Procedimento Comum Cível 0802346-97.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802346-97.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0802346-97.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANK BESERRA SOUSA - MA15947 e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais manejada por FRANCIANNE DO NASCIMENTO BARROS em desfavor de DROGARIA ULTRA POPULAR (HIPER FARMA LTDA). Em síntese, alega a autora que: 1) foi atingida por parte do teto do estabelecimento da ré quando se encontrava no interior da loja e, do acidente, sofreu escoriações pelo corpo, conforme laudo do IML ao ID 24833143; 2) passou por constrangimento, razão pela qual pleiteia a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, restou inexitosa (Id 27486478). A parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente a irregularidade da representação da autora; no mérito, sustentou que a ré não tinha como evitar o incidente, pois foi ocasionado por terceiros que subiram no teto de seu estabelecimento. Ademais, foi prestada toda a assistência à vítima que, inclusive, negou-se a ir ao hospital, pois nada de grave ocorreu; por fim pugna pela improcedência do feito. A autora apresentou réplica ao ID 31383594. Intimadas as partes para informar acerca da produção de provas, a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas.A audiência foi designada e posteriormente cancelada, haja vista não ter sido arroladas testemunhas pela parte ré, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito apresentou tramitação regular, não existem quaisquer nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de incidente nas dependências do estabelecimento comercial da ré, em que a parte autora foi atingida por parte do teto que cedeu e desabou. É regra de direito processual que ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A autora juntou as provas que estavam ao seu alcance, uma vez que realizou Boletim de Ocorrência junto à Delegacia, exame de corpo e delito e foto que comprova a queda do teto.Em decorrência da submissão da atividade comercial à tutela protetiva do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento deficiente do serviço gera a responsabilidade, independentemente de culpa. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito, in litteris:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A comprovação dos danos suportados pela parte autora está nos constrangimentos causados pela queda do teto, o que lhe causou lesões por culpa exclusiva da ré. Assim, considerando os fatos demonstrados pela prova dos autos, o serviço apresentou vício, configurando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, ao qual se impõem o dever de indenizar, em razão dos danos extrapatrimoniais configurados. Destarte, pelo princípio do livre convencimento motivado, o conjunto fático-probatório dos autos permite inferir credibilidade em maior grau das provas produzidas a dar sustentáculo à versão da parte autora. Comprovada a responsabilidade do Reclamado, surge o dever indenizatório. No que tange ao dano moral entendo que este não pode e não deve ser banalizado, tratando do tema Yussef Cahali enfatiza, que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral"(Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21).No que no tange à fixação do valor da indenização a título de dano moral, a dificuldade reside na quantificação econômica a ser entregue ao ofendido, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Para a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Analisando-se a situação fática narrada, verifico que, conforme informado, a ré prestou auxílio imediato à autora. Assim, a indenização fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar à autora justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. DISPOSITIVOIsto posto, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde o evento danoso e com juros de mora de 1% (um por cento)ao mês desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 11 de Maio de 2023.

12/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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