Interdição/Curatela 0807659-87.2019.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0807659-87.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807659-87.2019.8.10.0040. REQUERENTE: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: AGNALDO OLIVEIRO DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadora de AGNALDO OLIVEIRA DA SILVA, sua companheira, TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, 15 de Agosto de 2022IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOSJuíza de Direito da 3ª Vara da Família. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 22 de Agosto de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

21/11/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA - MA15214 REQUERIDO: AGNALDO OLIVEIRO DA SILVA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0807659-87.2019.8.10.0040 Vistos. TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeada curadora dos interesses de AGNALDO OLIVEIRA DA SILVA, tendo em vista o mesmo ter sofrido um AVC (CID 10 I64+I61), situação que o incapacitou de exercer as atividades mais básicas do cotiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses do requerido, em especial na administração dos recursos necessários à sua manutenção, conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Despacho inicial, designando audiência para o interrogatório do curatelando (ID 20362215). Audiência realizada, conforme ata encartada ao ID 21184274, na qual foi deferido o pedido de curatela provisória, bem como, procedeu-se a oitiva do curatelando e determinou-se a realização de perícia médica. Perícia médica, declarando a incapacidade total do requerido (ID 60912345). Manifestação apresentada por curador especial designado à parte requerida (ID 64234096). Parecer Ministerial favorável à curatela nos termos pretendido (ID 65810912). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser o curatelando pessoa acometida de transtornos mentais, razão do pedido de curatela e designação da autora como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial pontuou que o paciente: “Apresenta quadro de transtorno mental devido à lesão cerebral”, classificada pelo CID 10 – F06.8, levando-o a concluir pela incapacidade total do curatelando, vez que não dispõe de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade. De igual modo, durante o interrogatório do curatelando, evidenciou-se que suas faculdades intelectivas se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que o curatelando não possui condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadora de AGNALDO OLIVEIRA DA SILVA, sua companheira, TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, 15 de Agosto de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

17/08/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(114)