Procedimento Comum Cível 0803977-22.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803977-22.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:13

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:13

Publicação

06/10/2023, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JULIO CELSO FEITOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A DECISÃO Em decisão proferida, no dia 02.05.2023, nos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, restou deferido novo processamento de Recuperação Judicial do Grupo OI e, por consequência, foi determinada a suspensão das ações em que são partes a OI S/A, a PORTUGAL TELECOM INTERNACIONAL FINANCE B.V. e a OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual deverá ser contado a partir do dia 01.03.2023, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. Restou proferida nos autos mencionados, decisão prorrogando o prazo de suspensão por mais 90 (noventa dias), a contar do dia 13.09.2023. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803977-22.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Protesto Indevido de Título, Assinatura Básica Mensal] Ante o exposto, em respeito a mencionada decisão, suspendo trâmite processual destes autos, até o transcurso do prazo mencionado ou ulterior deliberação. Intimem-se. Imperatriz(MA), 14/09/2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

14/09/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 21:58

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 21:56

Mero expediente

17/05/2023, 09:45

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 16:56

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:28

Documento (Certidão)

11/11/2022, 15:28

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:17

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:17

Documentos

Intimação

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIO CELSO FEITOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 5ª sala Processual de Videoconferência Data: 22/04/2022 Hora: 08:30, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: Sala 5: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs5, SENHA: tjma1234 Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, São Luis/MA, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). Imperatriz, Quinta-feira, 03 de Março de 2022 JANETE DA SILVA GOMES Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803977-22.2022.8.10.0040 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Protesto Indevido de Título, Assinatura Básica Mensal]

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIO CELSO FEITOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803977-22.2022.8.10.0040 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Protesto Indevido de Título, Assinatura Básica Mensal] Trata-se de Ação movida por JULIO CELSO FEITOSA FILHO em desfavor de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, no qual objetiva a condenação da parte ré em danos morais. Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte Ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SPC/SERASA. Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as conseqüências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SERASA e SPC), que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros. Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros em relação às anotações solicitadas pelo OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão. Em seguimento ao feito, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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