Reclamação 0804468-86.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0804468-86.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/11/2022, 02:07

Definitivo

23/11/2022, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 15:49

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:58

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:58

Publicação

14/10/2022, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 01:52

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 12:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO TAVARES SOUSA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS. DPVAT. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO STJ. I - Quando do julgamento do REsp 1.303.038 - RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do DPVAT para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. II - É forçoso concluir que a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº. 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o uso da Tabela DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. III - Evidenciando-se que a reclamação apresenta apenas inconformismo com a decisão e não ofensa a julgado em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, tendo em vista que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei nº 6.194/74, não há se falar em inobservância da “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2022. RECLAMAÇÃO Nº 0804468-86.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 0804468-86.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Tyrone José Silva. Presidência do Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 30 de setembro a 07 de outubro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Improcedência

10/10/2022, 23:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2022, 14:57

Mérito

08/10/2022, 14:36

Petição (Parecer)

07/10/2022, 15:23

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO TAVARES SOUSA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS. DPVAT. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO STJ. I - Quando do julgamento do REsp 1.303.038 - RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do DPVAT para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. II - É forçoso concluir que a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº. 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o uso da Tabela DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. III - Evidenciando-se que a reclamação apresenta apenas inconformismo com a decisão e não ofensa a julgado em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, tendo em vista que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei nº 6.194/74, não há se falar em inobservância da “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2022. RECLAMAÇÃO Nº 0804468-86.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 0804468-86.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Tyrone José Silva. Presidência do Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 30 de setembro a 07 de outubro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO TAVARES SOUSA RELATOR: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0804468-86.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 1595-39.2015.8.10.0039, que negou provimento ao recurso interposto pela requerida, para manter a condenação ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais). Alegou que divergiu do entendimento consolidado na Súmula nº 544 do STJ e do Resp 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, pois deixou de observar a “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório. Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia, no que se refere à aplicação da Tabela do CNSP no cálculo da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, condenando as seguradoras pelo valor máximo da indenização por invalidez, sem aplicar o devido critério de proporcionalidade, bem como as tabelas adotadas pelo CNSP. Em cumprimento ao preceituado no art. 445, II, do RITJ/MA1, determinei que fosse oficiado o Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que prestasse as informações, bem como a citação do litisconsorte. O Presidente da Turma Recursal prestou informações destacando que o acórdão ora atacado está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, uma vez que no seu julgamento fora aplicado o padrão da proporcionalidade na fixação da indenização devida, seguindo a Súmula nº 474 do STJ, razão pela qual entende que deve ser negado provimento à presente reclamação. O terceiro interessado não foi citado, tendo em vista que o mesmo reside em local de difícil acesso. Assim, determinei a sua citação por edital (Id 11773703), mas não houve manifestação. Era o que cabia relatar. Passando à análise da suspensividade requerida, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de suspensividade precisa estar dentro do estabelecido na nova sistemática do artigo 989, II, do CPC2, inerente à suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. Assim, cumpre-me analisar os requisitos essenciais para a concessão de medidas liminares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em sede de Reclamação, deve o reclamante comprovar a urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado. No caso em análise, o reclamado, Juízo da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, entendeu, no acórdão impugnado, pela manutenção do valor da indenização fixada em R$ 12.825,00 (doze mil oitocentos e vinte e cinco reais), conforme o estabelecido na Tabela CNSP para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” que corresponde a 70% e “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” que corresponde a 25%, ou seja, no presente caso ocorreu a perda anatômica e funcional da coxa e direita e bloqueio da flexão do joelho direito (Laudo de Id 9733947) que corresponde a 70% x 25% do valor máximo, o que equivale a R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais). O sinistro ocorreu em 24/09/2012, quando já editada a Medida Provisória nº 51/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), que acrescentou a Tabela da CNSP como anexo à Lei nº 6.194/74. A Corte Superior de Justiça por meio de suas Súmulas nº. 474 e nº 544, assim dispõe sobre a matéria: “Súmula 474 - STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” “Súmula 544 - STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008”. Considerando, ainda, que quando do julgamento do REsp nº 1.303.038-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP nº 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do CNSP para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez, tenho como não demonstrada a verossimilhança das alegações da reclamante, porquanto não existe contrariedade do acórdão reclamado em face da jurisprudência do STJ. Dessa forma, evidenciando que a reclamação apresenta apenas inconformismo com a decisão e não ofensa a julgado em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, tendo em vista que o acórdão foi claro ao aplicar a tabela, não há se falar em inobservância da “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Assim, entendo ausente o requisito da plausibilidade do direito e indefiro o pedido liminar. Oficie-se a autoridade reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 445. Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias. 2Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: Antônio Tavares Sousa RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0804468-86.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 1595-39.2015.8.10.0039, que negou provimento ao recurso interposto pela requerida, para manter a condenação ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais). Alegou a reclamante que o acórdão divergiu do entendimento consolidado na Súmula nº 544 do STJ e do Resp 1.303.038/RS representativo da controvérsia, pois deixou de observar a “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Defendeu que o laudo pericial atestou expressamente a existência de “debilidade permanente do membro inferior direito”, sendo que o valor correto da indenização é de 100% X 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia, no que se refere à aplicação da Tabela do CNSP no cálculo da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, condenando as seguradoras pelo valor máximo da indenização por invalidez, sem aplicar o devido critério de proporcionalidade e, principalmente, deixando de aplicar as tabelas adotadas pelo CNSP. A autoridade judicial prestou informações destacando que quanto ao julgamento do recurso inominado, verificou-se que restou comprovado o nexo causal entre o acidente e o dano decorrente, pelo conjunto probatório que apresenta idoneidade e aptidão para produção dos efeitos estabelecidos na Lei nº 6.194/74, inclusive permitindo analisar a extensão das lesões e sua proporcionalidade. Assentou que o acórdão ora atacado está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, uma vez que no seu julgamento fora aplicado o padrão da proporcionalidade na fixação da indenização devida, seguindo a Súmula nº 474 do STJ, devendo, portanto, ser negado provimento à reclamação interposta pela seguradora. O feito retornou à minha relatoria, tendo em vista que o terceiro interessado não foi intimado, constando que o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação de “Não Procurado”, conforme se verifica do ID nº 10985996 - Pág. 1, que significa que o mesmo reside em local de difícil acesso. Dessa forma, sendo inacessível o lugar em que se encontra o terceiro interessado, com base no art. 246, IV c/c 256, II, do CPC1, determino a sua citação por edital, para querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANTONIO TAVARES SOUSA RELATOR: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf DESPACHO Despacho (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0804468-86.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 1595-39.2015.8.10.0039, que negou provimento ao recurso interposto pela requerida, para manter a condenação ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de ao pagamento de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais), divergiu do entendimento consolidado na Súmula nº 544 do STJ e do Resp 1.303.038/RS representativo da controvérsia, pois deixou de deixou de observar a “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia, no que se refere à aplicação da Tabela do CNSP no cálculo da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, condenando as seguradoras pelo valor máximo da indenização por invalidez, sem aplicar o devido critério de proporcionalidade e, principalmente, deixando de aplicar as tabelas adotadas pelo CNSP. Em cumprimento ao preceituado no art. 445, II, do RITJ/MA1, determino que seja oficiado o Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis acerca da presente reclamação cível. Outrossim determino a citação de Antônio Tavares Sousa, beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 445. Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias.

19/04/2021, 00:00

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