Procedimento Comum Cível 0838407-25.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838407-25.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OABDF56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE -OABDF24923-A, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OABDF33221-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OABDF20334-A, LEONARDO FARIAS FLORENTINO - OABSP343181, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - OABDF57646 ATO ORDINATÓRIO:Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, requerida, por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 836,83, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID. 115947310 Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de abril de 2024. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2024, 14:11

Remessa

04/04/2024, 09:24

Custas

04/04/2024, 09:24

Recebimento

19/03/2024, 10:15

Documento (Certidão)

19/03/2024, 10:13

Documento (Certidão)

19/03/2024, 10:10

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 11:05

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - OAB/MA13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF24923-A, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF33221-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF20334-A, LEONARDO FARIAS FLORENTINO - OAB/SP343181, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/DF57646 DESPACHO Em manifestação, o autor requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 107104889 no total de R$ 11.500,00 e seus acréscimos, para a conta bancária: Titular: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ CPF: 778.663.553-04 Agência: 1639-X Conta: 9753-5 BANCO DO BRASIL Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. À Contadoria para cálculo das custas judiciais e, se for o caso, nos termos do art. 26, §2° da Lei 9.109/2009, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Requerido para o recolhimento das custas finais, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

05/12/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/11/2023, 13:20

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 11:38

Documentos

Intimação

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - OAB/MA13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF24923-A, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF33221-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF20334-A, LEONARDO FARIAS FLORENTINO - OAB/SP343181, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/DF57646 DESPACHO Em manifestação, o autor requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 107104889 no total de R$ 11.500,00 e seus acréscimos, para a conta bancária: Titular: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ CPF: 778.663.553-04 Agência: 1639-X Conta: 9753-5 BANCO DO BRASIL Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. À Contadoria para cálculo das custas judiciais e, se for o caso, nos termos do art. 26, §2° da Lei 9.109/2009, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Requerido para o recolhimento das custas finais, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - OAB/MA 13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923-A, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF 33221-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF 20334-A, LEONARDO FARIAS FLORENTINO - OAB/SP 343181, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/DF 57646 SENTENÇA SIMONE CHAVES MAGALHAES ingressou com a presente Ação em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE todos qualificados nos autos. O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença (ID 103607416), na data de 13.10.2023, a qual julgou procedente os pedidos da autora. Petição à ID 105373061 informando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 105373061, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), sendo o valor de R$ R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do autor, e R$ R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, ambos através de deposito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação. De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo. Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação. Termo Final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ. DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2. Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de Id n° 27446167, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por entender que a convenção celebrada abrangeu tal despesa. No que se refere às custas processuais finais, vale ressaltar que esta não é crédito das partes e, por isso, entendo que não podem ser transacionadas após a sentença. Com efeito, ainda que só provido em parte o pedido do autor, este teve que movimentar a máquina judiciária para ver garantido o seu direito. Ademais, a transação que impute o pagamento das custas apenas à parte beneficiária da justiça gratuita, nesse momento processual, decerto, atenta contra a boa-fé e o interesse público. No mesmo sentido, o TJPB, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 3401-66.2012.815.0301, em 08/11/2018. Assim, as custas processuais serão pagas nos termos determinado em sentença. Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - OAB/MA 13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF 20334-A, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF 33221-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804-A, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/DF 57646 SENTENÇA: SIMONE CHAVES MAGALHAES, representando MARIA JOSE CHAVES MAGALHAES, ajuizou a presente demanda em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos qualificados na inicial. Narra a inicial, em suma, que a representada possui vínculo com a Ré, e que a Ré autorizou para a requerente o tratamento HOME CARE para continuidade do tratamento bem como apenas suporte de 12hs para os procedimentos a serem realizados em sua residência. Relata que, após a autorização, a curadora entrou em contato diversas vezes com a requerida para a autorização de suporte 24hs, vez que existem aparelhos que estão ligados a paciente e estes tão somente pessoas autorizadas e técnicas da área podem manuseá-lo, estando desamparada durante a noite e diversos outros momentos durante o dia. Sustenta que a demora em autorizar o Home Care 24hs, nos termos de sua necessidade, acarretará severos prejuízos à saúde da Requerente. Pede em caráter liminar que a Ré seja compelida a autorizar o Home Care 24hs, por 7 dias por semana. Pugna que, ao final, a Ré seja condenada a indenizar danos morais. Intimação da autora para emendar a inicial anexando as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, ID23666928. Manifestação da Autora em ID24009084. Decisão ID25055674, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e deferiu o pedido de justiça gratuita. Parecer do Ministério Público, ID25864035. Contestação ID 26071666, na qual a requerida afirma que não houve a configuração de ato ilícito por parte do plano de saúde, na medida em que MARIA JOSE CHAVES MAGALHAES não se enquadrava nos critérios de elegibilidade para home care o qual requeria. Alega que solicitado tratamento domiciliar denominado home care, a GEAP diligenciou para realização de perícia, sendo apurado o score para 12 horas, porém a alteração da realidade fática da autora procedeu uma nova avaliação na qual MARIA JOSE CHAVES MAGALHAES obteve o score de 19 (dezenove) pontos, ou seja, enfermagem de 24 horas, o que fora autorizado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da Autora. Réplica em ID 28235794, informando o falecimento da MARIA JOSE CHAVES MAGALHAES após mais de 2 meses de tentativas frustradas da ampliação do serviço, que conseguiu finalmente depois de chegar aos “pontos” suficientes para ter atendimento 24horas. Manifestação da requerida em ID 33451643. Pronunciamento ministerial informando não haver mais interesse que reclame sua atuação, ID33609859. Intimadas as partes para especificarem provas e determinando intimação para habilitação de herdeiros, ID36287647. Réu pugnou por extinção do feito por perda do objeto, ID37574508. Autora informou ser a única herdeira/filha da representada falecida, ID41715524. Homologada a habilitação de Simone Chaves Magalhães em sucessão da parte autora MARIA JOSÉ CHAVES MAGALHÃES, ID46699206 Requerida pugnando por perícia indireta, ID47729280. Deferida a perícia requerida do Réu, ID60872899. Demandado desistindo da prova pericial, ID92858641. Decisão de saneamento, ID94905683. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da lide consiste em saber se há direito da autora, beneficiária de Plano de Saúde, em obter tratamento em domicílio (Sistema HOME CARE) 24hs, custeado integralmente pelo Plano, bem como indenização pelos danos morais advindos da recusa/demora de autorização do procedimento pela operadora. Necessário destacar ainda que os contratos em geral são regidos, em regra, pelo princípio da pacta sunt servanda e da autonomia privada, pelos quais, respectivamente, o contrato deve ser cumprido pelas partes e por estas devem ser estatuídos os seus termos e condições. Diz-se em regra, porque é cada vez maior a interferência estatal nas relações privadas a fim de conferir equilíbrio entre os celebrantes no âmbito negocial. Com efeito, o princípio da função social do contrato inserido expressamente no art. 421 do Código Civil, é um importante exemplo dessa limitação, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A função social do contrato visa atender desiderato que ultrapassa o mero interesse das partes. Nesse diapasão, o plano de saúde, por ser um contrato de adesão, bem como por estar relacionado a serviço essencial para a pessoa humana, não deve privilegiar unicamente o firmado com parte contratada, mas, sobretudo, o interesse do contratante, polo invariavelmente hipossuficiente na relação. Cabe destacar que o sistema de HOME CARE representa uma forma especial de internação, na medida em que possibilita o tratamento do paciente em sua residência com uma estrutura semelhante a que teria em um Hospital, porém, com custos reduzidos, bem como desocupando vaga para novos pacientes. A HOME CARE também é vista como um mecanismo que auxilia na recuperação do beneficiário, reduzindo ainda riscos de contaminação com infecções hospitalares, com o tratamento domiciliar por meio de profissionais da área médica e de enfermagem, especializados em atendimento domiciliar. Urge salientar que a necessidade de HOME CARE não decorre da vontade do paciente, nem mesmo fica ao arbítrio da operadora de plano de saúde, mas ao revés, depende da expressa recomendação médica que indique a real necessidade do paciente em ser colocado em ambiente domiciliar, a fim de evitar agravo de sua saúde pela permanência em ambiente hospitalar, bem como dispondo se deve ser de 12hrs, ou de 24hrs, como o pugnado pela parte Autora. Desta forma, sempre que houver indicação médica para o uso de HOME CARE, decorrente de doença contratualmente coberta pelo plano ou seguro-saúde, não poderá prevalecer a exclusão/limitação contratual para tratamento domiciliar. Nesse sentido, colaciono a seguir os arestos: Apelação Cível. Plano de Saúde.Operadora de Autogestão. Home care. