Cumprimento de sentença 0805541-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805541-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: MARIA DO ROSARIO MOUZINHO DESTERRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A Executado: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes, conforme recomendação CIRC-GP-1752023, para ciência prévia da(s) Requisição(ões) de Precatório(s) cadastrados no SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. São Luís, 05/05/2026 DARLAN MELO Servidor Judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Processo nº 0805541-32.2017.8.10.0001

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:14

Documento (Ofício)

05/05/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:24

Documento (Ofício)

22/04/2026, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 09:39

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:55

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:55

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:33

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 17:10

Decurso de Prazo

31/01/2025, 12:18

Publicação

23/01/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805541-32.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO MOUZINHO DESTERRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão proferida nos autos no Cumprimento de Sentença movido por MARIA DO ROSÁRIO MOUZINHO DESTERRO, alegando contradição e omissão. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. O embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Com efeito, não vislumbro contradição e nem omissão, que seguiu os ditames processuais para o caso concreto. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na decisão a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805541-32.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSÁRIO MOUZINHO DESTERRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO - MA4086-A RÉU: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face de Maria do Rosario Mouzinho Desterro, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o impugnante, preliminarmente, a inexigibilidade do título judicial, uma vez que este assegura aumento de remuneração a servidores públicos sem suporte em lei e com vinculação ao salário mínimo, com afronta direta ao art. 37, X, e XIII da Constituição Federal e à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria, sendo inexigível, nos termos da regra disposta no art. 535, III, e § 5º do CPC/2015. No mérito, alega a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o marco final para apuração da diferença remuneratória decorrente da do título judicial deve ser a Lei 7.885/2003, que assegurou o direito postulado na Ação 14.440/2000 (escalonamento de 5% entre as referências), de modo que a execução do julgado deve limitar-se ao período de novembro de 1995 a maio de 2003. Para além da limitação temporal, diz, ainda, que resiste excedente na monta de R$ 1.098.787,20 (um milhão, noventa e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo-se o processo de execução sem resolução do mérito, e, caso não acolhida, que seja reconhecido o excesso de execução apontado. Intimada, a parte exequente se manifestou conforme ID nº11476174, pugnando pela improcedência da impugnação. Na decisão de ID nº 30486634, este juízo determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018. Reconsiderada a decisão de sobrestamento do feito, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apurou os valores constantes da planilha de ID nº 99874261. Instadas as partes a se manifestar, o impugnado se manteve silente, como indica certidão de ID n°104372811. Por sua vez, o impugnante discordou, alegando, em síntese, que a Contadoria Judicial teria aplicado equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até março de 2023, desconsiderando o disposto EC 113/211, e ter incluído os honorários advocatícios da fase de conhecimento no valor da execução de forma indevida, bem como alega a pretensão executória do título ter prescrito. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que assiste razão em parte ao impugnante. Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição, cumpre ressaltar que, no caso específico da Ação Coletiva nº 14440/2000, observa-se que, não obstante o trânsito em julgado ter ocorrido em 2011, a liquidação coletiva somente foi finalizada em 2013, quando foi homologada a metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria Judicial Assim, somente após essa fase é que o referido título judicial passou a ser de fato exequível, com o consequente início da contagem do prazo prescricional. Em relação à inexigibilidade do título, verifico que esta não merece prosperar, porquanto que embargante não logrou êxito em demonstrar que o título exequendo está fundamentado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou mesmo fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição, uma vez que os precedentes invocados não guardam relação com a matéria debatida na Ação Coletiva, além de envolver questões que já foram objeto de debate na ação de conhecimento. Além disso, ainda que se considerasse a hipótese invocada pelo embargante, esta somente seria cabível em sede de ação rescisória, caso proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 535, § 8º do CPC, o que não foi demonstrado pelo embargante. Por outro lado, no tocante a tese de limitação temporal, entendo que esta merece acolhida, em virtude da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, nos seguintes termos: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado" Desse modo, considerando o caráter vinculante do referido precedente, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução alegado, devendo os cálculos observarem os termos iniciais e finais estabelecidos na tese acima transcrita. Quanto à manifestação formulada pelo impugnante acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifico que esta não merece acolhida, porquanto não foi devidamente comprovada a abstração da taxa Selic, tampouco a inclusão de honorários referente ao processo de conhecimento, conforme se infere da metodologia indicada pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação formulada, para reconhecer a limitação temporal dos cálculos dos exequentes, nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, homologando os cálculos de ID nº 99874261. Em virtude da reciprocidade da sucumbência, condeno as partes ao rateio dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais deverão ser incluídos nos cálculos da execução. Ressalte-se que a exigibilidade em relação aos impugnados ficará suspensa, pelo prazo legal, em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se os respectivos ofícios para formalização dos precatórios ou rpv, conforme o valor devido a cada credor. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

30/01/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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