Procedimento Comum Cível 0803674-17.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803674-17.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JEOVA MORAIS DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 17614-A-MA) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803674-17.2022.8.10.0037 Vistos, etc. Considerando que o ponto controvertido é a incapacidade laboral da parte Autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, entendo pela necessidade de produção de prova pericial, buscando, evitar, ainda, a anulação da sentença a ser proferida. Assim, DETERMINO a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada em 04/07/2024, às 09:20 horas, na ACADEMIA GRAJAUENSE DE LETRAS, BAIRRO CENTRO, GRAJAÚ/MA. Nomeio como perito, para tanto, o Dr. EDSON CALIXTO DA ROCHA JUNIOR, CRM/MA nº 4915, RQE 5191, CPF nº 761.118.493-87, endereço: Rua Luís Domingues, 604, Centro, Barra do Corda/MA Arbitro honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que serão pagos pela parte Ré no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação. Intimem-se as partes para comparecerem no dia agendado para realização da perícia e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, conforme arts. 183, 465, § 1º, e 474 do CPC. Com a apresentação do Laudo Pericial nos moldes previstos no art. 473 do CPC, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente (arts. 183 e 477, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta decisão poderá ser utilizada como mandado de intimação/ofício. Grajaú/MA, 10 de junho de 2024. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JEOVA MORAIS DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 17614-A-MA) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803674-17.2022.8.10.0037 Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, qualificada na inicial, se insurge contra a negativa de benefício postulado administrativamente, aduzindo que preenche os requisitos legais para tanto. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, e documentos do processo administrativo. Em contestação o requerido reiterou pela legalidade da negativa postulando pela improcedência total da inicial. Intimado para réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Relatado o feito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Verificadas as condições e pressupostos processuais, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, vez que a Autora propôs a ação dentro do prazo legal, em compatibilidade com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto às questões de direito e de fato sobre os quais recairão a controvérsia (art. 357, II e IV, do CPC), será a verificação pelo autor, quanto à satisfação dos requisitos exigidos para concessão do benefício postulado, notadamente condição de segurado, carência, e requisitos negativos, em confronto com a Lei 8.213/91. O ônus da prova (art. 357, III, do CPC), será o estático previsto no art. 373, I e II, do CPC. Antes de designar audiência, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para que em 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM de forma fundamentada as PROVAS que pretendem produzir, alertando que em caso de pedido de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, observada a limitação de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC), cabendo ainda ao advogado/procurador de cada Parte, a observância do disposto no artigo 455 do CPC, a saber, dever de apresentar as testemunhas arroladas, independente de intimação judicial, sob pena de perda de preclusão/perda da faculdade processual. Finalizado o saneamento, fica facultado às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias contados de sua intimação, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Findo o prazo, sem qualquer manifestação, a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). Intime-se as partes servindo-se da presente como mandado. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. Cumpra-se. Grajaú (MA), 17 de abril de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/04/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Perito

Todas as movimentações(64)