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada. Autora idosa em estado vegetativo, internada em nosocômio credenciado do plano, com quadro de doença neurológica grave. Indicação de home care pela equipe médica. Negativa do plano de saúde. Deferimento de liminar para determinar à ré a prestação do home care. Sentença que confirma a tutela. Autora que faleceu no ano de 2021. Apelo da ré. 1.Perícia técnicaque concluiu pela peremptória necessidade de atendimento na modalidade 24/7. Home care necessário e descrito no laudo médico. 2.O STJ já firmou entendimento no sentido de que as operadoras podem estabelecer as doenças que terão cobertura do plano de saúde, mas não o tipo de tratamento que deve ser utilizado para a cura de tais doenças, devendo ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclua tratamento prescrito pelo médico que assiste ao paciente, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 3.Obrigação de fazer que merece ser confirmada. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00647341620188190004, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/05/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – NEGATIVA DE COBERTURA NOS TERMOS PRESCRITOS – Relatório médico que indica graves problemas enfrentados pela autora idosa, de 88 anos de idade, portadora de síndrome demencial por doença de Alzheimer avançada, com necessidade de uso de sonda nasogástrica para alimentação, uso contínuo de O2, necessidade de aspiração das vias aéreas – Indicação médica de home care com assistência de enfermagem por 24 horas – Alegação da ré não haver indicação médica para a manutenção deste serviço nos termos prescritos - Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial - ABEMID e Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar – NEAD de que a autora apresentava médica complexidade, necessitando de 12 horas de assistência de enfermagem – Não acolhimento - Critério para a eleição do paciente a ser contemplado pelo sistema de home care que deve ser atribuição exclusiva do médico - Danos morais caracterizados – Necessidade de home care integral por 24 horas para paciente já em fragilizado estado de saúde, garantindo as condições mínimas de assistência nos casos considerados graves, como no caso - Apesar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao plano de autogestão, devem ser respeitados os demais dispositivos legais, e a mera inaplicabilidade do CDC não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Acolhimento, por outro lado, de que a ré não está obrigada a custear integralmente as despesas incorridas pela autora em razão de existência de estipulação contratual de cobrança de coparticipação do beneficiário em internação domiciliar – Autorização de coparticipação expressa pela Lei nº 9.658/98, artigo 16, inciso VIII - Validade da cláusula que prevê a coparticipação nas despesas pelo beneficiário - Afastamento da multa do parágrafo 2º, artigo 1.026 do CPC, pois não caracterizado, no caso, o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração pela ré – Reforma parcial da r. sentença – Acolhimento das razões recursais da ré com relação à inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão e quanto ao pedido de cobrança de coparticipação pelo beneficiário em internação home care – Sucumbência em maior parte da ré - Ônus da sucumbência a cargo desta - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TJ-SP - AC: 10073474020178260562 SP 1007347-40.2017.8.26.0562, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) O Tribunal de Justiça do Maranhão possui precedentes acerca da questão ora debatida, os quais se inclinam para idêntica conclusão, como se infere doravante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACIENTE COM DEMÊNCIA DE ALZHEIMER. GRAVE DOENÇA. TRATAMENTO HOME CARE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTRIÇÃO DE DIREITO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Conforme consta dos autos o apelado interpôs a presente demanda judicial, assentando que é portador da enfermidade diagnosticada como Demência de Alzheimer, que no dia 11 de agosto de 2014, o autor fora internado no Hospital São Domingos, na UTI apresentando quadro de insuficiência respiratória em razão de pneumonia por bronco aspiração, em virtude da doença degenerativa. Visando obter alta hospitalar solicitou o serviço domiciliar homecare, que por sua vez fora indeferido pelo Apelante. II. O direito à saúde constitui direito fundamental do homem, sendo corolário do direito à vida. Cabe somente ao médico, e não à operador do plano de saúde, indicar o tratamento e o material mais adequados para o tratamento do beneficiário do plano. Precedentes do C. STJ. III. