Cumprimento de sentença 0803039-50.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803039-50.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:38

Publicação

28/02/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:08

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803039-50.2019.8.10.0131. REQUERENTE: JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERREIRA FREITAS - MA11796, NELITA NEVES BANDEIRA - MA8601 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo o Art. 24 d Lei nº 12.193/2023, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO A PARTE PASSIVA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 4.532,41 (quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 24 de fevereiro de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:38

Publicação

23/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREIA FERREIRA FREITAS - MA11796, NELITA NEVES BANDEIRA - MA8601 EXECUTADO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RUA CHAVES, 359, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 - (99)9910-3868 - (99)8817-3000 - (98)3217-2309 - (98)9882-2672 - (91)3217-8200 ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. Considerando a adequação da emenda ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o valor da execução, ratificando ou não os termos da impugnação previamente protocolada nos autos, e, sendo o caso, efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de penhora. 1.1. Conste na intimação que eventual manifestação sobre excesso de execução, quando ausente, poderá ser considerado litigância de má-fé e, consequentemente, ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o artigo 80, incisos I, II, IV, V e VI, e artigo 81, ambos do CPC. 2. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 2.1. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. (a) Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. (b) Não havendo o cumprimento da determinação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0803039-50.2019.8.10.0131 EXEQUENTE(S) E ENDEREÇO(S): JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA RUA STA MARIA, 24, TANQUE II, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Telefone(s): (99)9155-4859 ADVOGADO(a): Advogados do(a) intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 3. Ausente depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito ou existente ratificação da impugnação ao cumprimento de sentença, concluam-se os autos para análise da defesa ou, conforme o caso, remessa dos autos à Contadoria Judicial do TJMA. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Mero expediente

