) por, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Sobre as demandas que formuladas em face dos requeridos, o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ), no dia 20.05.2022, proferiu a seguinte decisão no bojo da ação cautelar nº 0128941-91.2022.8.19.0001: "Pelo exposto, alvitro de deferir a tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, § 12º, da Lei nº 11.101/2005, para: 1- determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as Requerentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos (art. 6º da Lei 11.101/2005), inclusive as oriundas de obrigações subsidiárias e/ou solidárias, até o ajuizamento do processo principal de Recuperação Judicial, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da efetivação da presente, conforme previsão do artigo 308 do Código de Processo Civil; 2- determinar a suspensão de todas as constrições (penhoras, arrestos, sequestros e bloqueios judiciais) eventualmente existentes sobre os valores, bens, ativos, contas 110 MPENHAMAURO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 5ª Vara Empresarial Av. Erasmo Braga, 115 Lna Central 712CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133 2439 e-mail: [email protected] bancárias, corretoras de criptomoedas, dentre outros porventura existentes nos mais variados processos espalhados em todo o Brasil em que figurem como demandadas as Requerentes, transferindo-se os valores para o Juízo universal recuperacional para que, assim, possam vir a ser objeto do devido reembolso aos investidores/credores sem violação à par conditio creditorum; 3- considerando já estar nomeado como Interventor Judicial nos autos do Processo nº 0066727- 64.2022.8.19.0001, nomeio também aqui, si et in quantum, até que o Juízo decida sobre o cabimento ou não da recuperação judicial a ser proposta, o Escritório de Advocacia Zveiter, representado por seu sócio Dr. Sérgio Zveiter, tel. 3380.1155, para que assuma os encargos previstos no art. 22 da LRF. Lavre-se termo de compromisso; 4- para autorizar que esta decisão de deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente sirva como ofício, autorizando o patrono das Requerentes a apresentá-la nos processos judiciais com medidas de constrição, incluindo, processos com risco de bloqueios de valores e/ou arrestos, a fim de serem transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo universal, como medida de segurança, unicidade e transparência; 5-para assinalar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido no item 7 da inicial, para regularização da representação processual das requerentes. O pedido deduzido no item 4 da inicial será apreciado oportunamente, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Indefiro o pedido deduzido no item 3, pois os bens apreendidos estão acautelados no juízo criminal como documentos fundamentais à verificação da materialidade dos crimes pelos quais estão sendo acusados os sócios das empresas requerentes. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20/05/2022. Maria da Penha Nobre Mauro – Juiz Titular". Grifei. Assim, considerando que o objeto desta ação está incluído no rol de ações transcrito, determino a suspensão da presente demanda, nos termos da decisão proferida. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 23 de Março de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível JAIR ARAUJO COSTA SILVA Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800217-65.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAGNO SILVA RIBEIRO REQUERIDA(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente MAGNO SILVA RIBEIRO, por seu(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto (I) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) eventual perícia que seja necessária para solução da demanda. Cuida-se de demandaa c/c pedido de tutela de urgência, proposta por MAGNO SILVA RIBEIRO, devidamente qualificado(a) na inicial, em face de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5), também qualificada. Alega, em resumo, que firmaram contrato de prestação de serviços de trader de criptoativos com os requeridos. Narra que foi surpreendido pela operação Kryptus", da Polícia Federal, em que os requeridos são investigados pela prática de pirâmide financeira. Diz que o contrato firmado é nulo em razão de seu objeto constituir-se em pirâmide financeira. Pleiteia a devolução dos valores pagos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja arrestada/bloqueada a quantia depositada em favor dos demandados. É o relato do essencial. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, novo CPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, não restou demonstrado o requisito relativo ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque os requeridos já se encontram com o patrimônio bloqueado em razão de terem sido proferidas decisões no âmbito dos procedimentos criminais instaurados em face dos suplicados. A Operação Kryptus, realizada em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, logrou êxito na apreensão de diversos bens, dentre eles dinheiro em espécie, carros de luxos, joias e bitcoins. Com isso, pelo que se tem notícia, se mostra absolutamente ineficaz o bloqueio nos presentes autos, eis que já foram adotadas medidas para evitar a dilapidação do patrimônio dos demandados, inclusive com a decretação da prisão preventiva do segundo demandado. Além disso, se mostra necessária a abertura do contraditório para a verificação de existência dos créditos alegados, bem como de eventuais pagamentos que por ventura tenham sido realizados em favor da parte autora, inclusive de eventuais rendimentos recebidos. Com efeito, nesta fase de cognição sumária, não se extrai dos autos elementos concretos que justifiquem a urgência na concessão da medida. Desse modo, não se constata, de plano, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS DOS RÉUS OU RESERVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ESQUEMA CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. FATOS NOTICIADOS PELA IMPRENSA. MEDIDAS JÁ EFETIVADAS PELO JUÍZO CRIMINAL PARA EVITAR A CONTINUIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDER O ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR EM PROCESSO INDIVIDUAL OU ENTÃO A RESERVA DE CRÉDITO ACARRETARIA A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SUPOSTOS LESADOS E PREJUDICARIA EVENTUAL RESSARCIMENTO EQUITATIVO DO CRÉDITO DOS DEMAIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AI: 00735379220218190000, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 07/12/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2021). E ainda: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Substituto da Décima Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0737926-67.2021.8.07.0001, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência formulado pelos Autores, ora Agravantes, de arresto via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. (...) O juízo inicial e perfunctório próprio desta sede indica que não se encontra presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em princípio, assim como asseverado na decisão agravada, o patrimônio das Rés já se encontra indisponível em razão de determinações judiciais emanadas de processos criminais, o que não foi objeto de ataque expresso dos Agravantes em suas razões. A argumentação recursal acerca da probabilidade do direito não comporta apreciação por esta Corte de Justiça, uma vez que a decisão agravada foi proferida com base na inexistência do requisito do perigo de dano, já que os requeridos aparentemente já possuem todo o patrimônio disponível bloqueado em processos criminais de grande repercussão. Note-se que os próprios Agravantes reconhecem em suas razões que as empresas Agravadas tiveram as contas bloqueadas por determinação judicial. Assim, o exame perfunctório próprio desta sede processual indica que não prospera a argumentação voltada a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e solicitem-se as informações. Intimem-se as Agravadas para os fins estabelecidos no art. 1.019, inciso II, do CPC. I. Brasília - DF, 10 de dezembro de 2021. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador. (TJ-DF 07397142220218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2021). Assim, de acordo com os elementos até aqui colhidos e encartados aos autos, sem a submissão do contraditório, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

31/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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