Procedimento Comum Cível 0801045-47.2022.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801045-47.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO OLIVEIRA - PR101586 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801045-47.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais proposta por Maria Elenice da Conceição Mendes Lourdes em face do Banco do Brasil S.A. Alega a autora, em apertada síntese, que através do seu extrato do INSS e dos extratos bancários descobriu a ocorrência de descontos referentes a supostos contratos de empréstimos realizados, que não foram solicitados pela autora (contratos nº 956647980, 964619396, 971619278, 974497031), indica ainda que há compras no seu cartão de crédito que não reconhece, nos valores de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete centavos), além disso, o Banco estaria, supostamente, cobrando valores relativos a "taxa de pacote de serviços" desde 2017, não reconhecendo a contratação. Indeferida a petição inicial, houve recurso de apelação provido e o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Em seguida a parte requerida apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o comprovante de endereço, impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos de empréstimos consignados, a aceitação no contrato de adesão quanto aos descontos relativos as tarifas e a regularidade das compras realizadas. A parte autora, intimada para réplica, indicou a falsificação da assinatura no contrato de empréstimo, a abusividade das clausulas que permitem a realização de empréstimos na modalidade CDC automático, requereu a realização de perícia grafotécnica e pugnou pela nulidade das cobranças relativas as tarifas decorrentes do pacote de serviços não contratado. Após, intimadas para apresentação das provas a que pretendiam produzir, as partes indicaram não ter interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante dos documentos trazidos aos autos. Por essa razão, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cabe destacar que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial diante do contrato apresentado. Contudo, o pedido de perícia não torna obrigatória a sua realização, notadamente quando não haja divergências significativas quanto a realização do negócio jurídico, que pode ser corroborado com outras provas aptas a subsidiar o julgamento. Portanto, verifico que o pedido tem caráter meramente protelatório, onde a realização da perícia requerida em nada poderá influenciar no julgamento da causa, frente aos outros documentos juntados. Das preliminares Quanto a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, esta não merece acolhimento. Friso que a parte não trouxe aos autos provas inequívocas que comprovem a suficiência financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais, requerendo o desacolhimento do pedido de maneira genérica, sem subsídio material probatório a sustentar a sua alegação. A alegada a falta de interesse de agir ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. Logo, rejeito a preliminar em questão. Referente à impugnação ao valor da causa, a rigor, a atribuição do valor à causa deve ser feita conforme os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos dos artigos 8º e 291 do Código de Processo Civil. Assim sendo, e considerando que a Autora pleiteia na petição inicial a declaração de inexistência de débitos referentes aos valores das prestações já pagas dos contratos de empréstimos consignados, verificando, inclusive, para efeitos de cálculos o marco até o ajuizamento da ação, o montante de R$ 11.535,13, requerido em dobro, mais os valores relativos aos pedidos referentes ao pagamento do pacote de serviços (R$ 1.412,56), das compras contestadas (R$ 3.274,00) e os valores de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, verifico que o montante é maior do que o valor atribuído pela requerente, assim entendo que há razão ao pleito do requerido, momento em que corrijo o valor da causa para atribuir-lhe o valor de R$ 47.756,82 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), que corresponde à soma dos valores dos pedidos iniciais. Enfim, é caso de acolhimento da impugnação da Ré e correção do valor da causa para R$ 47.756,82 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Passo a apreciação do mérito Quanto ao pacote de serviços Percebo que apesar dos apontamentos indicados na exordial sobre a cobrança indevida de pacotes de serviços não autorizadas pela parte, não há elementos, diante dos documentos carreados nos autos, que indiquem que a autora tenha sido vítima de má-fé originária da instituição. O banco réu juntou o contrato de abertura da conta corrente realizada pela requerida (ID. 111841161), em que pesem os argumentos da não contratação, é possível perceber que houve a adesão expressa a um dos pacotes padronizados de serviços prioritários pela parte (ID 111841161 - pág. 07), assinado pelo mandatário, devidamente constituído por Procuração Pública (ID 111841165). Desse modo, diante da contratação e utilização dos serviços disponibilizados pelo banco, legítima a cobrança das tarifas de serviços bancários. Nesse sentido: DECLARATÓRIA r. sentença de improcedência recurso do autor contrato bancário descontos em conta corrente não reconhecidos pelo autor alegação de não contratação da tarifa "cesta de serviços" impossibilidade - conjunto probatório dos autos que demonstra a efetiva contratação da tarifa bancária - art. 373, II, do CPC - contrato escorreito, sem máculas ou vícios falta de atenção no ato da assinatura do contrato ou mero arrependimento com os termos contratados após a sua celebração "pacta sunt servanda"- descontos devidos e dano moral não configurado - precedentes fixação de honorários recursais sentença mantida recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008652-85.2020.