Cumprimento de sentença 0801702-92.2019.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801702-92.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 03:36

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801702-92.2019.8.10.0012. REQUERENTE: FRANCISCO BENEDICTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A REQUERIDO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Diante da disponibilização do saldo remanescente ao Juízo da 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS, e não havendo requerimento posterior das partes, dou por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15 e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

12/03/2024, 00:00

Definitivo

11/03/2024, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 15:32

Documento (Certidão)

07/02/2024, 15:32

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:59

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:59

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:59

Publicação

31/01/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:01

Documento (Certidão)

30/01/2024, 12:16

Documentos

Intimação

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801702-92.2019.8.10.0012. REQUERENTE: FRANCISCO BENEDICTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A REQUERIDO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A TERCEIRO INTERESSADO (A): HUDSON BRUNO FERREIRA NUNES Advogado/Autoridade do(a) terceiro interessado: EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA - OAB MA10368 DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Determino à Secretaria, em resposta à requisição de informações ao id77565221, que informe ao Juízo solicitante que: O autor falecido, FRANCISCO BENEDICTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR, teve seu pleito acolhido em parte por este Juízo a quo, condenando as rés ao pagamento solidário da quantia de de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenização por danos morais, além do cancelamento da dívida de R$6.358,38 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), junto ao CPF do Demandante. Posteriormente, sobreveio recurso inominado somente do BANCO SANTANDER (id24366438), ao passo que a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. efetuou o pagamento voluntário de R$2.671,67 (id24808249); O recurso inominado não foi acolhido, e o recorrente BANCO SANTANDER foi condenado em honorários de 20% sobre o valor da condenação (id50081284). Em seguida, o banco efetuou o pagamento voluntário de R$4.091,26 (id53830246). Vale destacar que o advogado do de cujus requereu a execução de sentença, indicando saldo remanescente a ser executado, ao passo que o sr. HUDSON BRUNO FERREIRA NUNES alegou ser companheiro do de cujus, solicitando a sucessão processual. Neste contexto, este Juízo determinou o arquivamento do feito até que houvesse a efetiva sucessão, por meio de decisão judicial da vara competente, estando os valores em conta deste juízo. Por fim, quanto ao pedido de execução de honorários advocatícios feitos pelo causídico do autor, verifico erro em seus cálculos, já que o valor da condenação em honorários foi de 20% sobre o valor da condenação, e não sobre eventuais astreintes. Além disso, somente o réu BANCO SANTANDER foi condenado em honorários, visto que foi quem efetivamente recorreu. Diante disso, intime-se o causídico do autor para corrigir seus cálculos em 05 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 10/10/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801702-92.2019.8.10.0012. REQUERENTE: FRANCISCO BENEDICTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A REQUERIDO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A: HUDSON BRUNO FERREIRA NUNES Advogado/Autoridade do(a): EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA MA10368 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Primeiramente, proceda-se à habilitação do sr. HUDSON BRUNO FERREIRA NUNES como terceiro interessado, assim como de sua advogado, para que possa acompanhar a tramitação do feito. Por outro lado, indefiro, neste momento, sua habilitação como sucessor processual do de cujus, uma vez que não há sentença passada em julgado acerca do reconhecimento da união estável. Somente após esta decisão é que será possibilitada a sucessão. Quanto ao pedido de execução de honorários do causídico do autor, indefiro-o de plano, pois não há notícia de qualquer pagamento a este título nos autos. Note-se que os pagamentos feitos pelos réus dizem respeito à condenação principal. Outrossim, esclareço que a presente ação continuará arquivada até que haja a efetiva sucessão processual, já que para que se discuta o valor dos honorários, obviamente também é necessária a discussão acerca da condenação principal. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos. São Luís-MA, 22/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA nº 11.099-A RECORRIDO: FRANCISCO BENEDICTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ ANDRADE SALDANHA – OAB/MA nº 9.899 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.036/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATO COMPROVADAMENTE CANCELADO PELO AUTOR – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL, QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2021. RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0801702-92.2019.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de junho de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, declarando a inexistência do débito de R$ 6.358,38 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), e condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a prática de ato ilícito, de modo que a inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular de um direito. Aduz, também, que não houve prévia reclamação administrativa por parte do recorrido, o que implica em violação da boa-fé objetiva. Obtempera, ainda, que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Enfim, impugna também o valor da indenização estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, alternativamente, haja redução do quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Como bem evidenciam os documentos constantes do acervo probatório, o requerente logrou êxito em comprovar o cancelamento do contrato celebrado com a CVC BRASIL, tendo sido colacionado, inclusive, o comprovante de pagamento da primeira parcela, na forma como transacionado entre as partes. Faz-se mister ressaltar, também, que a própria requerida CVC BRASIL não nega o desfazimento da avença, afirmando em sua peça de defesa que informou a instituição financeira, a fim de que esta promovesse a suspensão das parcelas vincendas. Cabe, por conseguinte, à instituição financeira comprovar a regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. Evidente, nesse contexto, a grave falha na prestação de serviços perpetrada pelas requeridas, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Acertado, então, o comando decisório impugnado ao declarar inexistente a dívida imposta, bem como ao condenar a recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Sabe-se que a incorreta inscrição em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de dívida inexistente, configura falha na prestação dos serviços e enseja reparação por dano moral, pois tal conduta viola os direitos da personalidade, notadamente quanto ao nome, imagem e honra. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. Em relação ao valor indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura razoável quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Assim, tenho por viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

23/06/2021, 00:00

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