Procedimento Comum Cível 0803830-77.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803830-77.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB/MA 12368-A) APELADA: LAILA FABIANA COELHO BERTINO ADVOGADO(A): CHRISTINNE DAYELLE ALENCAR ARRAES BERTINO - OAB/PE 42683-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LICITUDE DO CORTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de corte no fornecimento de energia elétrica devido à inadimplência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da suspensão do serviço de energia elétrica diante da inadimplência e da notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A suspensão do serviço foi realizada de forma lícita, após inadimplência da consumidora e com a devida notificação prévia. 3.2. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da concessionária que justificasse indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 4.2. TESE: A suspensão do fornecimento de energia por inadimplência, desde que precedida de notificação, não gera dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 14, § 3º. CPC: art. 98, § 3º. Resolução ANEEL nº 414/2012. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0803055-20.2018.8.10.0040, 1ª Câmara Cível, DJe 13/10/2023. (TJMA) ApCiv 0801234-67.2019.8.10.0097, 5ª Câmara Cível, DJe 16/12/2021. (TJMA) ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803830-77.2018.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença prolatada pelo juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas, que julgou pela procedência do pedido formulado em ação ordinária proposta por LAILA FABIANA COELHO BERTINO, ora apelada. Na inicial do feito, a autora alega que sofreu danos morais em decorrência da suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua residência no dia 04/09/2018, relacionado a um débito com vencimento em 16/02/2016, cujo pagamento teria sido realizado no dia 02/02/2016, ou seja, antes do vencimento. Requereu, assim, indenização pelos danos morais causados. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, para condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ID 19360324) Em suas razões recursais (ID 19360327), a parte demandada sustenta, em síntese, que o corte do fornecimento foi decorrente da inadimplência da fatura de competência 07/2018, cujo vencimento se deu em 01/08/2018, mas o pagamento só fora realizado em 21/08/2018. Destaca, também, que a autora não solicitou o religamento, o que só ocorreu após inspeção da empresa, quando foi constatado, também, a ocorrência de autoligação. Noutro ponto, trata acerca da não demonstração de danos morais a serem indenizados, acrescentando que, acaso mantida a indenização, seu valor merece ser reduzido. E, ainda, alega que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a apelante apenas agiu conforme os ditames legais. Contrarrazões apresentadas (ID 38055747). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (ID 19869132). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. Tratando-se de relação de consumo, mostram-se aplicáveis os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a prestadora de serviço de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), na forma do que determina o art. 14 do CDC. Tal responsabilidade apenas será afastada quando o fornecedor provar: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, § 3º). O cerne da questão em análise gira em torno da legalidade do corte de energia elétrica efetuado pela apelante (EQUATORIAL) em desfavor da parte apelada. No presente caso, os documentos juntados aos autos dão conta da regularidade do corte. Nesse ponto, não obstante a parte autora alegar que o corte do fornecimento de energia seria decorrente da fatura janeiro de 2016 (vencimento em 16/02/2016), os documentos carreados aos autos pela empresa apelante demonstram que a suspensão ocorreu, de fato, devido ao débito da fatura de 07/2018, conforme se pode perceber a partir do documento que comprova o reaviso de vencimento (ID 19360305, pág. 4), da fatura de 07/2018, com vencimento em 01/08/2018. Destaca-se que, em decorrência da inadimplência dessa fatura (07/2018) e, somente após o reaviso de vencimento, foi que ocorreu a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em 21/08/2023, sendo a fatura foi quitada somente após o corte realizado pela concessionária. Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte está consolidada ao considerar que a suspensão de fornecimento de energia elétrica é possível desde que seja comunicado ao consumidor, previamente, da possibilidade da dita suspensão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário após ter sido previamente notificado, pois a ação constitui exercício regular de um direito. 2. Recurso desprovido. (ApCiv 0803055-20.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/10/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA REGULAR. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS POR PARTE DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO I. O corte do fornecimento de energia deu-se, exclusivamente, em decorrência do atraso no pagamento das contas de energia de obrigação do apelante, sendo assim, agiu a concessionária no exercício regular do seu direito. II. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a Apelada efetuou corte de energia na unidade consumidora do Apelante, no dia 18/01/2019, em decorrência da ausência de pagamento da fatura de competência 12/2018, com 23 (vinte e três) dias de atraso, no valor de R$ 151,79 (cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). III. A Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S.A comprovou que efetuou a notificação da autora dos débitos existentes na unidade consumidora do autor, conforme cópia da fatura costada sob o id nº 11056413. IV. Não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito cometido pela apelada oriundo da falha na prestação do serviço. V. Apelação desprovida, para manter a sentença de base. (ApCiv 0801234-67.2019.8.10.0097, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/12/2021).” No presente caso, restou comprovada a suspensão dos serviços em decorrência da inadimplência da consumidora, assim, é lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei. Em suma, ao contrário do que alega a apelada em sua inicial, restou demonstrado que, quando da suspensão do fornecimento de energia, havia fatura de consumo em aberto e a concessionária enviou aviso à autora. Assim, resta comprovada nos autos a licitude do ato praticado pela empresa apelante que, em conformidade com o disposto na Resolução n. 414/2012 da ANEEL, procedeu ao corte do serviço de energia elétrica dispensado à autora, com prévia notificação. Logo, afastado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar Desse modo, diante da legalidade do procedimento adotado pela empresa recorrente, afasto a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e julgar a ação improcedente. Inverta-se o ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sessão Presencial/ Videoconferência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de outubro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LAILA FABIANA COELHO BERTINO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CHRISTINNE DAYELLE ALENCAR ARRAES BERTINO - PE42683-A, FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES - PE39966-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 30/11/2022 10:00 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA, CEP: 65085-280 Telefone: (98) 3232-2225 - email: [email protected] N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0803830-77.2018.8.10.0026 MAGISTRADO(A): LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAILA FABIANA COELHO BERTINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTINNE DAYELLE ALENCAR ARRAES BERTINO - PE42683, FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES - PE39966 REQUERIDA(O): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 44996386, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803830-77.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por LAILA FABIANA COELHO BERTINO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a autora aduz que, no dia 04 de setembro de 2018, por volta das 08:00hs, a equipe da requerida suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência sem prévio aviso. A requerente relata que encaminhou-se para a concessionária ré onde constatou que em sua unidade havia uma conta de energia com vencimento no dia 16 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 280,98 (duzentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), razão pela qual ocorreu o corte de energia. Entretanto, a requerente diz que já tinha efetuado o pagamento da referida fatura, no dia 02 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 114,74 (cento e quatorze reais e setenta e quatro centavos). Apresentadas contestação e réplica. Pedido de julgamento antecipado da lide pela autora. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). A parte autora alega que teve corte do fornecimento de energia em sua unidade consumidora por débito que aduz pago, qual seja, a fatura de janeiro de 2016. A fim de provar o alegado, a demandante junta aos autos a fatura original com o respectivo comprovante de pagamento, referente à competência de janeiro de 2016 – ID 16228026 – e uma fatura emitida em setembro de 2018, com comprovante – ID 16228026. A requerida alega em contestação que inobstante o pagamento da fatura 07/2018 em 21/08/2018, a Autora não solicitou o serviço de religação, de modo que, em inspeção realizada no dia 04/08/2018, a equipe da Cemar constatou que a Conta Contrato estava religada à revelia da CEMAR, levando, pois, à cobrança da respectiva multa por auto religação. Entretanto, a requerida não logrou provar a legalidade da cobrança de multa por irregularidade na ligação da unidade consumidora da demandante, sendo, portanto, indevida a cobrança da referida multa, ônus que lhe compete por força do art. 373, inciso II, do CPC, tornando inequívoca a afirmação do consumidor de que teve o serviço de energia cortado por cobrança indevida. Com efeito, os fatos relatados na inicial atingiram a personalidade e a dignidade da parte autora, pois consiste em falha de prover serviço público essencial, sem o qual fica prejudicado o desenvolvimento dos afazeres cotidianos da consumidora, dos quais se extrai a ocorrência de dano moral. Finalmente, é preciso atentar para que a fixação da verba compensatória não termine não só por ficar aquém da extensão do dano (máxime por se tratar de serviço essencial), como ainda frustrar o efeito punitivo-pedagógico que o instituto deve ostentar. Por isso, entendo ser razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende plenamente à finalidade compensatória e leva em consideração a ausência de culpa do consumidor que não possuía débito com a ré, além de servir de desestímulo à desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo — desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa. À vista do exposto, ACOLHO os pedidos autorais e CONDENO a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Balsas/MA. Datado e assinado digitalmente. " RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436

14/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(75)