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Outrossim, a cobrança de tarifas encontra amparo no artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 como remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira: "A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição financeira e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Desse modo, diante do aceite pela contratação, legítima a cobrança das tarifas de serviços bancários. Quanto aos empréstimos impugnados: Contrato nº 956647980 Verifico inicialmente que o Banco réu juntou o contrato de empréstimo assinado pela parte autora, através da sua nova mandatária constituída, também, por Procuração Pública (ID 111841163). Em que pese a autora indicar fraude e requerer a perícia grafotécnica, verifico que não há indícios de fraude, primeiramente porque não vislumbro diante de uma simples comparação entre a assinatura do contrato, da carteira de identidade e do contrato de seguro, pontos de divergência que façam indicar fraude e considerando que ao juntar o seu extrato do mês de Janeiro/2021, é notável que o valor do empréstimo foi depositado diretamente na conta bancária da parte autora e não de terceiros (ID 76981440), tendo sido retirado um dia após o depósito. Diante disso, não há elementos que indiquem ser o contrato nulo, por vício de forma ou de existência, pois houve a assinatura do acordo e o recebimento dos valores na conta corrente da autora. Contratos nº 964619396, 971619278, 974497031 Inicialmente cumpre ressaltar que os empréstimos acima indicados, foram contratados na modalidade "CDC automático", tendo a autora se insurgido sobre a sua validade e por considerar esse tipo de empréstimo como uma clausula abusiva. Sobre a possibilidade de adesão ao crédito automático, verifico que no contrato assinado, na data de abertura da conta (ID 111841163), há, claramente, uma proposta/contrato de adesão a Produtos e Serviços, no qual umas das cláusulas expostas indica a possibilidade de aceitação quanto a adesão ao "CDC automático", na data de 25/01/2016, o que foi aceito. Vê-se, portanto, que a requerente aderiu de forma livre e consciente, através de mandatário devidamente constituído, ao contrato firmado junto com a cláusula de adesão ao "CDC automático", não tendo alegado e provado a ocorrência de qualquer vício de consentimento. Desse modo, não há motivo para negar a validade da avença, por não se negar ao consumidor o conhecimento sobre o objeto o qual estava contratando. A leitura dos fatos demonstra, com clareza, que a consumidora, agindo através de mandato, tinha plena ciência da extensão da gravidade das cláusulas, desde o momento da celebração do contrato. Logo, ao celebrar o contrato de abertura da conta com adesão ao CDC automático e tinha pleno conhecimento sobre tal condição. Quanto a validade dos contratos de empréstimos, ora discutidos, observo que não há mácula sobre as contratações, pois o requerido juntou os respectivos contratos (IDs. 111841166 - págs. 05/08, 10/13 e 15/18), todos assinados eletronicamente, com a indicação da hora e agência que ocorreu a aceitação, além disso, o réu apresentou os extratos de transferência dos valores (ID 111841166 - págs. 9, 14 e 19), percebe-se que os valores foram depositados diretamente na conta de titularidade da parte autora, o que afasta eventual fraude cometida por terceiros. Ademais, os contratos são modalidades de refinanciamentos, razão pela qual os valores recebidos são menores do que os integralmente contratados, pois nesse tipo de contrato a maior parte dos valores são utilizados para quitação de outros empréstimos ainda em curso, tal como se verifica nos comprovantes de empréstimo. Quanto as compras realizadas e contestadas Frente as compras indicadas como não reconhecidas, não há indicação da ocorrência de perda ou roubo dos documentos da autora, clones ou fraudes com a utilização desses documentos ou suas senha, uma vez que, caso ocorresse tais fatos, necessário seria para o resguardo dos direitos da autora registrar/documentar o fato, seja por meio de Boletim de Ocorrência ou requerimento da modificação das senhas utilizadas na instituição financeira, o que não foi informado no caso concreto. Em que pese a inversão do ônus da prova nas ações consumeristas, não há, em tais casos, por si só, a desincumbência da autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, com provas mínimas a indicar que diante do fato lesivo e extraordinário, a vítima tomou todas as providências cabíveis e possíveis, dentro das suas possibilidades, para amenizar os danos do evento. O que não exime de responsabilidade as instituições financeiras, mas não se espera uma ação somente por parte delas. No caso em comento, a requerente só veio contestar a suposta compra, mais de um ano após a sua realização, sem indícios que tenha tido qualquer movimentação diferente na sua conta, mudança de senha, ou do registro da ocorrência do ato lesivo, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer indício de fraude. Logo, diante das provas carreadas nos autos, os pedidos da autora são improcedentes, uma vez que não restou comprovado a ocorrência de danos ocasionados pelo banco réu, os contratos são lícitos e aptos a produção dos seus efeitos. Não há, portanto, que se falar em reparação civil, sobretudo por dano moral, como pretende a requerente. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade a que faz jus, nos termos do art. 85, §2º e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 08/08/2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO OLIVEIRA - PR101586 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0801045-47.