Cumprimento de sentença 0800349-48.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800349-48.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 14:58

Definitivo

01/03/2025, 00:04

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DURVAL SALAZAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO PROCESSO Nº. 0800349-48.2019.8.10.0034 Defiro o pedido de ID nº 134660144 autorizando a expedição de alvará conforme requerido pela parte autora. Sem prejuízo, certifique-se sobre a existência de bloqueio em face do réu, já que somente consta documento de ID nº 94448642. Em caso positivo, proceda-se com seu desbloqueio ou, sendo este inviável, proceda-se com a expedição de alvará para levantamento/transferência para o Banco executado. Após, arquivem-se. Codó-MA, 5 de fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DURVAL SALAZAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO PROCESSO Nº. 0800349-48.2019.8.10.0034 Defiro o pedido de ID nº 134660144 autorizando a expedição de alvará conforme requerido pela parte autora. Sem prejuízo, certifique-se sobre a existência de bloqueio em face do réu, já que somente consta documento de ID nº 94448642. Em caso positivo, proceda-se com seu desbloqueio ou, sendo este inviável, proceda-se com a expedição de alvará para levantamento/transferência para o Banco executado. Após, arquivem-se. Codó-MA, 5 de fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

07/02/2025, 00:00

Desarquivamento

06/02/2025, 14:26

deferimento

05/02/2025, 19:47

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 08:11

Documento

27/11/2024, 08:10

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 08:08

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 10:13

Documento (Certidão)

26/11/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:50

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800349-48.2019.8.10.0034 – Codó 1ºApelante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) 2ºApelante: DURVAL SALAZAR Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) 1ºApelado: DURVAL SALAZAR Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) 2ºApelado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRDR 53.983/2016. DANO MORAL - IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Seguindo precedentes do STJ, no contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na hipótese. III – Na espécie, o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. IV - A hipótese configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. Quanto ao pedido de repetição de indébito, já foi devidamente fixado em dobro pelo Magistrado de 1º Grau. V - É razoável, no presente caso, a fixação da condenação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. 1º Apelo improvido e 2º Apelo provido. Sem manifestação ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos apelos para negar provimento ao 1º e dar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

deferimento

Documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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