Apelação Cível 0000986-69.2016.8.10.0088 - TJMA

Apelação Cível 0000986-69.2016.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000986-69.2016.8.10.0088. Requerente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARROS - MA23051 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (101648607 - Despacho), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000986-69.2016.8.10.0088. Requerente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (80746899 - Ato Ordinatório), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

21/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2022, 09:26

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 09:25

Decurso de Prazo

18/11/2022, 03:20

Decurso de Prazo

18/11/2022, 03:20

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:59

Decurso de Prazo

08/11/2022, 03:56

Publicação

24/10/2022, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA n.° 6.100). EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO: JONH PAUL PESSOA BARBOSA (OAB/MA n.° 13.727). RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0000986-69.2016.8.10.0088 Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - Ma, 19 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

20/10/2022, 09:31

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 06:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 20:14

Documentos

Intimação

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA n.° 6.100). APELADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO: JONH PAUL PESSOA BARBOSA (OAB/MA n.° 13.727). RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA DESCONSTITUÍDA. APELO NÃO PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade no medidor da Unidade Consumidora nº 33328370, a qual supostamente registraria um consumo de energia elétrica inferior ao que estava sendo consumido, bem como, analisar quanto à responsabilidade por tal fato. II. Decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário. II. Verifico que, muito embora o Apelante tenha efetuado o Termo de Ocorrência e Inspeção, observa-se que este não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que seguiu os procedimentos elencados pela Resolução 414, substituída pela Resolução 1000/2021 da ANEEL, qual seja a retirada do equipamento para perícia do medidor, apenas emitindo unilateralmente a planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento. III. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000986-69.2016.8.10.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000986-69.2016.8.10.0088, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Governador Nunes Freire/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos C/C Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos nos autorais nos seguintes termos: a) cancelamento referente a fatura n. 07/2015 no valor de R$ 1.411,16 (um mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos); b) condenar réu em dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) condenar a requerida em custa e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Inicialmente, diz a parte requerente que é consumidor de energia elétrica, titular da conta contrato nº 33328370 e foi submetida a inspeções unilateral por parte da Apelante. Relata que foi realizada inspeção em sua unidade consumidora e que segundo esta foi constatado erro na medição de energia elétrica. Que assinou a documentação solicitada pela Apelante, mas não foi informada que era um termo de confissão de dívida. Foi fixado multa pela distribuidora no valor de R$ 1.411,16 (um mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos). Por fim, afirma que devido ao não pagamento, ficou 23 dias sem usufruir os serviços de energias, esses essenciais. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade do débito de R$ 1.411,16 (um mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos); sob pena de multa diária. Inconformado com a multa cobrada, o Apelado contesta, sob a justificativa da distribuidora de energia e ora Apelante de que se trataria, na verdade, de penalização sob as diferenças não faturadas, tratando-se unicamente de conduta unilateral da ora apelante. Buscou, assim, a desconstituição da dívida e reparação por danos morais e materiais. O juízo a quo julgou procedente os pedidos, conforme já mencionado (ID 14259227). Na apelação a Equatorial requer, preliminarmente, seja efetuada a retificação do polo passivo da presente demanda, passando a constar sua nova denominação social, qual seja, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em conformidade com as alterações aprovadas em Assembleia realizada no dia 10/09/2019; no mérito indica que o débito é legítimo, vez que o medidor apontava irregularidades e que o procedimento fora aferido com base nos parâmetros legais e com base nos regulamentos ANEEL. Requer, por fim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada ou reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem contrarrazões. Remetido os autos a procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito do recurso por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do NCPC. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Passo a apreciação do mérito recursal. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Acato a preliminar solicitada para retificação do polo passivo da presente demanda para EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em conformidade com as alterações aprovadas em Assembleia realizada no dia 10/09/2019. Frisa-se que a EQUATORIAL é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade no medidor da Unidade Consumidora nº 33328370, a qual supostamente registraria um consumo de energia elétrica inferior ao que estava sendo consumido, bem como, analisar quanto à responsabilidade por tal fato. A ANEEL, através da Resolução 414/2010, revogada pela Resolução Nº 1.000/2021 estipulou o roteiro do procedimento que a concessionária de energia deve seguir, em caso de indícios de procedimento irregular. Observa-se o art. 590, 591, 592 da referida norma: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1º O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV do caput. Prima facie, verifico que, muito embora o Apelante tenha efetuado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), observa-se que este não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que seguiu os procedimentos elencados pela Resolução 414 da ANEEL, substituída pela Resolução 1000/2021, pela qual seja a retirada do equipamento para perícia do medidor, apenas emitindo unilateralmente a planilha de cálculo de Revisão de Faturamento. Sobre caso dessa natureza, esta Corte tem se posicionado no seguinte sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. I - Considerando que os procedimentos adotados pela Cemar administrativamente não foram satisfatórios na conclusão sobre a irregularidade no medidor, ante a ausência de realização de perícia, de acordo com os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), deve ser mantida a sentença que anulou a cobrança. II - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (ApCiv 0407932018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/02/2019, DJe 19/02/2019) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO NA ORIGEM QUE INCORRE EM PARCIAL NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AFERIÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA POR CONSUMO FORA DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE III – Conforme reiteradas decisões desta Corte, o pagamento de débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor se restar constatado por meio de regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a participação do usuário. IV – O procedimento administrativo realizado pela CEMAR, sem a presença do consumidor não serve como prova, ante sua produção unilateral e pelo interesse manifesto da parte. [...] (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Sessão do dia 17 de agosto de 2017. Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário. O juízo de primeiro grau reconheceu que as provas juntadas aos autos não corroboram a tese da empresa distribuidora de energia, tendo em vista que sua tentativa de cobrar, por consumo não faturado, não encontra respaldo fático e nem judicial, mormente em função da inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual declarou inexistente o débito correspondente à complementação de faturamento de consumo. Logo, a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise, ao declarar a nulidade do procedimento administrativo, em razão de todo o procedimento de averiguação e constatação da irregularidade apontada ter sido executada pela própria concessionária de serviço público. Portanto, dar ao consumidor o direito de defesa após levantamento do valor que deve pagar, é similar a negar tal direito. O procedimento da forma em que foi executado possibilita ao consumidor que expresse somente a sua aceitação aos atos de fiscalização que já foram realizados. Assim, por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença de base. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6100 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 986-69.2016.8.10.0088 (9862016) PROCEDIMENTO SUMÁRIO Trata-se de ação de desconstituição de débito cumulado com danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR. O requerente afirmou, em síntese, que: a) é titular da conta contrato de nº 33328370; b) foi realizado uma inspeção e constatado que havia erro na medição da energia elétrica, prejudicando o registro; c) assinou termo de confissão de dívida, mas não lhe informaram; d) foi fixado multa no valor de R$ 1.411,16 (mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos); e) o cálculo da multa foi estabelecido fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. A inicial (fls. 03/14) veio instruída com documentos (fls. 15/36). O autor emendou a inicial para incluir a requerida no polo passivo (fl. 38). Deferida a tutela de urgência (fls. 52/55), a requerida apresentou contestação, na qual aduziu, em síntese, a regularidade do procedimento de inspeção, bem como a inexistência de danos morais (fls. 71-A/85), tendo postulado a improcedência da demanda. Designada audiência de instrução e julgamento (fl. 119), o ato processual ocorreu a tempo e modo com oitiva do requerente (ata de audiência de fl. 121). A requerida apresentou alegações finais por escrito (cópia de fls. 127/131 e originais de fls. 138/140), ao passo que o autor não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Não há preliminares, razão pela qual avanço ao mérito. O autor afirmou a insubsistência do valor cobrado na fatura de competência 07/2015, no valor de R$ 1.411,16 (mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos) (fl. 28). Em contraponto, a ré asseverou a regularidade da cobrança e postulou a improcedência da demanda (contestação de fls. 71-A/85). Analisando detidamente os autos, verifico que houve juntada de histórico de consumo da unidade consumidora de titularidade do autor (fl. 111). In casu, segundo a própria requerida a "unidade foi regularizada com a substituição do medidor" (Termo de Ocorrência e |Inspeção de fl. 101), no dia 17/07/2015, de modo que é possível concluir que a partir de então o consumo do autor foi registrado corretamente. Pois bem, analisando o histórico de consumo da unidade consumidora, verifico que o somatório do período compreendido entre agosto/2015 a outubro/2017, perfaz o valor de R$ 3.454,16 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), valor que, dividido pelos 27 (vinte e sete) meses do período, perfaz média mensal de R$ 127,93 (cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos). A julgar pela média hodierna de consumo da unidade consumidora em questão e pelas regras ordinárias de experiências, entendo que a fatura no valor de R$ 1.411,16 (mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos) está muito acima da média do histórico de consumo do requerente, razão pela qual existe ilegalidade na cobrança de tal valor. Com efeito, não há um único registro de fatura de energia elétrica no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), razão pela qual a cobrança no referido valor é, não há dúvidas, indevida e deve ser cancelada. Em função da cobrança indevida, o(a) reclamante postulou a indenização por danos morais. In casu, verifico que o reclamante afirmou que "passou 23 (vinte e três) dias sem energia elétrica em sua residência" (fl. 121), razão pela qual os danos morais são devidos. A respeito do tema, o egrégio TJMA já deixou assentado que o ato ilícito da companhia de suspender indevidamente a energia elétrica da consumidora requerente, configura dano moral in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR DAS CONTAS PELO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Para que se possa cobrar do consumidor a quantia não recebida, decorrente de faturamento incorreto por defeito no sistema de medição de responsabilidade da distribuidora de energia elétrica, devem ser observados os procedimentos descritos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Não tendo sido realizada perícia técnica, tampouco elaborado relatório de avaliação técnica, de modo a comprovar o consumo não faturado, não há como se impor a cobrança à consumidora. 3. Constatada a abusividade do procedimento adotado pela concessionária, ao suspender o fornecimento de energia elétrica à autora, o dano moral decorrente é in re ipsa, justificando a devida reparação. 4. Analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório - compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, vislumbra-se que a indenização deve ser mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5.Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (ApCiv 0155512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUALIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) Desta feita, o valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. In casu, verifico que em razão de uma fatura indevida o reclamante ficou sem usufruir de energia elétrica por cerca de 23 (vinte e três) dias, serviço de natureza essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89), razão pela qual entendo que a fixação do dano extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedece às peculiaridades do caso concreto. Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do NCPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DETERMINO o cancelamento da fatura relativa à competência 07/2015, no valor de R$ 1.411,16 (mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos); b) ARBITRO indenização por dano moral em função da suspensão do fornecimento de energia elétrica no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). RATIFICO a tutela de urgência deferida às fls. 52/55. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, tomando como parâmetro o índice do INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte ex adversa para contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, com ou sem contrarrazões, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para postularem como de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Governador Nunes Freire/MA, 15 de dezembro de 2020. FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Resp: 161752

17/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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