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. V. Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano, sendo que no presente caso, como já afirmado o dano tem natureza in re ipsa. VI. A hipótese em análise se enquadra como excepcional no sentido de ensejar a responsabilidade civil da apelante, pois o apelado encontra-se com grave enfermidade, efetivamente vem honrando com as prestações do plano de saúde, sendo abusiva a recusa de cobertura e mesmo a demora de providenciar o tratamento médico prescrito a configurar ato ilícito, haja vista necessidade de se preservar qualidade de vida e observar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição da Republica. VII. Configuração de danos morais. Valor arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) adequado aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. VIII. Sentença mantida. IX. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00127115920158100001 MA 0268732019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE.DANOS CONFIGURADOS. I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância. II - É reconhecido o dano moral quando o plano de saúde nega a assistência em home care nos moldes em que solicitado pelo médico assistente. III - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. (TJ-MA - AC: 00054785020118100001 MA 0420472017, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 14/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2018 00:00:00). Compulsando os presentes autos, verifico a existência de documentos robustos o bastante para demonstrar que a Sra. MARIA JOSE CHAVES MAGALHAES, com 83 anos de idade, à época do ajuizamento da ação, sofria de graves problemas de saúde, portadora de mal da doença de Parkinson, em estágio avançado, com paralisia de cordas vocais, hipertireoidismo, hipoparatireoidismo, com grande restrição de autonomia, apesar de bom estado cognitivo, inclusive com traqueostomia e gastrostomia, ID24009086. Consta nas solicitações médicas (ID24009086) para que a paciente, ora autora, tenha atendimento de home care, com cuidados de equipe 24h para manejo das secreções de vias aéreas e outros cuidados. O médico responsável pela autora indicou explicitamente o atendimento domiciliar 24hrs, em razão das limitações acima descritas, a fim de garantir maior proximidade com os familiares, em um ambiente mais saudável e propício para sua plena recuperação, de forma que não cabe à operadora escolher o tratamento que melhor se adapta à paciente. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que razão assiste à autora, já que a ré apenas procedeu a autorização do atendimento HOME CARE de 24hrs, somente após agravamento do estado da autora, e após fazer perícia própria, autorizou a home care nos moldes do indicado pelo médico da Autora, MARIA JOSÉ CHAVES MAGALHÃES, meses antes, ID26071673. E apesar de se reconhecer que, em regra, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, verifica-se que, na hipótese, as circunstâncias excederam o simples aborrecimento, tornando devida a reparação pelos danos morais. A atitude da empresa ré afrontou princípio basilar das relações contratuais, a boa-fé objetiva, assumindo contornos abusivos, consubstanciada em negativa indevida, frustrando as expectativas da autora, pessoa bastante idosa e com problemas graves de saúde, aumentando a sensação de angústia e dor. Destaco que SIMONE CHAVES MAGALHAES, como filha e curadora da pessoa que foi vítima, sofre o dano indireto ou “em ricochete”, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais de que foi alvo a mãe da Demandante, tiveram reflexos em pessoas de sua família. Assim, o dano moral, a lesão sofrida pela Autora resta configurada, pois patente a aflição psicológica e a terrível angústia diante da má prestação do serviço. Conclui-se, pois, que as intercorrências narradas pela Requerente dão azo à reparação de danos à personalidade. Ora, como a autora honrou com todas as suas obrigações, quitando mensalmente as prestações, outra conduta não se esperaria da parte ré, senão a de adimplir os seus compromissos em arcar com os custos necessários à saúde do segurado. Nesse contexto, diante da ilegalidade e da abusividade da conduta da Operadora de Plano de Saúde, imperioso se faz ainda conceder aos autores indenização pelos danos morais suportados, pois demonstrado a ocorrência de todos os requisitos necessários para sua configuração. Nesse diapasão, o quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. O valor da indenização deve, portanto, cumprir a sua dupla finalidade, quais sejam: reparar os danos morais sofridos e desestimular o réu a cometer atos semelhantes (caráter pedagógico). Norteado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora, a condenação da ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para a demandada a PAGAR à parte Autora SIMONE CHAVES MAGALHAES o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença. Custas e honorários advocatícios a cargo da demandada, sendo aqueles últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível.

