Cumprimento de sentença 0800936-65.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800936-65.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2023, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:19

Publicação

25/03/2023, 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2023, 21:45

Definitivo

13/03/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 RÉU: BANCO ITAUCARD S. A. ADVOGADO DO RÉU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 79951055, em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Com a entrega, arquive-se. SÃO LUIS, 02/03/2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC Despacho (expediente) - PROCESSO Nº:0800936-65.2021.8.10.0013

03/03/2023, 00:00

Mero expediente

02/03/2023, 12:34

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 16:11

Documento (Certidão)

01/03/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 Requerido: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos do ID: 86398571 São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800936-65.2021.8.10.0013 | PJE

28/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800936-65.2021.8.10.0013. EXEQUENTE: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 POLO PASSIVO: BANCO ITAUCARD S. A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DESPACHO Proceda-se com a habilitação do novo patrono da parte requerida, e exclusão do anterior. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o novo patrono quanto a situação do processo. São Luís/MA, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

09/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800936-65.2021.8.10.0013. EXEQUENTE: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 POLO PASSIVO: BANCO ITAUCARD S. A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, o embargado insurge-se contra o valor executado, alegando que há excesso de execução da multa por descumprimento da liminar concedida, na ocasião da sentença, em face da ausência de intimação pessoal ao seu cumprimento. Necessário breve resumo dos fatos. Por meio da sentença prolatada, Id 66436927, foi determinado que o banco requerido expedisse o CRV do veículo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. Há no registro processual a intimação da parte embargante, de forma eletrônica, acerca do cumprimento do comando, que se operou em 18.05.2022. Após petição, concedeu-se prazo de mais 15 dias Conforme certidão do setor de cálculos, apurou-se que o primeiro período encerrou-se no dia 08.06.2022 e que segundo período encerrou-se em 01.07.2022. Assim, a partir do dia 02.01.2022 deu-se início à cobrança da multa arbitrada, que teve termo em 29.07.2022, concluindo 19 dias de multa, somando-se a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). A reclamação de que ausência de intimação pessoal, torna nula a cobrança multa arbitrada, não tem fundamento. As intimações feitas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas. (STJ EAREsp 1.663.952-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/05/2021. ) O art. 270 do CPC, consolida a possibilidade, priorizando em face da intimação realizada por oficial. Assim, estando a empresa devidamente cadastrada no sistema do Tribunal, conforme preconiza a Res. nº 30/2020, não há que se falar em irregularidade ou consequente nulidade dos atos decorrentes da intimação. Da conjuntura fatídica denoto que a empresa foi devidamente intimada, mas só cumpriu a liminar em 01.07.2022. Portanto, o embargante restou inerte e não cumpriu a obrigação imposta no prazo determinado. O art. 461, em seu §4º, do CPC, dispõe ao juiz a faculdade de estabelecer multa ao cumprimento do comando judicial, imposto na sentença, como forma de coagir a parte à execução da condenação imposta, de forma mais célere em proveito da parte prejudicada. A doutrina afirma que a multa, “tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influencia no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação1”. Não obstante tal possibilidade de coerção da parte ao cumprimento de sentença, esta medida só poderá ser exigida, acaso o devedor não cumpra a obrigação no prazo estabelecido. Nesse diapasão, levando em consideração que o embargante não cumpriu de modo reiterado o comando judicial, não vejo qualquer disparidade, ou cobrança excessiva e desproporcional, a título de multa pelo descumprimento da liminar, considerando a causa em litígio. Por estas razões, considero insubsistentes as alegações do embargante, por considerar que a execução da sentença foi ofertada apropriadamente, com adequação aos ditames da Lei dos Juizados Especiais, e por verificar que não houve cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Logo, deve arcar com a aplicação da multa cominada. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução ofertados pelo executado. Condeno a Embargante nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as diligências de praxe ao recebimento da quantia pelo credor, considerando que já houve depósito da quantia. Após diligências, não havendo mais nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 28 de dezembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Método, 2011, p. 948

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 Requerido: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A BANCO ITAUCARD S. A. Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados no Id 78140522 e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800936-65.2021.8.10.0013 | PJE

