Cumprimento de sentença 0800486-80.2020.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800486-80.2020.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 12:04

Trânsito em julgado

30/11/2022, 12:03

Publicação

30/11/2022, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 10:28

Publicação

30/11/2022, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Promovido: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação da parte autora, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 08 de novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800486-80.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES TRAVASSOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Promovido: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação da parte autora, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 08 de novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800486-80.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES TRAVASSOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

09/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 11:48

Documento (Certidão)

04/11/2022, 11:40

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 11:40

Publicação

18/10/2022, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Promovido: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 382022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800486-80.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES TRAVASSOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no DIGIDOC. Após a assinatura no sistema DIGIDOC, o advogado poderá imprimir e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL. INTIMO O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. São Luís-MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial

12/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2022, 13:40

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RECORRIDO(A): LUIZ HENRIQUE RODRIGUES TRAVASSOS JÚNIOR ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR - OAB MA20658-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 3551/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – SEM MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). A parte Embargante sustenta que “o Relator não esclareceu como se dará as cobranças após a conversão, se serão cobrados os valores através da margem (desconto em folha) ou através de boletos”. Pois bem. No acórdão embargado já consta a seguinte determinação: “estou convertendo o valor do resto a pagar para empréstimo consignado”. Se a determinação é de conversão em empréstimo consignado, os descontos das parcelas serão em folha de pagamento. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Sem multa. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800486-80.2020.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Sem multa. Votaram, além do relator, as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 02 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES TRAVASSOS JÚNIOR ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR - OAB MA20658-A RECORRIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1224/2022-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ANULAÇÃO DO CONTRATO – ART. 6º DA LEI 9.099/95 – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800486-80.2020.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em não conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 05 dias do mês de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Cito os fatos narrados na inicial: O Autor, buscou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado tradicional, empréstimo este que possui prazo pra começar e para terminar. Ocorre que, no momento da contratação, o Autor fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Todavia, teve creditado (via TED) em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 9.609,00 (nove mil seiscentos e nove reais). Ademais, jamais recebeu ou desbloqueou o referido cartão. Excelência, essa modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta bancária do requerente o valor, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização, e no mês seguinte, o valor passa a ser cobrado integralmente a título de fatura. Ora, no caso em comento, tem-se que é praticamente impossível ao autor efetuar a liquidação total do saldo devedor no mês seguinte, uma vez que o valor do saque realizado (R$ 9.609,00) é maior do que o valor bruto de sua renda (R$ 4.858,24), sendo certo que ele jamais conseguirá saldar tal dívida em uma única fatura, e que os encargos decorrentes da liquidação apenas parcial do débito tornarão a dívida impagável. Diante disso, não sendo paga a fatura de forma integral, pelo desconhecimento dessa modalidade, por problemas no envio das faturas ou por ausência de recursos financeiros, iniciam-se os descontos em folha apenas do valor mínimo descrito na fatura e, sobre a diferença, incidiam encargos rotativos evidentemente abusivos. Somente com o passar do tempo, é que o Autor tomou ciência de que não havia contratado um empréstimo consignado tradicional (prazo certo de inicio e de fim), com desconto em folha de pagamento, e, sim, um saque bancário no mesmo valor do empréstimo, no cartão de crédito, onde este só seria utilizado em caso de desbloqueio. Acrescenta, ainda: Ora, Excelência, a Autora jamais recebeu a cópia do instrumento contratual, nem os devidos esclarecimentos em relação ao que estava sendo contratado. Assim, tal atitude por parte da instituição Ré evidencia perfeitamente o ímpeto em ludibriar o Autor e induzi-lo a erro dolosamente, tendo em vista que movido pela necessidade em contratar um empréstimo consignado diante de um período de crise financeira, se viu vulnerável e optou em confiar na boa-fé contratual da instituição financeira. A contestação apresentada pela parte Recorrida se resume, quanto ao mérito, aos seguintes fundamentos: De início, esclarece que vem a ser o contrato de cartão de crédito consignado. Faz amplas considerações a respeito. E afirma que não está falando de empréstimo, mas sim de um saque, ressaltando: “Diferentemente do empréstimo consignado, onde a concessão do crédito em conta é automática, no cartão consignado, o saque é uma OPÇÃO do consumidor, que poderá ser feita a qualquer momento e não obrigatoriamente no ato da adesão. Não sendo um ônus, mas sim, um serviço que ele pode utilizar mediante a sua conveniência. Válido ainda frisar, que a Lei nº º 13.172/15, que