18/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF20334-A, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF33221-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF56804-A DECISÃO Tendo em vista ausência de manifestação do perito anteriormente nomeado, torno sem efeito o despacho de ID 79155157 e nomeio o Médico LUÍS FELIPE CASTRO PINHEIRO, com endereço na rua 11, quadra 20, casa 42, Cohatrac IV, São Luís-MA, CEP:65054-430, e-mail: [email protected], Tel: (98) 9 8110-2538 para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015) realizar perícia indireta nos laudos e documentos juntados para atestar o nexo de causalidade entre a assistência do plano réu e o óbito da requerida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Perito já cadastrado no CPTEC. Honorários periciais já fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e depositados sob o ID 80619648. Com a concordância do expert, intime-se o perito para indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a SEJUD da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Nos termos do art. 465, §4º do CPC, autorizo o levantamento por meio do sistema SISCONDJ em favor do perito relativo a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Após apresentação do laudo, determino o levantamento do valor restante. Sendo assim, o expert deverá informar seus dados bancários para a efetivação do ato. Cumpra-se. Intimem-se. Notifique o perito. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - OAB/MA13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF20334-A, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF33221-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF56804-A DESPACHO Em decorrência da inércia do perito anteriormente nomeado, nomeio como novo perito o médico VALDINAR SOUSA RIBEIRO, com endereço na R. DOS ROUXINÓIS,COND.ALPHAVILLE, número 01, BLOCO 2 AP 402, CEP 65075630, RENASCENÇA 2, São Luís-MA, email [email protected], telefone (98) 3235-3020 e (98) 98112-3104. Encaminhe-se intimação do perito, via Correios, e ainda através do email [email protected] e Telefone (98) 98112-3104, intimando-lhe da nomeação e para, independentemente de compromisso, realizar perícia indireta nos laudos e documentos juntados para atestar o nexo de causalidade entre a assistência do plano réu e o óbito da requerida. Certifique-se nos autos. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso não o tenha feito, intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados na conta judicial do Banco do Brasil pelo requerido GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, sob pena de preclusão da prova, caso não o faça, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a esta Secretaria da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - OAB/MA13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF24923, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF20334, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF56804, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - OAB/DF37111, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF33221 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARIA JOSÉ CHAVES MAGALHÃES, curadora Simone Chaves Magalhães, em face de GEAP AUTOGESTÃO DE SAÚDE. Em seguida, foi noticiado o falecimento da autora, comprovado por atestado de óbito acostada, ID 28237227, e requerida a habilitação da herdeira Simone Chaves Magalhães. Restou provada a qualidade de herdeira diante dos documentos apresentados. A Ré insurge-se em face da habilitação, contudo, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, rechaço a alegação da ré de que o direito é intransmissível, visto que, nos termos do art. 943 do Código Civil “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, já tendo o STJ decidido que a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular do direito (AgRg nos EREsp 978651 SP 2009/0076052-1, Ministro FELIX FISCHER; REsp n. 440.626/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; Resp 648.191/RS, Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma) Por outro lado, ao revés do que alega a ré, a sucessora informa que é a única herdeira, além do que a inicial refere que a demandante era viúva. Assim, acolho o pedido e HOMOLOGO a HABILITAÇÃO de Simone Chaves Magalhães em sucessão da parte autora MARIA JOSÉ CHAVES MAGALHÃES. Promovam-se as devidas alterações no sistema processual. Transcorrido o prazo para recurso, retomando o prosseguimento do feito, com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio em relação ao interesse em produzir provas ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838407-25.2019.8.10.0001. AUTOR: SIMONE CHAVES MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - OAB/MA 13003 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF 20334, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - OAB/DF 37111, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - OAB/DF 33221 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, na qual foi noticiado o falecimento da Sra. Maria José Chaves Magalhães, comprovado por certidão de óbito, ID 28237227. Determinada a intimação dos sucessores para habilitação, a Sra. Simone Chaves Magalhães veio aos autos sustentando que ela é a autora da ação e a falecida era sua genitora e curatelada (ID 36427774). Em que pese a manifestação, é certo que os fatos narrados na inicial demonstram que o pedido visava que o plano réu prestasse serviço em prol da Sra. Maria José Chaves Magalhães, a qual era a beneficiária do plano de saúde. Logo, a sua filha e curatelanda não disporia de legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, tanto é assim que a decisão liminar consignou a curatelada como autora e assim o feito prosseguiu. Assim, determino a intimação da sucessora da de cujus, através da advogada constituída nos autos pela Demandante, para que informe se inexistem outros herdeiro e promova a habilitação nos moldes do art. 687 e seguintes do CPC, inclusive demonstrando a condição de herdeiros, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termo do art. 313, §2º, I, do Código de Processo Civil. Apresentado o pedido, cite-se o réu para se pronunciar, em cinco dias, nos termos do art. 690 do CPC. Intimem-se. São Luís-MA, 12 de fevereiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(169)