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800936-65.2021.8.10.0013. AUTOR: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 POLO PASSIVO: Banco Itaú ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A A parte autora aduz que celebrou contrato de arrendamento mercantil, com o Requerido, liquidado em fevereiro de 2017. Disse que, após termo de quitação, restou consignado que o banco procederia ao preenchimento do CRV (Certificado de Registro de Veículo), em nome do comprador, que na ocasião era o Sr. REGIS RODRIGUES DA SILVA. No entanto, afirma que o banco não adimpliu com a sua obrigação, fato lhe que gerou danos morais. Em defesa, a parte Requerida aduziu que o autor não procurou os canais de atendimento para solução do problema e que não houve fato suscetível de indenização. Requereu a improcedência do pedido. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. O autor busca indenização por danos morais, decorrentes de falha de serviço, imputada à Requerida, em razão da ausência da entrega do Certificado do Veículo, após liquidação do arrendamento mercantil, em nome do comprador. De início, cumpre consignar que o autor logrou demonstrar a quitação do contrato de arrendamento mercantil do veículo, assim como a ausência da entrega do CRV, após a quitação das parcelas contratuais. Já o banco limitou-se a fazer defesa genérica, não trazendo justificativas que pudessem embasar, de maneira lícita, o inadimplemento das obrigações previamente assumidas por meio do contrato de arrendamento mercantil. A situação fática demonstra, sem sombra de dúvida, que há providência administrativa a ser tomada pela requerida para viabilizar a pretensão do autor. A responsabilidade civil exige, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do artigo 186 do Código Civil, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa (cf., nesse sentido, Nestor Duarte,in Código Civil Comentado, org. Cezar Pelluso, Barueri:Manole, 2007, p. 123). Assim, diante dos fatos relatados pelo autor, o mesmo faz jus aos seus pedidos, no entanto, em caráter parcial. Depreendo que as obrigações do banco decorrem das cláusulas contratuais pactuadas, em observância ao p. do pacta sunt servanda, não cabendo seu descumprimento, excetuadas as hipóteses de quebra de contrato, não vislumbrada no caso em comento. Assim, a luz do art. 422 do C.C., as partes devem guardar fiel cumprimento ao contrato, cabendo reparação pelos danos decorrentes do seu inadimplemento, em razão do art. 389 do mesmo diploma legal. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de adimplir com suas obrigações. Neste liame, e ao auspício do art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras, resta procedente o pedido da parte para que o banco cumpra com suas obrigações contratuais, no que concerne a expedição do CRV e CRVL, em nome do terceiro adquirente, no caso Sr. REGIS RODRIGUES DA SILVA. O autor reclama, ainda, pelos danos morais sofridos. Aduz o autor que a inércia do banco fez com que o atual possuidor do bem, não pudesse estar apto usufruir do veículo, por ficar apreensivo com eventual restrição de circulação em razão da ausência do documento. Percebo que os fatos são estranhos a esfera individual da parte, que não pode reclamar em nome próprio, danos experimentos por terceiro, em que pese sua participação de forma indireta. Neste sentido, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários a ensejarem a condenação da demandada a indenizar os danos experimentados pela demandante. Em que pese o hercúleo esforço do qual lançou mão a parte autora sua pretensão não merece prosperar, ao passo que, de forma direta, o banco lhe causou meros aborrecimentos, pois não teve direitos restringidos com a inércia apontada. Com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal da parte autora, ainda que se considere que os fatos ocorreram na forma por ela narrados, não se há como dar guarida à colocação de que a parte requerida causou-lhe prejuízo de sorte a ser indenizado. Anoto que, ainda que se admita falha na prestação de serviços pelo banco requerido, fato é que não ficou demonstrado nos autos que a permanência do gravame no documento do veículo tenha, causado ao autor, transtornos e aborrecimento que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Vale dizer, no caso em foco, não se alvitra de conduta bastante a provocar rompimento do equilíbrio psicológico, ou a violação à dignidade da pessoa humana, vez que seu reconhecimento deve ocorrer somente em situações graves. Portanto, não obstante os transtornos e aborrecimentos apontados pela parte autora, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral, razão pela qual improcede tal pedido. Assim, concluímos com Sergio Cavalieri Filho1 que sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos do Autor e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, para determinar que o Banco Itaú proceda com a expedição do CRV do veículo apontado na inicial, em nome do atual proprietário REGIS RODRIGUES DA SILVA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cabendo majoração em face de recalcitrância injustificada. Sem custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis, 15 de maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC 1 Cavalieri Filho, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 9ª Edição. São Paulo, Atlas, 2010, p. 87

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT Telefone(s): (98)9190-5051 Requerido: Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Banco Itaú Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (98)4002-0234 / (55)4004-4224 / (01)13003-3030 / (11)5019-8101 / (11)9052-1300 / (11)4004-4828 / (11)3003-3030 / (11)5019-1879 / (11)4004-1144 / (19)3034-5934 / (11)4634-5543 / (21)4004-1310 / (08)0072-0303 / (11)0800-7232 / (99)3541-3384 / (99)3221-7255 / (11)3003-4828 / (98)3003-3030 / (11)9301-4832 / (98)4001-4481 / (11)3223-1000 / (81)3302-5800 / (11)4004-4224 / (11)4002-0234 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 14/10/2021 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800936-65.2021.8.10.0013 | PJE

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL MAIA DE MENDONCA - RJ168717 DANIEL BITTENCOURT SCHMIDT Rua do Farol, 10, Edifício Flor do Vale, APT 201, São Marcos, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-450 Telefone(s): (98)9190-5051 Requerido: Banco Itaú Banco Itaú Telefone(s): (98)4002-0234 / (55)4004-4224 / (01)13003-3030 / (11)5019-8101 / (11)9052-1300 / (11)4004-4828 / (11)3003-3030 / (11)5019-1879 / (11)4004-1144 / (19)3034-5934 / (11)4634-5543 / (21)4004-1310 / (08)0072-0303 / (11)0800-7232 / (99)3541-3384 / (99)3221-7255 / (11)3003-4828 / (98)3003-3030 / (11)9301-4832 / (98)4001-4481 / (11)3223-1000 / (81)3302-5800 / (11)4004-4224 / (11)4002-0234 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 09/09/2021 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800936-65.2021.8.10.0013 | PJE

16/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(106)

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