Embargos à Execução 0828834-26.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0828834-26.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 21:20

Publicação

08/05/2024, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828834-26.2020.8.10.0001. Autor: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Réu: ENGETEL CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGADO: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Compulsando os autos, observa-se que as partes realizaram acordo extrajudicial no processo principal nº 0806187-37.2020.8.10.0001. Ressalte-se que aquele processo se encontra suspenso até o cumprimento das parcelas avençadas no acordo celebrado entre as partes. No negócio jurídico supracitado, as partes transigiram para extinção dos processos: 0828834-26.2020.8.10.0001, 0806187-37.2020.8.10.0001, 0828834-26.2020.8.10.0001, contudo não se manifestaram sobre os honorários e custas finais. Atento à disposição final de sentença de id 46439245 bem como o acordo celebrado entre as parte ter sido realizado após a prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 4º, do código de processo civil, em caso de reconhecimento da parte ré e pagamento integral das parcelas os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ e custas finais, ficando a exigibilidade suspensa em razão de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 30 de Abril de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

07/05/2024, 00:00

Arquivamento

30/04/2024, 08:58

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 12:05

Documento (Certidão)

21/02/2024, 18:14

Decurso de Prazo

09/11/2023, 02:19

Publicação

17/10/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828834-26.2020.8.10.0001. Autor: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Réu: ENGETEL CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o retorno dos presentes autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO

16/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:52

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:52

Decurso de Prazo

02/10/2023, 14:55

Decurso de Prazo

02/10/2023, 14:54

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:18

Documentos

Intimação

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda. Advogado: Nayara Patricia Couto De Sousa (OAB/MA 23232-A) Apelado: Engetel Construções Ltda – Me Advogados: Gizelda Amaral Furtado (OAB/MA 6814-A) e Outros Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido na sentença de 1º grau. Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Ata de audiência no CEJUSC informando acordo (Id. 21949486). É o relatório. II — Admissibilidade Ao peticionar informando o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo celebrado entre as partes, entendo que ocorreu a desistência tácita do recurso por parte do apelante. A desistência do recurso, por se tratar de ato perfeito e acabado, produz efeitos desde logo, tornando inadmissível o inconformismo, pela perda superveniente do objeto. Estabelece o artigo 998, do Código Fux, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828834-26.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se, a desistência, de ato unilateral, em que a parte que já interpôs o recurso não quer o prosseguimento do procedimento recursal. Nessa linha, o efeito que deve ser considerado é que composição foi realizada entre os contendores. Com efeito, a celebração do acordo em data posterior a interposição da apelação caracteriza a ausência de interesse recursal superveniente. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por meio de tal regra, a Carta Magna, dentre outras garantias, autoriza o Estado a criar mecanismos visando estimular a solução dos conflitos sociais de modo célere e efetivo. Com o advento do Código Fux (Lei nº 13.105/2015), ficou expressamente previsto o dever de o Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, determinando ao juiz estimular a autocomposição a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º e art. 139, V), inclusive nos Tribunais, conforme determina o art. 932, I, do Código Fux, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nesse contexto, entendo que a diretriz de busca da autocomposição dos conflitos deve ser aplicada ao caso concreto, de modo a estimular a entrega da prestação jurisdicional no mais breve tempo possível às partes. De acordo com o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a conciliação configura “meio adequado de solução das controvérsias, em que as partes, de comum acordo e por iniciativa própria, constroem a melhor forma composição da lide” (ADI 5645, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/03/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 04/04/2018 PUBLIC 05/04/2018). Na hipótese dos autos, as partes realizaram a autocomposição ao Id. 21949486, pondo fim ao processo. Torno definitivo o litígio. Aplicação do ato homologatório. Sem necessitar de encaminhar ao douto juízo de origem. Será um ato ainda demorado. Provocará um quiasma ao princípio da celeridade processual. As partes dependem de uma ação do Judiciário. III — Terço Final Homologo o acordo celebrado entre as partes. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (840 CC 2002). Extinto o presente processo. Aplico os artigos 487, III,“b”, c/c, o art. 932, I, do Código Fux. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADA: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB MA23232-A APELADO: ENGETEL CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADOS: GIZELDA AMARAL FURTADO - OAB MA6814-A E OUTROS Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, entendo que não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0828834-26.2020.8.10.0001 Trata-se de embargos à execução conexo à execução de título executivo extrajudicial, a qual tramita sob o nº 0806187-37.2020.8.10.0001 e em que já houve anteriormente distribuição de agravo de instrumento (Proc. nº 0806908-21.2022.8.10.000) para a Quarta Câmara Cível, sob relatoria do des. Marcelo Carvalho Silva, o que o torna prevento para a apreciação do acordo firmado entre as partes, cujo objeto envolve os processos citados. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828834-26.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540 EMBARGADO: ENGETEL CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: HUGO LEONARDO AMARAL DA COSTA - MA20997 SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, onde pretende desconstituir o processo executivo de título extrajudicial, postulando o reconhecimento da inexigibilidade do título sob a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Acostou os documentos de id 35856618 a 25892562. Despacho recebendo os embargos aforados, sem efeito suspensivo, determinando a intimação da parte adversa para manifestação (id 36273658). A embargada apresentou arrazoado (id 37445412) relatando sobre a origem da dívida, e pugnando pela rejeição dos embargos à execução. Sob o id 37445412, consta ato ordinatório determinando a intimação das partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, tendo a embargante se manifestado informando não haver mais provas a produzir. Certidão de id 39197458 noticiando que o embargado não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, analiso as preliminares suscitadas. PRELIMINAR Inépcia da inicial – ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Em sua resposta, suscitou o embargado a preliminar de inépcia da inicial, em razão do exequente não ter instruído a inicial com demonstrativo de débito atualizado. Com efeito, a memória de cálculo não se afigura como documento imprescindível para propositura da ação executiva, tendo em vista se tratar de mera irregularidade processual, sanável mediante simples despacho. De mais a mais, a discussão em sede de embargos, é restrita aos pressupostos do título executivo, que, a toda evidência, apresenta-se hígido, razão pela qual rejeito a cita preliminar. Nulidade da execução – ausência de título executivo Alegou o embargante que o embargado/executado propôs a ação de execução lastrada no contrato de prestação de serviços, juntamente com nota fiscal do valor supostamente devido. Afirmou que o contrato não fora cumprido e que a nota fiscal não está acompanhada do comprovante de aceite. Nos termos do art. 784, III, do CPC, o documento particular assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, constitui título executivo judicial. Assim, rejeito a preliminar levantada. MÉRITO In casu, narra a inicial que as partes entabularam contrato de prestação de serviços, o qual estabeleceu como valor total do negócio jurídico o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo que a executada/embargante deixou de efetuar o pagamento referente à última parcela, correspondente ao montante de R$ 86.168,345 (oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Com efeito, quando da apresentação da sua defesa (id 37445412), a embargada, quando da demonstração do direito, ratificou os argumentos elencados nos autos principais, pontuando, inclusive, que a embargante/executada demonstrou o recebimento dos serviços realizados. Assim, concluo que a matéria encontra-se em perfeita sintonia com as provas apresentadas, com a devida razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quando da oportunidade para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, a embargante asseverou que as provas já tinha sido anexadas, e o embargado permaneceu silente, conforme certidão de id 39197458. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, 2ª Parte, do Código de Processo Civil. Com base, no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargada, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, com base no art. art. 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ, ficando a exigibilidade suspensa em razão de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Prossiga-se com a execução em apenso. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais (0806187-37.2020.8.10.0001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

28/05/2021, 00:00

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