Apelação Cível 0800021-75.2021.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0800021-75.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458 Ré/u(s): POSTOS REALEZA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800021-75.2021.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP Advogados do(a) Vistos em correição. Diante do acórdão de ID 163734478, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação, anulando a sentença de ID 94578457, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Após, venham os autos conclusos para despacho. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458 Ré/u(s): POSTOS REALEZA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800021-75.2021.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP Advogados do(a) Vistos em correição. Diante do acórdão de ID 163734478, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação, anulando a sentença de ID 94578457, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Após, venham os autos conclusos para despacho. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458 RÉU: POSTOS REALEZA EIRELI - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0800021-75.2021.8.10.0058–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458 RÉU: POSTOS REALEZA EIRELI - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0800021-75.2021.8.10.0058–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458 RÉU: POSTOS REALEZA EIRELI - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0800021-75.2021.8.10.0058–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/10/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 10:01

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:19

Publicação

30/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KLITA FERNANDES - MOVEIS LTDA Advogados: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998-A, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458-A APELADO: POSTOS REALEZA EIRELI Advogado: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa. O Apelante sustenta a nulidade da Decisão, por ausência de intimação pessoal para suprir a falta no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa pode ser decretada sem a prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a intimação do advogado pela imprensa oficial e a intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta em cinco dias. 4. A ausência de intimação pessoal da parte Autora inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa e caracteriza cerceamento de defesa. 5. A Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais reafirma a necessidade da intimação pessoal da parte autora ou de seu defensor público antes da decretação da extinção por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. "Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias. 2. A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e §1º; art. 274, parágrafo único; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0284714-03.2020.8.19.0001, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 07.03.2024; TJ-MA, Apelação nº 0808578-74.2023.8.10.0060, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18/09/2025 A 25/09/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800021-75.2021.8.10.0058 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

Provimento

26/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KLITA FERNANDES - MOVEIS LTDA Advogados: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998-A, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458-A APELADO: POSTOS REALEZA EIRELI Advogado: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa. O Apelante sustenta a nulidade da Decisão, por ausência de intimação pessoal para suprir a falta no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa pode ser decretada sem a prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a intimação do advogado pela imprensa oficial e a intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta em cinco dias. 4. A ausência de intimação pessoal da parte Autora inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa e caracteriza cerceamento de defesa. 5. A Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais reafirma a necessidade da intimação pessoal da parte autora ou de seu defensor público antes da decretação da extinção por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. "Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias. 2. A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e §1º; art. 274, parágrafo único; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0284714-03.2020.8.19.0001, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 07.03.2024; TJ-MA, Apelação nº 0808578-74.2023.8.10.0060, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18/09/2025 A 25/09/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800021-75.2021.8.10.0058 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA - PR61998, RICARDO FERNANDO DA SILVA - PR78458 REQUERIDO(A)(S): POSTOS REALEZA EIRELI - ME ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800021-75.2021.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP, em face de POSTOS REALEZA EIRELI, todos qualificados nos autos. Juntados embargos à execução - ID 42463121. Indeferimento dos embargos à execução - ID 59494110. Ato ordinatório - ID 70443210. Despacho intimando o exequente a requerer o que entender devido ou indicar patrimônio em nome da parte executada, sob pena de extinção por abandono da causa - ID 77782100. Intimação acerca do despacho de “ID 77782100” - IDs 78141064 e 78141063. Intimação da parte para se manifestar sob pena de extinção do feito - ID 82605890. Certidão de que a parte autora foi intimada e decorreu o prazo sem manifestação – ID 87420276. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Verifico que o caso é de extinção por abandono de causa, eis que, intimada a parte autora, o prazo transcorreu in albis. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito. Dispositivo. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC/15. Custas pela parte autora. Fixo os honorários sucumbênciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte requerente, nos termos do art. 85, do CPC/15. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARISSA KLITA FERNANDES - PR76215 REQUERIDO(A)(S): POSTOS REALEZA EIRELI - ME ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO interpostos por POSTO REALEZA EIRELLI- ME, em desfavor de M. IDALGO FERNANDES PAGANINI, objetivando a extinção da execução do valor de R$ 77.061,34 (setenta e sete mil, sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). Despacho determinando a intimação da parte embargante para retificação dos embargos interpostos nos mesmos autos da execução – id 48868926. Certidão de que a parte embargante não se manifestou- id 54951030. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, consoante prevê o artigo 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Nesse sentido, o § 1º do mesmo dispositivo dispõe ainda que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Contudo, os presentes embargos foram interpostos nos mesmos autos, embora devidamente intimada a parte embargante para proceder com a retificação, transcorreu o prazo sem manifestação e interposição de embargos em autos apartados, consoante os termos da certidão de id Assim, diante da inadequação da via eleita, os embargos interpostos devem ser indeferidos. DISPOSITIVO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800021-75.2021.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR(A)(ES): M. IDALGO FERNANDES PAGANINI - MOVEIS - EPP ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, INDEFIRO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado do crédito. Após a apresentação do valor atualizado, determino a realização de realização de bloqueio on line nos ativos financeiros da parte executada. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, acerca do bloqueio, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854, §2º). Não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º) e expedindo-se, em seguida, o competente alvará para levantamento em favor do exequente e/ou seu advogado Restando infrutífera a tentativa de bloqueio on line, proceda-se à consulta, via convênios de sistemas disponíveis, acerca da titularidade de patrimônio em nome da parte executada. Sendo encontrado patrimônio em nome do devedor, proceda-se ao bloqueio de tantos quantos bastem a garantir o crédito exequendo. Ato contínuo, intimem-se as partes. Não sendo encontrado patrimônio em nome da parte executada, intime-se o exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que apresente bens suscetíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 24 de janeiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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