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seus advogados, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092615012641400000071946994 Petição inicial Petição 22092615012647200000071947000 Anexo 01 - Procuração Procuração 22092615012654300000071947002 Anexo 02 - extrato jan - 2021 Documento Diverso 22092615012660700000071947003 anexo 03 - extrato abril - 2021 Documento Diverso 22092615012667300000071947009 anexo 04 - extrato jul - 2021 Documento Diverso 22092615012675100000071947012 anexo 05 - extrato ago - 2021 Documento Diverso 22092615012681700000071947018 anexo 06 - Doc de Identificação Documento de identificação 22092615012688400000071947022 anexo 07 - Extrato - compra cartão Documento Diverso 22092615012697900000071947025 Decisão Decisão 22092711122427600000072019657 Intimação Intimação 22092711122427600000072019657 Informações Prestadas Informações prestadas 22100709033315900000072769035 Termo de Comparecimento - Maria Elenice Documento Diverso 22100709033321700000072769038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22100716475933300000072835125 Decisão Decisão 22101111262010500000073000600 Intimação Intimação 22101113291546500000073023708 Petição Petição 22110517111125500000074592840 Certidão Certidão 22110714193940100000074661921 Petição Petição 22120920064855000000076801656 peticao Petição 22120920064859600000076801660 substabelecimentomaranhao Procuração 22120920064865200000076801662 Petição Petição 22122907500966400000077553218 peticao Petição 22122907500973600000077553221 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-001 Procuração 22122907500984300000077553226 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-005 Procuração 22122907501003300000077553230 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-006 Procuração 22122907501018900000077553233 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-008 Procuração 22122907501030300000077553234 Sentença Sentença 23020211083598400000079210706 Intimação Intimação 23021313491809000000079950538 Apelação Apelação 23022516281028800000080705637 Certidão Certidão 23030210544135600000081054977 Habilitação nos autos Petição 23031310105452800000081698968 08010454720228100077 Petição 23031310105458700000081733631 ProcuracaoMA Procuração 23031310105467100000081733635 Despacho Despacho 23032315551358500000082647975 Citação Citação 23032417242609200000082758386 Contrarrazões Contrarrazões 23042117012942100000084456665 Certidão Certidão 23042608094134000000084696755 Despacho Despacho 23050213050800000000099088518 Intimação Intimação 23050414332100000000099088519 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23060117311100000000099088520 AP 0801045-47.2022.8.10.0077 - MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES x BANCO DO BRASIL SA - SEM Parecer 23060117311100000000099088521 Decisão Decisão 23060616314100000000099088522 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23060718101000000000099088523 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23062517553000000000099088524 anexo 01 - extratos Documento Diverso 23062517553000000000099088525 Despacho Despacho 23062716343600000000099088526 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23062719574900000000099088527 Petição Petição 23070515393500000000099088528 Contrarrazões de ED Contrarrazões 23070711330900000000099088529 Decisão Decisão 23100320442300000000099088530 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23100409510100000000099088531 Petição pelo BB Petição 23101314154700000000099088532 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23111612091500000000099088533 Buriti/MA, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA ELENICE DA CONCEIÇÃO MENDES LOURDES ADVOGADO (A): MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB/PR 101586-A) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 10747-A) E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, os Embargantes apenas trazem a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801045-47.2022.8.10.0077 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ELENICE DA CONCEIÇÃO MENDES LOURDES, contra a decisão (ID – Num. 26405724) exarada no julgamento da Apelação Cível n.º 0801045-47.2022.8.10.0077, por esta Relatoria, que, conheceu e deu provimento ao recurso manejado pela ora Embargante, o qual em decisão proferida restou ementado da seguinte maneira: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. Trata-se de apelação cível em que se pretende a reforma e/ou anulação da sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, fundado no indeferimento da inicial por não constar a comprovação de cadastro prévio nas plataformas digitais e órgãos de solução de conflitos. II. O juiz singular, ao extinguir o feito (art. 485, I do CPC) não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. III. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. IV. Apelo Conhecido e Provido. Nas suas razões (ID – Num. 25231400), sustenta, a Embargante, que o decisum apresenta omissão quanto a análise do pedido de suspensão dos descontos relativo a empréstimo que aduz não ter contratado. Ao final, pede o provimento do recurso com atribuição de efeito modificativo para sanar os vícios apontados. Contrarrazões, onde o ora Embargado diz serem incabíveis os argumentos apresentados pelo Banco, de modo que requer a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada se encontra viciada. Apesar dos argumentos trazidos, não vislumbro qualquer falha na decisão monocrática. Explico. A sentença recorrida extinguiu o feito (art. 485, I do CPC) em virtude da ausência de requerimento administrativo, ou de tentativa de conciliação extrajudicial. De modo que o decisum ora recorrido