Execução de Título Extrajudicial 0836866-25.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836866-25.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 11:41

Trânsito em julgado

10/08/2023, 11:40

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:06

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:42

Decurso de Prazo

28/07/2023, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836866-25.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A ESPÓLIO DE: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CAMPOS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ajuizou a presente BUSCA E APREENSÃO em face de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CAMPOS, todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). À ID 90875515 o autor protocolou petição requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4° do mesmo dispositivo legal estabelece que, oferecida à contestação, o Demandante não poderá desistir da ação, sem o consentimento do Réu, todavia, no caso em comento, ainda não foi apresentada defesa, vez que não houve sequer citação. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC. Caso tenha sido expedido mandado para cumprimento da liminar, determino o seu recolhimento. Ademais, caso tenha sido lançada a restrição judicial no RENAJUD determinada na mesma decisão, proceda-se à exclusão. Custas, já recolhidas. Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, na data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito Auxiliar

03/07/2023, 00:00

Desistência

16/06/2023, 21:56

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 16:06

Documento (Certidão)

02/03/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836866-25.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A ESPÓLIO DE: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 78147668), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298

30/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 17:55

Decurso de Prazo

07/01/2023, 21:51

Documentos

Intimação

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836866-25.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A ESPÓLIO DE: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CAMPOS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ajuizou a presente BUSCA E APREENSÃO em face de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CAMPOS, todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). À ID 90875515 o autor protocolou petição requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4° do mesmo dispositivo legal estabelece que, oferecida à contestação, o Demandante não poderá desistir da ação, sem o consentimento do Réu, todavia, no caso em comento, ainda não foi apresentada defesa, vez que não houve sequer citação. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC. Caso tenha sido expedido mandado para cumprimento da liminar, determino o seu recolhimento. Ademais, caso tenha sido lançada a restrição judicial no RENAJUD determinada na mesma decisão, proceda-se à exclusão. Custas, já recolhidas. Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, na data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito Auxiliar

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836866-25.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A ESPÓLIO DE: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CAMPOS DESPACHO A partir da Lei nº 13.043, de 14.11.2014, o credor fiduciário pode requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando ocorrer à hipótese de não ser encontrado o bem alienado e/ou não se achar na posse do devedor. Frise-se que o artigo 5º já previa expressamente a possibilidade do credor recorrer à ação executiva, não podendo ser obstada a alteração do pedido formulado nesses termos. Ressalto, ainda, que, por força do artigo 294 do Código de Processo Civil, o autor, antes da citação, pode aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. In casu, verifico que constou, em ID 70929242, o pedido de conversão em ação executiva e a manifestação a respeito da não ocorrência da citação da parte adversa. Nesse prisma, antes mesmo de angularizada a relação processual há possibilidade do credor formular o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Em razão do que DEFIRO o pedido de ID 70929242, para, com o fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/691, CONVERTER A BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA2. Citem-se os executados para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. Anote-se na distribuição e altere-se a autuação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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