Cumprimento de sentença 0802825-90.2019.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802825-90.2019.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 17:09

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 10:38

Desarquivamento

13/06/2024, 14:50

Mero expediente

12/06/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:32

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:52

Publicação

04/12/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802825-90.2019.8.10.0153. EXEQUENTE: ALZINDO CAMPOS DE ARAUJO SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE (OAB 3656-MA) EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, EDSON ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO (OAB 7741-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do(a) ato ordinatório cujo teor segue transcrito: "Considerando a expedição por esta secretaria da certidão de dívida com Selo de Fiscalização Eletrônico nos autos no processo em epígrafe, conforme faço juntada, INTIMO a parte beneficiária para conhecimento da disponibilidade do supradito expediente. São Luís, MA, 29 de novembro de 2023. Luana Moreira e Silva. Secretária Judicial." São Luís, 30 de novembro de 2023 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2023, 00:00

Definitivo

30/11/2023, 14:57

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 18:56

Mero expediente

17/11/2023, 18:24

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 11:45

Documentos

Intimação

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802825-90.2019.8.10.0153. EXEQUENTE: ALZINDO CAMPOS DE ARAUJO SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE (OAB 3656-MA) EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, EDSON ALVES DA SILVA REPRESENTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO (OAB 7741-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) Executada intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Ultrapassado o prazo sem que a Automarcas Comércio de Veículos opusesse embargos, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente e/ou do seu advogado, para liberação da quantia principal, observando-se a penhora e os três primeiros depósitos realizados, notificando-os sobre a disponibilização do expediente. Expeça-se, em ato apartado, alvará para liberação da verba sucumbencial, deduzindo-se as custas judiciais necessárias para expedição (Lei 9.109/2009, Item 4.17 c/c Resolução nº 75/2022, do TJMA) e notificando-se o advogado mais uma vez sobre a disponibilização do expediente. Intime-se ainda a referida executada a fim de que, em 5 dias, indique conta bancária para devolução do valor pago a título de quarta parcela, porquanto já satisfeita a obrigação que lhe cabia. Por fim, intime-se o executado Edson Alves da Silva a fim de que, a seu critério, oponha embargos em relação ao valor já penhorado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC" São Luís, 11 de outubro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO - MA7741-A RECORRIDO: ALZINDO CAMPOS DE ARAUJO SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - MA3656-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5085/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO USADO POR PARTICULAR DIRETAMENTE À EMPRESA REVENDEDORA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIROS. INADIMPLEMENTO DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSCRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTIGO NA DÍVIDA ATIVA, COM O RESPECTIVO PROTESTO E ANOTAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL MANTIDO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 PROCESSO Nº 0802825-90.2019.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão por videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito em dobro e Indenização por Dano Moral (ID 8803850) proposta por Alzindo Campos de Araujo Sobrinho em face de AUTOMARCAS Comércio de Veículos Automotores Ltda – ME, Edson Alves da Silva e BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, na qual alegou, em síntese, que vendeu para a Requerida em 23/11/2018 o automóvel FIAT IDEA ADVENTURA, Placa OXQ-4584/MA, Renavam 1009661717, Chassi 9BD13531CE2264026, 2014/2014, Cor Vermelha, o qual foi posteriormente vendido pela empresa para terceira pessoa (Edson Alves da Silva), mediante financiamento bancário, obtido junto ao BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Prossegue afirmando que, apesar de não ser mais o proprietário do bem, ainda consta como tal no banco de dados do órgão de trânsito (DETRAN/MA), sendo, inclusive, negativado indevidamente por débito decorrente do IPVA, referente ao Ano de 2019, no valor de R$ 1.262,77 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), estando pendentes, também, de adimplemento Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório DPVAT. Requereu, por isso, a condenação dos Requeridos a providenciarem a transferência da propriedade do veículo, a retirada das anotações indevidas nos órgãos de proteção ao crédito, bem como junto ao Tabelionato de Protesto, com o respectivo pagamento de todos os débitos que persistirem em seu nome, após a venda, por fim, o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais). Em sentença ID 8803952, o magistrado a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para condenar AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA – ME e EDSON ALVES DA SILVA a pagar, cada um, à parte autora, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), condenando, ainda, EDSON ALVES DA SILVA a transferir para o seu nome ou de eventual terceiro o veículo