Execução de Título Extrajudicial 0817706-43.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817706-43.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 15:07

Trânsito em julgado

17/02/2025, 15:06

Decurso de Prazo

02/12/2024, 15:39

Publicação

27/11/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0817706-43.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP357590-A ESPÓLIO DE: LUAN RICARDO COSTA GONCALVESTERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0817706-43.2019.8.10.0001 DATA: 18 de Novembro de 2024 HORÁRIO: 11:00 horas LOCAL: Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís PRESENTE: JUIZ DE DIREITO: MARCELO ELIAS MATOS E OKA 1. ABERTURA: Aberta a audiência, verificou-se ausência das partes e com isso em análise aos autos, restou pendente a homologação de acordo juntado através do ID 132795058, com isso, passo a sentença. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO: É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 132795058), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2024, 00:00

de Conciliação (Juiz(a))

19/11/2024, 11:03

Homologação de Transação

19/11/2024, 11:03

Homologação de Transação

19/11/2024, 11:03

Documento (Certidão)

14/11/2024, 12:06

Documento (Certidão)

07/11/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817706-43.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB SP357590-A ESPÓLIO DE: LUAN RICARDO COSTA GONCALVES DESPACHO Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz poderá designar audiência para esclarecimentos ou retificações no acordo firmado pelas partes, a fim de garantir que o pacto esteja em conformidade com os preceitos legais, assegurando que ambas as partes tenham plena ciência dos termos acordados e de seus efeitos. Considerando a importância de assegurar a plena compreensão e a validade do ato jurídico celebrado, bem como a necessidade de verificar eventual necessidade de retificação dos termos do acordo, DETERMINO a designação de audiência de ratificação e/ou ajuste do acordo, a ser realizada de forma híbrida, em 18 de novembro de 2024, às 11h00, para que as partes compareçam acompanhadas ou representadas por seus procuradores, e manifestem sua concordância com os termos do acordo ou promovam as devidas retificações, caso necessário. link: https://vc.tjma.jus.br/secciv2slz Procedimento: a) para acesso, utilize no campo USUÁRIO: nome completo; SENHA DE ACESSO: tjma1234; b) permitir o acesso ao microfone; c) permitir o acesso à câmera; d) aguardar a liberação; e) em caso de dificuldade, entrar em contato através dos canais de atendimento abaixo: WhatsApp: (98) 2055-2552; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: Link do Balcão Virtual. OBSERVAÇÃO 1: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. OBSERVAÇÃO 2: Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís/MA, que fica situada no Fórum Des. Sarney Costa, 6.º andar, Calhau, São Luís/MA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de outubro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2024, 13:04

de Conciliação (designada)