trata das operações consignadas, prevê no seu art.1, §1, II, a possibilidade de o cartão de crédito permitir ao cliente a realização de saques. Os pedidos iniciais, formulados pelo Recorrente, são os seguintes: O cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); · Que o banco proceda com o envio do contrato assinado; o saldo devedor do Autor; prova de desbloqueio e as próprias faturas do cartão de crédito; · A declaração de inexistência de qualquer dívida por parte do Autor em relação ao banco demandado; · Na improvável hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro; · A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente em quantum reparatório a ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se olvidando, porém, do duplo caráter – punitivo e compensatório – a ser respeitado na apreciação do dano moral; · O conhecimento e integral provimento da presente ação para que seja declarado nulo o negócio jurídico firmado, haja vista a ausência de informação e transparência por parte da instituição financeira. Consta nos autos o termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, além da solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado. Neste documento, não consta o valor a ser transferido, pois o espaço está em branco. Mais abaixo, há um valor de saque de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), fixando o prazo de 24 parcelas mensais, com vencimento inicial no 15/12/2019 e término 15/11/2021. Estabelece, ainda, o total a pagar sem financiamento e com financiamento. No termo de consentimento, consta mais esta cláusula, que estabelece sanção ao contratante: O não pagamento integral da fatura do cartão de crédito gera encargos rotativos na ordem de 4.00%, ao mês, incidentes sobre o valor não pago. Esse percentual é inferior ao cartão de crédito convencional. Declaro ainda ciência de que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Na essência, esses são os termos da contratação formalizada, embora o Recorrente afirme, na sua exordial, que não contratou cartão de crédito consignado, mas empréstimo consignado, que possuem juros mensais mais vantajosos, como esclarece o documento acima transcrito. O autor, por impossibilidade técnica, não se fez presente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, consoante justificou o seu advogado, que se fez presente. Outra foi designada, quando prestou o seu depoimento pessoal. Em seu depoimento em juízo, o Recorrente declarou: que em agosto de 2019 realizou um empréstimo junto ao banco reclamado; que recebeu uma ligação da corretora informado que estaria disponível um empréstimo consignado e então resolveu fazer o empréstimo; que foi até uma agência no bairro do Cohatrac onde encontrou a corretora e assinou o contrato; que inicialmente foi creditado em sua conta do Banco do Brasil o valor de R$ 6.500,00 e 04 dias depois depositaram mais R$ 3.109,00; que foi informado pela corretora que o depoente iria pagar 24 parcelas de R$ 455,83; que o citado valor está sendo descontado de seu contracheque; que não recebeu a cópia do contrato; não recebeu cartão da empresa reclamada; que nunca recebeu faturas em sua residência; que assinou o contrato, entretanto não leu o mesmo; que após a assinatura do contrato, não recebeu nenhuma ligação do banco. A respeitável sentença a quo julgou improcedentes os pedidos, com arrimo nestes fundamentos: Analisando as fichas financeiras do autor, percebe-se que o mesmo efetuou o pagamento do montante de R$ 5.470,56 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), através de descontos mensais em seu contracheque. Nada obstante a exposição acima, insta destacar que o autor realizou pré-saques, no valor total de R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais). Ora, é de conhecimento geral que as instituições financeiras emprestam valores, com a cobrança de juros, visto que visam o lucro, não se tratando de entidade filantrópica. Desse modo, entendo que se comparando o valor utilizado pelo autor e o valor efetivamente pago pelo mesmo, vislumbra-se uma cobrança aquém do que foi pago ao banco, em contraprestação aos valores utilizados pelo requerente, não havendo que se falar em restituição de valores ao autor, tampouco em quitação do contrato. Passo ao exame do mérito. O inconformismo do Recorrente deve conhecido e provido. O contrato acima referido e explicitado é dúbio, sequer se caracterizando como contrato de cartão de crédito, ou mesmo de cartão de crédito consignado. Tanto que consta nele o ajustamento do seu termo inicial e do término, sendo fixado o parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses, ou, como dito no termo de adesão, “prazo: 24 (mensais)”. Esse contrato de adesão, draconiano, sequer foi analisado na v. sentença recorrida, cujos fundamentos de decidir acima estão transcritos. Ademais, frise-se que o Recorrente está tendo desconto mensal, no seu contracheque, na quantia de R$ 455,83 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). E não consta nos autos a existência de cartão de crédito ou, caso exista, se dele o Recorrente fez uso, ou está fazendo uso. O cartão de crédito com RMC (Reserva de Margem Consignado) tem que ter estrutura e vida jurídica como cartão de crédito, para que só seja possível o desconto em folha ou contracheque em caso de o consumidor fazer uso do cartão, o que não se vislumbra nesta demanda. Se não há cartão de crédito com RMC, o contrato de cartão é inválido, nulo, a ser cancelado, sem prejuízo aos termos contratuais do empréstimo. As instituições financeiras vêm recorrendo a essa espécie de contrato, que é admitida em nosso sistema jurídico, nada obstante não respeitarem as determinações que regulam essa espécie de contratação, sobretudo porque se assenta não apenas no valor do pré-saque, mas no uso do cartão de crédito, a ter desconto dentro de uma margem consignável. O que é o cartão de crédito consignado? A resposta é simples: É um cartão de crédito exclusivo para servidores públicos federais, estaduais, municipais, aposentados e pensionistas do INSS, em que o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente na folha de pagamento. Desse modo, se não há uso do cartão, não há o que descontar na folha de pagamento. Transcrevo, para melhor elucidação deste conflito, essa resumida lição:...verifico que, face à nova legislação, confirmada está a posição da corrente jurisprudencial, que se posiciona no sentido de que caso não tenha o consumidor utilizado o cartão de crédito consignado para fazer compras e pagamentos de débitos outros que não o saque do valor inicialmente disponibilizado, e não se descurando o agente financeiro de seu dever de demonstrar haver prestado todas as informações necessárias a uma decisão refletida do consumidor, especialmente quanto aos juros cobrados e forma de pagamento, se devem converter tais operações em crédito consignado simples e consequente redução dos juros, além de restituição em dobro do eventualmente pago em excesso (artigo 52, parágrafo único) e a fixação de danos morais, decorrente da falta de informação e sujeição a contrato interminável. (In: Texto jurídico, publicado por Marcus da Costa Ferreira, na Revista Consultor Jurídico, em 18/8/2021). A jurisprudência é remansosa nesse sentido. