Cumprimento de sentença 0801086-50.2020.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801086-50.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Publicação

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido(a): JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO Advogado polo passivo: Advogado do(a) EXECUTADO: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 SENTENÇA Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros em desfavor de JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO. Regularmente intimada para a adoção de providência determinada no despacho sob Id 156984221, a parte exequente quedou-se inerte. É o que importava relatar. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz extinguirá o feito sem resolver o mérito, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso verifica-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não atendeu às diligências determinadas no Id 120761190, não havendo manifestação até a presente data, conforme certidão sob Id.171218589. Com efeito, evidenciado está o seu desinteresse na continuação do feito, não restando outra solução, senão a extinção do processo, posto que o feito permaneceu parado por mais de 30 (trinta) dias por negligência da parte autora. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801086-50.2020.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, pelos fundamentos acima, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após o transito em julgado, arquive-se o processo. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo

24/03/2026, 00:00

Abandono da causa

17/03/2026, 15:33

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 15:36

Documento (Certidão)

02/02/2026, 15:34

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:04

Publicação

07/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido(a): JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO Advogado polo passivo: Advogado do(a) EXECUTADO: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 DESPACHO A exequente requereu realização de pesquisas de buscas a possíveis bens do executado nos registros de dados do Sistema de Informações SISBAJUD e RENAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801086-50.2020.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para no prazo de 10(dez) dias, juntar o respectivo comprovante de pagamento das custas referente a realização da busca, tendo em vista o anexo único, item 3.11 da Lei Estadual nº 12.193/2023, ou demonstrar o enquadramento no disposto no art. 22, II, da mesma lei, que dispõe sobre as custas judiciais, tudo sob pena de extinção. Após, com a comprovação, proceda com as pesquisas solicitadas, via SISBAJUD e RENAJUD. Realizada a pesquisa, junte-se aos autos o extrato da consulta e intime-se a autora para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento

06/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2025, 16:10

Documento (Certidão)

16/05/2025, 17:14

Documento (Certidão)

06/02/2025, 13:52

Documento (Certidão)

05/11/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 11:06

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:04

Documentos

Sentença (expediente)

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO Requerido(a): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801086-50.2020.8.10.0120 Trata-se de ação de indenização proposta por JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) e outros, alegando que houve falha na prestação de serviço, aduzindo que este efetuara descontos em sua conta bancária referente a PSERV SEGUROS, o qual diz não ter contratado. Apresentada contestação, o requerido refutou a tese inicial, defendeu a regularidade do negócio, juntando cópia do instrumento particular. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos. Pois bem. O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de seguro PSERV SEGUROS firmado entre as partes. No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, o qual aliás, não apresenta quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados pessoais ali indicados, e sobretudo o longo decurso de tempo sem qualquer questionamento, etc. Ademais, durante todo esse período sem questionamento da contratação, a parte requerente gozou da regular cobertura do seguro contratado. Assim, a declaração de sua nulidade nesse momento processual implicaria inequívoco enriquecimento sem causa, haja vista que teria gozado da cobertura securitária durante todo o período e não arcaria com a respectiva contrapartida do pagamento. Além disso, todos os documentos juntados são idôneos e demonstram a regular contratação. O fato de o requerente, muitas vezes, ser pessoa de pouca instrução, não o torna, por si só, incapaz para os atos da vida civil, nem torna nulo automaticamente os negócios jurídicos que vier a celebrar, cabendo-lhe sempre o ônus de demonstrar no caso concreto o efetivo abuso e a lesão alegada. É preciso repisar que esse tipo de contratação pode ser cancelada a qualquer momento, não gerando obrigações vinculativas por longo tempo, como é o caso dos empréstimos consignados. Assim, bastaria à parte requerer ao banco a cessação da cobertura securitária e o respectivo cancelamento de pagamento do prêmio. Entretanto, pelo que se verifica dos autos, a parte autora não comprovou minimamente que tenha requerido o cancelamento, embora tenha gozado da cobertura securitária por todo esse período. Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. In casu, o autor, mesmo ciente eda contratação regular com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais. Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo. Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º). Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”. Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

22/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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