anulou o pronunciamento judicial, sob a justificativa que a imposição da referida medida como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação, fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ocorre que quanto ao pedido de suspensão dos descontos, não merece guarida a pretensão da Recorrente, pois não se conhece do pleito formulado em recurso que não tenha sido direcionado e apreciado pelo Juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Outrossim, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso. 2. "O STJ não pode transbordar daquilo que consta no acórdão recorrido e no recurso especial para julgar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, que não é objeto do recurso especial trazido a julgamento, sob pena de incorrer em (i) violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, (ii) supressão de instância e (iii) decisão extra petita" (REsp 1081149/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/06/2019), não havendo falar-se em omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1569649 SP 2019/0250000-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Por fim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provarem nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante traz, apenas, a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC/2015 e evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís, 03 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES ADVOGADO (A): MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO OLIVEIRA - OAB PR101586-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 10747-A) E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801045-47.2022.8.10.0077 Trata-se de apelação cível em que se pretende a reforma e/ou anulação da sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, fundado no indeferimento da inicial por não constar a comprovação de cadastro prévio nas plataformas digitais e órgãos de solução de conflitos. II – O juiz singular, ao extinguir o feito (art. 485, I do CPC) não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. III - É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. IV - Apelo Conhecido e Provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, que nos autos da Ação de Procedimento Comum, indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, I do CPC. Inicialmente narra a parte autora que percebeu cobranças relativas a empréstimo consignado, não contratado, e que vem causando a diminuição considerável do valor que costuma receber mensalmente em seu benefício previdenciário, algo que, como aduz, tem comprometido seu sustento. O Juízo de base, em seu pronunciamento, indeferiu a inicial, pois considerou que a previa ausência de requerimento administrativo, ou de tentativa de conciliação extrajudicial leva, inexoravelmente, a ausência de interesse de agir. Irresignada, a autora e ora apelante, interpôs recurso em que declara não existir exigência legal para prévio requerimento administrativo e assim deseja a reforma da sentença de base ou nulidade dos atos processuais para que se proceda com a devida remessa dos autos a vara de origem, para a regular instrução do feito. Contrarrazões em que se pede o não provimento do recurso manejado e a consequente manutenção da sentença de base (ID 25231407). Sem interesse Ministerial. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, percebe-se que houve a inobservância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) sendo importante que se faça algumas ponderações. O juiz singular, ao extinguir o feito (art. 485, I do CPC) em virtude da ausência de requerimento administrativo, ou de tentativa de conciliação extrajudicial, não leva em consideração o texto legal, pois não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda a apresentação de requerimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A parte autora, ante a existência de descontos desconhecidos em seu benefício, indica lide a ser dirimida pelo judiciário, nada existindo na lei que lhe imponha o dever de resolver o litígio administrativamente, mormente quando o suposto ato ilícito já se consumou. É certo que a iniciativa de criação e expansão da plataforma “consumidor.gov”, a título de exemplo, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça, visando diminuir a judicialização das relações de consumo, deve ser encarado como um meio louvável e eficaz de solucionar as demandas consumeristas que crescem exponencialmente, mas o caso em exame revela a existência de decisão que esbarra no próprio princípio do acesso à justiça ao exigir, como condição da ação, o prévio esgotamento da via administrativa. Dentro dessa perspectiva há algumas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que tratam da matéria, verbis; APELAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AUTOR DEMONSTRE TER PREVIAMENTE ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA, COM O USO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – DESNECESSIDADE – MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI, QUE TOLHE O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, EM CASO TAL, EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É defeso ao julgador exigir o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). Qualquer exceção ao referido preceito deve constar expressamente na Constituição da República, como no caso do seu artigo 217, inexistente na espécie, de tal forma que o uso prévio, pelo autor, da plataforma consumidor.gov para tentativa de conciliação antes do ingresso em juízo é uma faculdade conferida ao autor, jamais uma obrigação. (TJ-MS - AC: 08049182620188120017 MS 0804918-26.2018.8.12.0017, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA E CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DO SITE "CONSUMIDOR.GOV" – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação. A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AI: 14059218120198120000 MS 1405921-81.