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Autor que julgava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Falha no dever de informação. Art. 6º, III, do CDC. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. O cerne da controvérsia recai sobre a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tipo de contratação que não teria sido devidamente esclarecida ao consumidor. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos acerca da transação celebrada, não apresentou qualquer documento que comprove os termos da contratação. Portanto, não restou confirmado que o contratante tinha plena ciência da modalidade de empréstimo concedido, que, segundo o apelante, previa desconto de parcela mínima em folha de pagamento, com saldo devedor restante a ser pago por meio de fatura do cartão de crédito, nem que na eventualidade de não ocorrer a quitação integral, incidiriam juros e encargos contratuais até a satisfação da dívida. Vale salientar que não consta nenhuma compra efetuada com o cartão de crédito, o que corrobora a assertiva do autor de que sua intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. Além disso, as faturas apontam parcelamento do valor financiado em 58 vezes, o que não ocorre na hipótese de empréstimo por cartão de crédito consignado. Com efeito, apesar de semelhantes os produtos, há diferenças importantes, como a taxa de juros aplicada, além da obrigatoriedade de pagamento superior ao mínimo para evitar cobrança de encargos que venha a tornar a dívida eterna, no caso do cartão de crédito consignado. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Nessa linha, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, devendo ser aplicadas taxas de juros e encargos de contrato de empréstimo consignado tradicional, com a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, na forma do § único do art. 42 do CDC, posto que não se pode considerar a situação narrada como engano justificável. Dano moral in re ipsa. Inquestionável o abalo causado ao autor, diante da imposição de cobrança por tempo indefinido, fato que decerto gerou desestabilização orçamentária e angústia por não conseguir quitar o financiamento. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se afigura adequada, proporcional à extensão do dano e a capacidade das partes, não merecendo reparo. Súmula nº 343 TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0003610-42.2020.8.19.0075; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira; DORJ 11/05/2021; Pág. 490). In casu, como consta no termo de adesão de solicitação e autorização de saque, via contrato de cartão de crédito consignado, a fixação de um parcelamento de 24 (vinte e quatro meses), com valor fixado e descontado no contracheque do Recorrente, mesmo sem que exista qualquer operação de uso de cartão de crédito consignado em RMC. E a abusividade é perceptível e consiste em impor-se ao consumidor contrato de cartão de crédito consignado por empréstimo consignado, haja vista a maior onerosidade daquele, em clara infringência ao art. 51, IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como se dá no caso ora em exame. ANTE O EXPOSTO, voto para conhecer e prover, em parte, o recurso, para, primeiramente, declarar cancelado o contrato de cartão de crédito com margem consignável, em face de faltar-lhe elementos de validade jurídica, haja vista inexistir o cartão, bem como a prova do seu uso; em segundo lugar, consta que, até a data da sentença, 30/11/2020, o crédito disponibilizado ao Recorrente, via pré-saque, fora de R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais), tendo efetuado o pagamento de R$ 5.470,56 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), restando para quitação o pagamento da quantia de R$ 4.138,44 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). O citado termo de adesão foi firmado no 27/9/2019, e, no dia 04 de outubro de 2019, foi liberada, através de TED, a primeira parte do valor, na quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), e só no dia 18 de novembro/2019, o restante. E, a partir de novembro/2019, se iniciaram os descontos no contracheque do Recorrente das parcelas no valor de R$ 455,83 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), que, na data da sentença, perfazia o montante acima citado. Desse modo, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, cancelado o contrato de cartão de crédito consignado, por não atender aos requisitos legais de validade jurídica, o valor restante do débito, deduzido o que já foi pago posteriormente à prolação da sentença, por ser uma decisão que melhor atende aos fins sociais da lei, deve ser parcelado em 15 (quinze) parcelas, sem acréscimos de juros ou correção monetária, considerando, para isso, a maior onerosidade do contrato de cartão de crédito consignado, que vinha sendo aplicado nos descontos no contracheque. Neste capítulo desta sentença, estou convertendo o valor do resto a pagar para empréstimo consignado. Esta obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, independentemente da interposição de qualquer recurso, sob pena de ser aplicada multa diária por descumprimento. Por entender que o Recorrente sofreu constrangimentos, em vista dos excessos contratuais que teve que suportar, obrigando-se a buscar a tutela jurisdicional, acolho o pleito de dano moral e fixo o valor reparatório na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Mantenho os termos da decisão de antecipação da tutela, conforme noticiado na sentença a quo. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

26/04/2022, 00:00

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