indicado, inclusive os débitos porventura existentes, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Irresignada, AUTOMARCAS Comércio de Veículos Automotores Ltda – ME interpôs Recurso Inominado no ID 8803972 suscitando, preliminarmente, a prolação de sentença extra petita, em ofensa aos arts. 141, 324, 336 e 492 do CPC e, por isso, a sua nulidade, sob o argumento de que não há pedido de mérito pugnando pela transferência do veículo e dos seus débitos. Asseverou, também, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva ad causam, esta por ter havido a revenda do veículo para TOP CAR MULTIMARCAS, que, por sua vez, o vendeu para Edson Alves da Silva, cujo contrato de financiamento foi devidamente registrado, razão pela qual entende legitimado para figurar no polo passivo o DETRAN/MA ou o próprio Estado do Maranhão. Aduziu, também, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da complexidade da causa, bem como da necessidade de chamamento à lide de todos os envolvidos (TOP CAR MULTIMARCAS, DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO). No mérito, requereu a reforma da sentença, com o julgamento improcedente da ação, sob o argumento de que o dever de transferência do veículo é de quem adquire o bem (comprador), cabendo ao vendedor comunicar a venda para que não recaiam sobre si as obrigações legais (Vide arts. 123 e 134 do CTB), não estando a empresa revendedora obrigada a transferi-lo, em se tratando de estoque transitório, nos moldes do art. 330 do CTB c/c Resolução CONTRAN Nº 678 DE 21/06/2017. Arrematou alegando a ausência de prova do dano moral ou, ainda, o arbitramento do dano em quantia exorbitante. Alzindo Campos de Araujo Sobrinho apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 8803977, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. I – DAS PRELIMINARES I.I - DA NULIDADE DA SENTENÇA “EXTRA PETITA” É bem verdade que o art. 492 do CPC proíbe a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, especificamente citra, ultra e extra petita, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a parte autora, ora Recorrida, no Item IV, “a” da exordial requereu expressamente a condenação dos réus a providenciarem a transferência da propriedade do veículo em questão e dos débitos constituídos após a tradição. Nos fundamentos de fato e de direito delineados na petição inicial, inclusive, afirmou ter vendido o veículo em 23/11/2018, tendo sido, todavia, negativado indevidamente em órgão de proteção ao crédito e tido o nome protestado por débito tributário (IPVA) constituído em 2019, isto é, após a tradição, em razão da ausência de transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. O simples fato do advogado não ter feito uso da melhor técnica ao redigir o pedido, não se presta a descaracterizá-lo, especialmente ao se sopesar que o art. 322, §2º do CPC é claro ao dispor que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”. Não há, portanto, ofensa aos arts. 141, 324, 336 e 492 do CPC. I.II – Da ausência de interesse processual e da ilegitimidade passiva “ad causam” O interesse processual, ao lado da legitimidade ad causam, é condição da ação há muito prevista na legislação (Vide arts. 17 e 337, inc. XI do CPC), encontrando-se representado pelo binômio necessidade-adequação, por meio do qual o provimento jurisdicional formulado deve ser necessário para se atingir o fim almejado. No caso dos autos entendo configurado o interesse processual ante a pretensão resistida na contestação ofertada pela Recorrente, na vertente da necessidade, sendo a ação manejada hábil a veicular os pedidos formulados, sob o prisma da adequação. A legitimidade passiva ad causam, inclusive, também se encontra presente, ante a pertinência subjetiva da Recorrente para figurar no polo passivo da ação, por ter comprado o veículo diretamente do autor, ora Recorrido, firmando ambos, inclusive, o Termo de Responsabilidade por Multas e outros (ID 8803859). I.III – Da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis A esse respeito é sabido que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto no art. 3º, caput da Lei 9.099/99. A causa sub examine se amolda à citada norma legal, pois não se configura como demanda de alta complexidade, ao se levar em consideração a juntada aos autos de vasto acervo probatório, a partir do qual é possível aferir os detalhes da questão controvertida, em específico a responsabilidade pela transferência do veículo em questão e, também, pelo pagamento dos débitos impugnados e danos apontados. A menor complexidade da causa para a fixação da competência, inclusive, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material discutido (ENUNCIADO 54 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). Rejeito, pois, as preliminares. II – DO MÉRITO Inicialmente ressalto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub examine, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Propôs o Recorrido a demanda aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança e a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e em Tabelionato de Protesto por dívida de IPVA constituído após a venda e tradição do veículo à Recorrente, razão pela qual requereu a condenação das partes arroladas no polo passivo à transferência da propriedade do automóvel, ao pagamento dos débitos constituídos após a tradição, com a exclusão da anotação do seu nome no cadastro de maus pagadores e, também, do protesto, assim como à responsabilidade civil por dano moral. Julgados procedentes em parte os pedidos formulados na ação, a Recorrente, em suas razões