Embargos à Execução 0003728-59.2016.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0003728-59.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMBARGANTE: MARIA LUCIA RODRIGUES Advogado: Advogado(s) do reclamante: MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO (OAB 8377-MA), RAYJONNY NOLETO COUTINHO BARROS (OAB 16045-MA) REQUERIDO: EMBARGADO: JOSE VELOSO Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARYJANE MILLENA COELHO COSTA (OAB 11881-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 82720612, da ação acima identificada. SENTENÇA: MARIA LUCIA RODRIGUES interpôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSE VELOSO, aduzindo ser ilegal a cobrança dos valores na ação monitória do processo de nº 0002065-46.2014.8.10.0026. Entretanto, devidamente citada em 04/09/2014 (fls.23), a embargante só interpôs os presentes embargos em 05/12/2016. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil, decorrido in albis o prazo para cumprimento da obrigação ou interposição de embargos, ou, se interposto, este for intempestivo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, como é o caso dos autos. Restando óbvia a intempestividade, é caso evidente de improcedência. E no caso em tela, conforme se depreende pela certidão da serventia, houve o decurso do prazo para pagamento da dívida. Vê-se ainda que não foi interposto o respectivo embargo monitório no prazo previsto na legislação, qual seja de quinze dias, em razão mesmo da inércia da embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTEMPORANEIDADE DA RESPOSTA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE REDUÇÃO – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - 0021635-72.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 26.03.2019) (TJ-PR - APL: 00216357220178160017 PR 0021635-72.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 26/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTEMPORANEIDADE DA RESPOSTA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE REDUÇÃO – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - 0021635-72.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 26.03.2019) (TJ-PR - APL: 00216357220178160017 PR 0021635-72.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 26/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0003728-59.2016.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, ante a evidente intempestividade, reconhecendo os efeitos da revelia, que já foram aplicados devidamente nos autos principais. P.I.C. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMBARGANTE: MARIA LUCIA RODRIGUES Advogado: Advogado(s) do reclamante: MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO (OAB 8377-MA), RAYJONNY NOLETO COUTINHO BARROS (OAB 16045-MA) REQUERIDO: EMBARGADO: JOSE VELOSO Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARYJANE MILLENA COELHO COSTA (OAB 11881-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 82720612, da ação acima identificada SENTENÇA: MARIA LUCIA RODRIGUES interpôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSE VELOSO, aduzindo ser ilegal a cobrança dos valores na ação monitória do processo de nº 0002065-46.2014.8.10.0026. Entretanto, devidamente citada em 04/09/2014 (fls.23), a embargante só interpôs os presentes embargos em 05/12/2016. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil, decorrido in albis o prazo para cumprimento da obrigação ou interposição de embargos, ou, se interposto, este for intempestivo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, como é o caso dos autos. Restando óbvia a intempestividade, é caso evidente de improcedência. E no caso em tela, conforme se depreende pela certidão da serventia, houve o decurso do prazo para pagamento da dívida. Vê-se ainda que não foi interposto o respectivo embargo monitório no prazo previsto na legislação, qual seja de quinze dias, em razão mesmo da inércia da embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTEMPORANEIDADE DA RESPOSTA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE REDUÇÃO – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - 0021635-72.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 26.03.2019) (TJ-PR - APL: 00216357220178160017 PR 0021635-72.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 26/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTEMPORANEIDADE DA RESPOSTA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE REDUÇÃO – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - 0021635-72.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 26.03.2019) (TJ-PR - APL: 00216357220178160017 PR 0021635-72.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 26/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0003728-59.2016.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, ante a evidente intempestividade, reconhecendo os efeitos da revelia, que já foram aplicados devidamente nos autos principais. P.I.C. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/01/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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