05/12/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:10

Emenda à Inicial

25/07/2025, 08:21

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREIA FERREIRA FREITAS - MA11796, NELITA NEVES BANDEIRA - MA8601 EXECUTADO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RUA CHAVES, 359, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 - (99)9910-3868 - (99)8817-3000 - (98)3217-2309 - (98)9882-2672 - (91)3217-8200 ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. Considerando a adequação da emenda ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o valor da execução, ratificando ou não os termos da impugnação previamente protocolada nos autos, e, sendo o caso, efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de penhora. 1.1. Conste na intimação que eventual manifestação sobre excesso de execução, quando ausente, poderá ser considerado litigância de má-fé e, consequentemente, ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o artigo 80, incisos I, II, IV, V e VI, e artigo 81, ambos do CPC. 2. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 2.1. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. (a) Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. (b) Não havendo o cumprimento da determinação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0803039-50.2019.8.10.0131 EXEQUENTE(S) E ENDEREÇO(S): JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA RUA STA MARIA, 24, TANQUE II, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Telefone(s): (99)9155-4859 ADVOGADO(a): Advogados do(a) intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 3. Ausente depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito ou existente ratificação da impugnação ao cumprimento de sentença, concluam-se os autos para análise da defesa ou, conforme o caso, remessa dos autos à Contadoria Judicial do TJMA. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERREIRA FREITAS - MA11796, NELITA NEVES BANDEIRA - MA8601 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DESPACHO Sem prejuízo do pagamento das custas, referentes ao Cumprimento de Sentença, pelo réu, ao fim do processo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0803039-50.2019.8.10.0131 INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento integral do débito, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apresentado na sentença e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e § 1º, do CPC). ou ainda, querendo, decorrido o prazo retro, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação nos próprios autos. Determino ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, ato contínuo, proceda-se à realização da penhora on line. Decorrido o prazo de 24 horas da resposta acerca dos bloqueios determinados via Sisbajud, cancele-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da parte executada (art. 854, § 1º, CPC). Do ativo financeiro bloqueado, correspondente ao valor indicado na execução, intime(m)-se o (s) executado(s) para que tome (m) conhecimento, e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, nos termos do art. 854, inciso I e II do CPC. Não apresentadas manifestações do (s) executado(s), ficarão convertidas a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O presente já serve como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Drª Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA 4749-A) Recorrida: Jozilene Ferreira de Oliveira Advogada: Drª Nelita Neves Bandeira (OAB/MA 8601) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803039-50.2019.8.10.0131 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal que manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, entendendo que falha na manutenção de rede elétrica ocasionou a descarga sofrida pela Recorrida (ID 33545322). Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os arts. 371 I do CPC, 927 e 186 do CC, uma vez que não foi comprovado o nexo causal com o dano moral afirmado pela Recorrida. Reputa o quantum indenizatório desarrazoado (ID 34297128). Contrarrazões no ID 35062099. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de reexaminar a efetiva comprovação do nexo causal discutido nos autos, mercê do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, na linha de julgado da Corte Superior “é inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar [...] se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Igual impede e eventual revisão do quantum indenizatório arbitrado, eis que “para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos” (ID (AgInt no AREsp n. 1.828.924/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 24 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A APELADO: JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NELITA NEVES BANDEIRA - MA8601 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSTE COM FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO EM RODOVIA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 37 § 6º estabelece, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" II. Segundo o inciso II, do art. 373, do CPC/20151, cabe à apelante à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação a má prestação de serviço. Contudo, no caso, não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a descarga elétrica sofrida pela da apelada, ocasionando queimaduras de 2º e 3º grau, conforme fotografias em anexo (id 29275431), não se deu por falha na manutenção da rede elétrica (poste e fio de alta-tensão caído ao chão), e/ou por culpa de terceiro. Com efeito, competia à concessionária apelante maior diligência na instrução probatória do feito, entretanto, não apresentou contestação nos autos. III. Por outro lado, as provas documentais presentes no caderno processual, qual sejam, boletim de ocorrência (id 29275430), fotografias (id 29275431) e exame de corpo de delito (id 29275503), e, portanto, relevantes para formação do convencimento da responsabilidade da apelante, confirmam os fatos aduzidos na inicial de que a causa das queimaduras decorreram sim por choque elétrico por fio de alta-tensão caído ao chão, cujo reparo não ocorreu a tempo de evitar a referida fatalidade. IV. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entende-se que o quantum arbitrando pelo juízo de base para a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido. V. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 19 A 26 DE FEVEREIRO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803039-50.2019.8.10.0131 - SENADOR LA ROCQUE/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de fevereiro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELITA NEVES BANDEIRA - MA8601 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0803039-50.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados. Segundo a Petição Inicial (ID 23325112), ao se deslocar de motocicleta pela Rodovia MA – 122, em direção ao Município de Buritirana/MA, a requerente, juntamente com sua amiga que conduzia o veículo, colidiram com poste de energia de alta tensão que se encontrava caído ao longo da pista de passagem, sem qualquer sinalização o que teria causado à JOZILENE FERREIRA DE OLIVEIRA danos de ordem moral, estético e lucros cessantes danos emergentes decorrentes do acidente e da alta descarga de energia elétrica que lhe atingiu. Despacho em ID 23759386 deferindo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação da parte requerida. Apesar de devidamente citada, a parte requerida não apresentou Contestação, conforme Certidão de ID 62580317. Despacho em ID 62600699 determinando a intimação da parte autora para especificação de provas. Em ID 65514091 a autora manifestou-se pela inexistência de outras provas a serem produzidas. A demandada requereu a realização de perícia médica, ocasião em que, em ID 75207263, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar sobre tal prova. Em ID 79339635 a parte autora juntou Exame de Corpo Delito, pleiteando o indeferimento do pedido de perícia formulado pela parte ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareço que a parte requerida, não apresentou Contestação (Certidão de ID 62580317), razão pela qual decreto sua revelia, sem aplicação dos seus efeitos, ante o caráter relativo desse instituto, razão pela qual todas as provas constantes na demanda serão analisadas. Nesse contexto, passo a analisar o mérito da causa e, sem delongas, observo que os pedidos iniciais merecem prosperar, ainda que parcialmente, pois, do ocorrido restaram lesões na autora, dentre elas queimaduras de segundo grau (costas, nádegas, pés) e muitos hematomas. No direito pátrio ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, o réu deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos a parte autora comprovou que, em 06/01/2018, por volta das 21h00min, ao se deslocar ao Município de Buritirana/MA, saindo da localidade “Tanque II”, juntamente com sua amiga LARISSA LOPES MENDONÇA, colidiu com um poste de energia elétrica de alta tensão que se encontrava caído ao longo da Rodovia MA – 122, após uma curva que, segundo seus relatos, localiza-se pouco antes da “Farinha do Mesquista”, sem que houvesse qualquer sinalização acerca da obstrução referida. Na ocasião, conforme a Petição Inicial, a requerente e sua amiga, além da colisão, foram vítimas de uma descarga elétrica que as arremessou ao chão, provocando o acidente acima mencionado, bem como lesionando gravemente a parte autora, uma vez que ocorreram queimaduras de segundo grau nas suas costas, nádegas e pés. Com relação à motocicleta, a postulante afirma que, em razão da colisão com o poste, muitos acessórios foram danificados, tais como: retrovisor, maçaneta e outras avarias. Nos autos, a dinâmica e as causas do acidente narrados pela parte autora são incontroversos, fatos que sequer foram questionados pela requerida, diante da ausência de Contestação, como acima enunciado, havendo, aliás, prova do sinistro alegado, conforme se infere de ID 23326485 (Boletim de Ocorrência registrando os fatos delineados na Petição Inicial). Além disso, o Exame de Corpo de Delito juntado em ID 79340719, em seus quesitos, apresentou como resultados a existência de ofensa a integridade física da paciente, ora requerente, a qual fora resultado de instrumento de ação contundente e meio físico (eletrocussão): "Pericianda apresenta escoriações em região frontal (sobrancelha esquerda), região temporal à esquerda, região nasal e mento; lesões corto-contusas em lábio superior e inferior da face interna; escoriações em face dorsal de mão e dedos da mão direita; escoriações e equimose em face dorsal do 5º dedo da mão esquerda; escoriações em face posterior do antebraço esquerdo, cotovelo esquerdo e direito; escoriações e equimose extensas em mama direita; escoriações em mama esquerda; queimadura de 2º grau extensa, estendendo-se por toda a face antero-lateral da coxa esquerda, látero-posterior do joelho esquerdo e face posterior e lateral da perna esquerda, sendo semicircular (anterior) no terço distal da perna esquerda; escoriações, edema e equimose em pé esquerdo; escoriação linear no quadril direito. (IML/ITZ/2018 LAUDO Nº 0083)". A parte requerida quedou-se inerte quanto à demonstração de inexistência de responsabilidade civil no caso vertente, ônus que lhe incumbia, a teor do que pressupõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, não comprovando que, tanto o poste de energia caído na extensão da Rodovia MA – 122, como os fios de alta tensão que lesaram diretamente a parte autora não