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 29/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Assim o ora apelante, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, recorreu ao Judiciário para apreciação da querela corretamente. De maneira similar há jurisprudência firmada por essa corte de justiça, vejamos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECEBIMENTO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS. CARÊNCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. I – A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento pelas vias administrativa, em especial por se tratar de direito do consumidor. II Comprova danos autos a qualidade de herdeiros do de cujus, não há que se falar em ilegitimidade ativa, devendo ser mantida a sentença que determinou a expedição de alvará para levantamento de valor referente a ações. (TJ-MA - AC: 00139435220168100040 MA 0264022018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDA. CARGO DE VIGIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Pretende o Apelante a reforma da decisão de base e, para tanto, defende, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo para pagamento de horas extras e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206, § 3º, inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. No mérito, defende que o Apelado não possui direito a hora extra, vez que trabalha em regime especial de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. II. No caso dos autos, o esgotamento da via administrativa não é empecilho para o ajuizamento da demanda, tendo por base a garantia da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, nos termos do estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição do direito do autor vez que o Decreto nº 20.910/1932, que trata dos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública, é claro ao prever que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. IV. In casu, restou claro que a jornada de trabalho exercida pelo Apelado, de 24 horas de serviço por 48 horas de repouso, além de extrapolar a carga horária prevista na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 006/2008, não obedece ao disposto no artigo 53, § 1º da Lei nº 005/2008, que estabelece o regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) horas de repouso. Portanto, faz jus o servidor ao recebimento de horas extras. V. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00007776520138100069 MA 0225382018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL I – A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, uma vez que não é requisito para a propositura da ação de indenização, a qual encontra fundamento no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. II - Verificando que a causa está madura para julgamento, deve ser aplicada a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC, que autoriza o julgamento do mérito pelo Tribunal. III - Embora seja objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a comprovação dos danos e do nexo de causalidade, ausentes no presente caso, razão pela qual mostra-se indevida a indenização pleiteada. (TJ-MA - APL: 0608872015 MA 0000743-82.2015.8.10.0146, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016 Em verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 que a exigência do prévio requerimento administrativo se resume a algumas situações, tais como causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Ficou definido, no entanto, que a exigência de prévio requerimento perante o INSS não pode ser elevada a uma espécie de instrumento de postergação ou embaraço do acesso à Justiça. Nesse sentido, não é necessário o exaurimento de todas as instâncias administrativas, não havendo impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Esse mesmo entendimento se aplica à exibição de documentos junto a bancos pelo STJ, bem como em relação as cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Em ambos os casos, somente após a prévia negativa da cobertura pela seguradora, ou do atendimento à demanda de saúde pela administração direta, que se tem permitido o processamento das ações respectivas perante o Poder Judiciário. Assim, mesmo revelando-se como uma tendência, é entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. Portanto, entendo que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos para a vara de origem para que o juízo de base proceda à devida instrução e julgamento de mérito. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, declarando NULA a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. INTIME-SE e CUMPRA-SE. São Luís – MA, 05 de junho de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO OLIVEIRA - PR101586 PARTE(S) REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0801045-47.