Procedimento Comum Cível 0803559-26.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803559-26.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISAURA MARTINS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de outubro de 2022. Eu FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, fiz digitar. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0803559-26.2018.8.10.0040

12/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 13:21

Remessa

06/06/2022, 07:29

Recebimento

03/06/2022, 23:07

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 23:07

Decurso de Prazo

04/12/2021, 08:47

Decurso de Prazo

04/12/2021, 08:47

Decurso de Prazo

04/12/2021, 08:47

Publicação

10/11/2021, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ISAURA MARTINS DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E S P A C H O Considerando a concordância, por ora, do(a) exequente com os valores depositados no ID (50972124), expeçam-se alvarás (físico ou de transferência), separadamente, para levantamento dos citados valores, relativos à condenação principal e honorários advocatícios. Considerando que da procuração de ID 10811792, não consta a assinatura a rogo, mas apenas a das duas testemunhas, o que não atende ao disposto no art. 595, do CC, determino que se proceda a intimação do advogado para regularizar a procuração ou para indicar conta bancária de titularidade da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedidos os alvarás, havendo a manifestação da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre valores remanescentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803559-26.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] intime-se o executado para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação acerca de eventual remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de novembro de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

09/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ISAURA MARTINS DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E S P A C H O Considerando a concordância, por ora, do(a) exequente com os valores depositados no ID (50972124), expeçam-se alvarás (físico ou de transferência), separadamente, para levantamento dos citados valores, relativos à condenação principal e honorários advocatícios. Considerando que da procuração de ID 10811792, não consta a assinatura a rogo, mas apenas a das duas testemunhas, o que não atende ao disposto no art. 595, do CC, determino que se proceda a intimação do advogado para regularizar a procuração ou para indicar conta bancária de titularidade da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedidos os alvarás, havendo a manifestação da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre valores remanescentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803559-26.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] intime-se o executado para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação acerca de eventual remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de novembro de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Isaura Martins Da Silva. Advogados: Waires Talmon Costa Jr. (OAB/MA 12.234). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo parcialmente provido (Súmula nº 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803559-26.2018.8.10.0040 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta por Isaura Martins Da Silva, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Imperatriz, que julgou procedente a Ação Indenizatória movida em face de Banco Bradesco S/A para declarar a inexistência do débito referente ao seguro ABS Totalmente Premiável, condenar à repetição do indébito, arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e fixar honorários em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a apelante cinge-se a pugnar pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer do Dr. Teodoro Peres Neto, afirmou não haver interesse ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. O litígio versa sobre relação consumerista, vez que o objeto da lide é a suposta falha na prestação dos serviços, referente a descontos indevidos do seguro ABS Totalmente Premiável não contratado, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que o banco possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ele prestados, consequência do risco do empreendimento. No caso em tela, a parte apelante alega que foi cobrada por um produto não contratado, enquanto o banco sustenta a validade e a licitude da cobrança. Acontece que, como bem entendeu a sentença recorrida, o banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o referido seguro, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que teve valores indevidamente descontados de sua conta. Nesse contexto, a cobrança indevida enseja a repetição do indébito do que já foi descontado, porquanto evidente a má-fé já que não há contrato assinado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, tenho que restou configurado o dano moral indenizável, vez que a parte apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com a cobrança indevida. Nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua majoração para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme precedentes desta E. Corte em casos análogos, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. TARIFAS RELATIVAS A "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado na conta de titularidade do Apelado. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0363222019, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/11/2019). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INSERIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Versa a demanda sobre a inserção de Título de Capitalização, sem a anuência da parte autora, junto ao empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida. II – A responsabilidade do apelado é objetiva, tendo em conta que o serviço bancário fora prestado de forma desidiosa quanto a cobrança de valor relativo a um produto não solicitado em virtude da concessão de empréstimo consignado contratado, sem a observância dos direitos do consumidor, configurando claramente a modalidade de venda casada, prática abusiva na relação de consumo. III – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV- Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos; Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0124822019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 06/06/2019)). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar parcial provimento ao apelo, reformando em parte a sentença, tão somente para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. Juros e correção ex officio. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

25/02/2021, 00:00

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