eram de sua responsabilidade. Convém mencionar que em caso tais a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica obriga-se a ressarcir os prejuízos decorrentes da colisão de veículo em poste caído no meio da pista e não sinalizado, em razão da falha na prestação do serviço público, notadamente, porque a concessionária tivesse adotado as devidas precauções, ou seja efetivado medidas necessárias para a segurança do local, nenhum acidente teria ocorrido. Participar de um evento de tal natureza (acidente automobilístico), induvidosamente, causa trauma psicológico, do qual decorre o dano extrapatrimonial, sendo que, a angústia vivenciada acarreta sensações desagradáveis experimentadas pela vítima, até porque no caso concreto, como acima apontado, em razão do acidente, a parte autora sofreu inúmeras lesões e queimaduras que se estenderam por grande parte de seu corpo, conforme restou documentado no Laudo de Corpo de Delito de ID 79340719. Nesse sentido, quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio, diz-se que o dano é “moral”, os quais podem ser caracterizados como aqueles que atingem a moralidade a afetividade das pessoas, causando-lhes constrangimentos, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. De forma que, incontroversos os fatos e a responsabilidade objetiva da parte requerida, com destaque, inclusive, no nexo de causalidade que, na hipótese em análise, consubstancia-se na inobservância pela concessionária prestadora de serviço das normas de segurança e regular adequação dos postes de energia e respectiva fiação, cabível a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. Desta forma, seguidos os critérios apontados, as peculiaridades dos autos e a gravidades das lesões sofridas, arbitro a título de indenização por danos morais o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, afigura-se equilibrado e bem atende as pretensões da requerente, uma vez que cabe, a critério do magistrado, o arbitramento do valor indenizatório, bem como adequada às condições da parte requerida, como fator de desestímulo à reiteração de fatos análogos aos constantes na presente ação. Ainda, com relação aos danos estéticos, entendo não assistir razão à parte autora. Como é cediço, o dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. Em suma, são lesões que deixam marcas permanentes no corpo e que resultem na diminuição da funcionalidade como, por exemplo, cicatrizes, sequelas, deformidades etc. Embora nítida a gravidade das lesões ocasionadas pela colisão com o poste de energia e os fios de alta tensão energética, o Exame de Corpo de Delito juntado pela própria parte autora em ID 79340719 demonstrou que tal evento não resultou na incapacidade para as ocupações habituais da autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como que não foram constatadas debilidades permanentes de membro, sentido ou função na estrutura física da postulante. Nesse contexto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LESÃO EM FASE DE CONSOLIDAÇÃO. Inexistindo prova apta a atestar a existência de sequelas ou deformidades permanentes capazes de repercutir negativamente na aparência da pessoa, de modo definitivo, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos estéticos. Ainda que a natureza da lesão indique que, após sua consolidação subsistirá uma sequela estética permanente, a ausência de sua demonstração efetiva e contemporânea obsta a mensuração do dano e, consequentemente, o reconhecimento do respectivo direito. – grifou-se (TJ-MG - AC: 10000190142745001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/05/0019, Data de Publicação: 22/05/2019) Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que “os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos” (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022), de modo que caberia à parte autora a comprovação efetiva do prejuízo por si alegado, com a especificação dos valores supostamente não recebidos por decorrência da responsabilização civil da parte requerida. Veja-se que a requerente pleiteia ganhos que deixou de auferir durante o período de 01 (um) ano, no entanto, não trouxe a juízo, sequer comprovação de renda, holerites, folhas de pagamento etc., que fizessem prova de sua remuneração mensal. Ademais, o próprio laudo expedido pelo IML consigna que as lesões decorrentes do sinistro mencionado não resultaram na incapacidade para as ocupações de habituais por mais de 30 (trinta) dias, tampouco ocasionou incapacidade permanente para o trabalho, de forma que tal pedido não merece acolhimento, pela fundamentação apresentada. Quanto aos danos emergentes, ainda que haja na Petição Inicial a menção aos supostos prejuízos causados à motocicleta de titularidade de pessoa diversa à requerente, a própria jurisprudência assevera que “somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes e dos danos emergentes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Logo, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis e verossímeis” (TJ-MG - AC: 10699140096925002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 05/06/2018). O que não houve no caso em julgamento, tendo em vista que caberia à parte autora a comprovação da extensão dos danos alegados, bem como a indicação precisa e verossímil dos valores a serem restituídos, tendo em vista a vedação ao arbitramento hipotético, como destacado no julgado acima colacionado. Motivo pelo qual indefiro o respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Julgo improcedente a pretensão sobre os lucros cessantes e danos estéticos, pois não demonstrados/comprovados nos autos. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA C. C. DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Todas as movimentações(101)