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Mantenho a decisão atacada pela parte recorrente, em todos os seus termos, considerando que não houve alteração da situação fática que ensejou na prolação do decisum, não exercendo o juízo de retratação. Cite-se a parte ré, por seu advogado, por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso (artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, com o sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem a necessidade de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092615012641400000071946994 Petição inicial Petição 22092615012647200000071947000 Anexo 01 - Procuração Procuração 22092615012654300000071947002 Anexo 02 - extrato jan - 2021 Documento Diverso 22092615012660700000071947003 anexo 03 - extrato abril - 2021 Documento Diverso 22092615012667300000071947009 anexo 04 - extrato jul - 2021 Documento Diverso 22092615012675100000071947012 anexo 05 - extrato ago - 2021 Documento Diverso 22092615012681700000071947018 anexo 06 - Doc de Identificação Documento de identificação 22092615012688400000071947022 anexo 07 - Extrato - compra cartão Documento Diverso 22092615012697900000071947025 Decisão Decisão 22092711122427600000072019657 Intimação Intimação 22092711122427600000072019657 Informações Prestadas Informações prestadas 22100709033315900000072769035 Termo de Comparecimento - Maria Elenice Documento Diverso 22100709033321700000072769038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22100716475933300000072835125 Decisão Decisão 22101111262010500000073000600 Intimação Intimação 22101113291546500000073023708 Petição Petição 22110517111125500000074592840 Certidão Certidão 22110714193940100000074661921 Petição Petição 22120920064855000000076801656 peticao Petição 22120920064859600000076801660 substabelecimentomaranhao Procuração 22120920064865200000076801662 Petição Petição 22122907500966400000077553218 peticao Petição 22122907500973600000077553221 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-001 Procuração 22122907500984300000077553226 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-005 Procuração 22122907501003300000077553230 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-006 Procuração 22122907501018900000077553233 bbprocuracaomasubstabelecimentomaranhao-008 Procuração 22122907501030300000077553234 Sentença Sentença 23020211083598400000079210706 Intimação Intimação 23021313491809000000079950538 Apelação Apelação 23022516281028800000080705637 Certidão Certidão 23030210544135600000081054977 Habilitação nos autos Petição 23031310105452800000081698968 08010454720228100077 Petição 23031310105458700000081733631 ProcuracaoMA Procuração 23031310105467100000081733635 Buriti/MA, Quinta-feira, 23 de Março de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO OLIVEIRA - PR101586 PARTE(S) REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801045-47.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES em face de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao banco réu e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome. Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados. Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (ausência de reclamação extrajudicial), bem como a inicial teria apresentado pedidos o valor da causa subdimensionado. Intimada, a parte autora apresentou petição. Especificou o dano material e adequou o valor da causa. Afirmou que procurou o banco para resolver a lide de maneira extrajudicial, porém, não apresentou nenhuma comprovação de tal procedimento. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida. E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo. Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides. Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos. Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida. Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição). Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais. No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, nada apresentou. Note-se ainda que o banco reclamado possui agência na cidade de Buriti – MA, o que não justifica a não comprovação de reclamação pelas vias administrativas. Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo. Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio. Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário. Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista. Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário. Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo. A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min. Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora. O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe). Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação. Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO OLIVEIRA - PR101586 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: Intimação da parte AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801045-47.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ELENICE DA CONCEICAO MENDES LOURDES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de serviços não contratados. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir. Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61). No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim. Verifiquei ainda que o valor da causa apresentado não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, como preceitua a legislação processual vigente. Explico. Nos pedidos, a parte autora pugna pela devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente em sua conta bancária, bem como na condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais em relação aos descontos referentes às tarifas de pacotes de serviços e compra com cartão no valor de R$ 4.686,56 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Entretanto, quanto ao dano material referente aos descontos relacionados ao suposto empréstimo, não especificou o valor, ônus que cabe a parte suplicante, considerando ser um dado de fácil aquisição. O Código de Processo Civil consagra que os pedidos devem ser certos, ainda que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível. Corolário dessas assertivas intime-se a parte autora, por sua advogada, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, bem como para especificar o valor do dano material (todos os descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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