recursais, sustentou que os pedidos não merecem amparo, requerendo a reforma da sentença, com o julgamento improcedente da demanda. Apesar do alegado, entendo que a insurgência recursal não merece amparo. A propósito, o veículo discriminado na petição inicial (FIAT IDEA ADVENTURA, Placa OXQ-4584/MA, Renavam 1009661717, Chassi 9BD13531CE2264026, 2014/2014, Cor Vermelha) foi vendido diretamente pelo consumidor à empresa Recorrente, que atua no ramo de comercialização de veículos novos e usados (Vide ID 8803860), tendo ambos firmado Termo de Responsabilidade por Multas e outros, acostado no ID 8803859, em 23/11/2018, às 16:10h, no qual a citada empresa se comprometeu expressamente a se responsabilizar criminal, civil e administrativamente pelo automóvel, por tudo quanto viesse a ocorrer após a referida data e horário. Sendo assim, não persiste a alegação de que a Recorrente não pode ser responsabilizada pela ausência de transferência da titularidade do veículo, por tê-lo mantido em estoque apenas até Janeiro de 2019, quando, então, revendeu-o para TOP CAR MULTIMARCAS (Amaral Comércio de Veículos Ltda.), que, por sua vez, o revendeu, por meio de financiamento bancário, para pessoa física, precisamente Edson Alves da Silva (Contrato CDC ID 8803880). Ademais, recebendo o veículo do antigo proprietário, ora Recorrido, o recorrente assumiu o risco do negócio ao repassar o CRV em branco (ID 8803880, P. 03) para outra empresa revendedora, que, por sua vez, repassou o documento diretamente para a pessoa física indicada, EDSON ALVES DA SILVA, sem que houvesse qualquer relação jurídica entre este e o indigitado proprietário primevo. O caso em comento configura, pois, fortuito interno, sendo fato conexo ao risco do empreendimento, possuindo clara relação com a organização e os riscos da atividade econômica empresarial, o que atrai a responsabilidade da empresa Recorrente, ainda que a inércia em promover a transferência do veículo e, por consequência, o inadimplemento do IPVA e de outros deveres acessórios (Licenciamento e Seguro Obrigatório DPVAT) sejam imputáveis a outros. Nada impede, inclusive, que ingresse com ação de regresso em juízo (Inteligência do art. 13, p. único do CDC), sem que haja ofensa ao art. 330 do CTB c/c Resolução CONTRAN Nº 678 DE 21/06/2017. Do mesmo modo, não prospera a tese de que o Recorrido também deu causa ao evento, por se manter inerte em comunicar a venda do automóvel ao DETRAN/MA no prazo legal, nos termos do art. 134 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015, à época em vigor. Isso porque o CRV foi repassado em branco pelo antigo proprietário à empresa Recorrente, que negociou o veículo com outra empresa revendedora (TOP CAR MULTIMARCAS - Amaral Comércio de Veículos Ltda), repassando em branco o documento, sendo este, por sua vez, finalmente assinado quando vendido à pessoa física (Edson Alves da Silva), como já esmiuçado. Ora, para haver a comunicação da venda pelo antigo proprietário, é indispensável a entrega ao DETRAN/MA de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, o que não se fez possível, tornando tal obrigação inexigível do Recorrido, por parte da Recorrente. Ultrapassados tais pontos, no que se refere à responsabilidade civil, esta pressupõe a comprovação da prestação de serviços defeituosa, nos moldes do art. 14 do CDC, bem como da relação de causa e efeito (nexo de causalidade) entre tal atuação e o dano moral (Vide art. 5º, incs. V e X da CF) alegado, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva. Sendo manifesta a falha na prestação dos serviços, exsurge o dever de indenizar o dano moral in re ipsa, decorrente do protesto e da negativação indevida do Recorrido em órgão de proteção ao crédito. Em relação ao quantum debeatur, arbitrado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no que se refere à Recorrente, entendo que a insurgência recursal também não merece amparo, por não ser exorbitante, mas proporcional e razoável. Ademais inexistindo parâmetros legais para o arbitramento do dano, cabe ao julgador fazê-lo, diante da análise do caso concreto, pautado num critério bifásico, adotado reiteradamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide REsp 1332366/MS), considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto. Corroborando o exposto, segue julgado deste Sodalício onde arbitrada indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDEDORA. ENTREGA DE AUTOMÓVEL USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de relação de consumo a transação em que consumidor entrega veículo usado como forma de pagamento para aquisição de veículo novo. 2. Cabe à revendedora, ora apelada, diligenciar junto ao Detran, a fim de transferir para si a titularidade do veículo, antes de concretizar a venda para terceiros. 3. A ausência de pagamento do IPVA com a conseqüente inscrição do antigo proprietário, ora apelante, no SERASA e na dívida ativa da fazenda estadual, é conseqüência da falha na prestação de serviços da apelada, resultando em dano moral. 4. A ausência de comunicação ao Detran da venda e mudança de titularidade por parte do apelante não elimina a culpa da apelada, apenas influindo no quantum indenizatório do dano moral. 5. Para sua indenização o dano material deve ficar comprovado com efetivo prejuízo patrimonial. 6. Apelação provida parcialmente. (ApCiv 0239902014, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA C MARA CÍVEL, julgado em 28/08/2014, DJe 02/09/2014) Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

29/09/2021, 00:00

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