01/11/2024, 14:20

Mero expediente

30/10/2024, 15:45

Documentos

Intimação

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0817706-43.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP357590-A ESPÓLIO DE: LUAN RICARDO COSTA GONCALVESTERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0817706-43.2019.8.10.0001 DATA: 18 de Novembro de 2024 HORÁRIO: 11:00 horas LOCAL: Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís PRESENTE: JUIZ DE DIREITO: MARCELO ELIAS MATOS E OKA 1. ABERTURA: Aberta a audiência, verificou-se ausência das partes e com isso em análise aos autos, restou pendente a homologação de acordo juntado através do ID 132795058, com isso, passo a sentença. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO: É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 132795058), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817706-43.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB SP357590-A ESPÓLIO DE: LUAN RICARDO COSTA GONCALVES DESPACHO Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz poderá designar audiência para esclarecimentos ou retificações no acordo firmado pelas partes, a fim de garantir que o pacto esteja em conformidade com os preceitos legais, assegurando que ambas as partes tenham plena ciência dos termos acordados e de seus efeitos. Considerando a importância de assegurar a plena compreensão e a validade do ato jurídico celebrado, bem como a necessidade de verificar eventual necessidade de retificação dos termos do acordo, DETERMINO a designação de audiência de ratificação e/ou ajuste do acordo, a ser realizada de forma híbrida, em 18 de novembro de 2024, às 11h00, para que as partes compareçam acompanhadas ou representadas por seus procuradores, e manifestem sua concordância com os termos do acordo ou promovam as devidas retificações, caso necessário. link: https://vc.tjma.jus.br/secciv2slz Procedimento: a) para acesso, utilize no campo USUÁRIO: nome completo; SENHA DE ACESSO: tjma1234; b) permitir o acesso ao microfone; c) permitir o acesso à câmera; d) aguardar a liberação; e) em caso de dificuldade, entrar em contato através dos canais de atendimento abaixo: WhatsApp: (98) 2055-2552; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: Link do Balcão Virtual. OBSERVAÇÃO 1: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. OBSERVAÇÃO 2: Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís/MA, que fica situada no Fórum Des. Sarney Costa, 6.º andar, Calhau, São Luís/MA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de outubro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817706-43.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357590 ESPÓLIO DE: LUAN RICARDO COSTA GONCALVES SENTENÇA: Vistos. Trata-se de pedido de conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, postulado pela parte Autora. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Autor entabulou com a Ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo. Medida Liminar de busca e apreensão deferida (ID 42564535). Frustrada a apreensão do veículo objeto da demanda (ID 47821336). Infrutíferas as tentativas de localização do endereço da Ré. Em petição (ID 58264527), a instituição financeira Autora pugnou pela conversão da demanda em ação de execução. Relatados, DECIDO. Conforme depreende-se da redação do artigo 329, I do Código de Processo Civil, é possível a alteração dos pedidos formulados na exordial desde que a parte contrária não tenha sido citada. E da análise dos autos, vislumbra-se que não houve a citação da parte demandada, eis que a lide encontra-se na sua fase inicial. Nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei número 911/69, fica a critério do credor optar pela conversão da ação em procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depósito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, nesse sentido, assevera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DL Nº 911/69. I - É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso não encontrado o bem ou não se ache este na posse do devedor. Hipótese legislativa insculpida no artigo 4º do DLNº 911/69. II - A citação do réu que não gera óbice à conversão, pois além de inexistir vedação na lei específica, observar-se-á a adequação dos atos processuais à execução e renovação da citação. (AI 0554622016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 10/03/2017)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Antes da citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, já que é livremente permitida a alteração dos elementos da ação, ainda que isto implique em modificação do procedimento. (TJ-MG - AI: 10024074818972001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 15/12/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2016)(grifo nosso). Da análise dos autos, conclui-se que o litígio sob análise se enquadra na situação prevista no artigo 5º, do Decreto Lei número 911/69, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado. Por fim, o contrato acostado (ID 19185291; ID 19185298; ID 19185295), apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III do artigo 784 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Autor e, por consequência, determino a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 5º, do Decreto Lei número 911/69. Cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 829 e 915, todos do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos à metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. Cientifique-se o Executado de que o mesmo poderá, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Após o recolhimento do mandado de citação devidamente cumprido, e, em caso de não ter sido efetuado o pagamento, voltem-me os autos para deliberação. Por fim, deverá a Secretaria efetuar as providências necessárias na reautuação do processo, promovendo a alteração de classe para ação de execução. Publique-se. Intime-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817706-43.2019.8.10.0001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649, CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ - OAB/AL 6047 REU: LUAN RICARDO COSTA GONCALVES DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. A instituição financeira Autora intenta a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do Réu, pretendendo seja concedido mandado liminar no sentido de se ver reintegrada na posse do veículo objeto da demanda. Desta feita, constatada a inércia da Ré quanto ao pagamento determinado, caracteriza-se a sua mora, por conseguinte, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo supramencionado, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. Desde logo, acaso revelem-se necessárias, autorizo, o arrombamento, bem como, a requisição de força policial. Os bens deverão ser entregues a quem o Autor indicar, ficando ao seu alvitre mantê-los em lugar seguro e próprio, restituindo-os eventualmente, se requisitado por este Juízo, no mesmo estado em que os recebeu, sob as penas da Lei. Intime-se a parte Ré, para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o valor do débito pendente apresentado junto a exordial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do Autor para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, acerca do aludido depósito, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito. Superado tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor. Intime-se ainda a parte Ré, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do artigo 344 do CPC, o qual estatui que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo Réu, como verdadeiras, as alegações articuladas pela parte Autora. Publique-se. Cumpra-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

12/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (Juiz(a))

Homologação de Transação

Homologação de Transação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

de Conciliação (designada)

Mero expediente

Todas as movimentações(146)