Execução Fiscal 0800096-76.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0800096-76.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: HELBER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MA21248 DECISÃO Nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800096-76.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): MARANHAO DO SUL REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido de id 76648913 e determino a SUSPENSÃO do processo, em virtude do parcelamento com data prevista para término em 29/09/2023, ou até que sobrevenha nova manifestação do exequente. Mantenho, ainda, as constrições realizadas nos autos, visto que o parcelamento se deu após a constrição de valores ser realizada nos autos e, ainda, o parcelamento não extingue a execução e o feito executivo deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida, preservado-se os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, considerando possível descumprimento da avença aludida, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA IMPOSTA A VEÍCULO AUTOMOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUI GARANTIA DADA EM JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADESÃO AO PARCELAMENTO OCORREU APÓS A IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de liberação de restrição de veículo automotivo de propriedade da empresa devedora, em sede de execução fiscal, ao fundamento de que a adesão ao programa de parcelamento REFIS seria motivo justo para que houvesse a liberação da citada restrição. 2. É certo que a confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na exata dicção do art. 151, VI, do CTN. Os efeitos do parcelamento, contudo, não vão além da suspensão da execução, visto que não extinguem a execução fiscal. 3. O executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela executada, ora agravante, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento da avença aludida. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. Precedentes: (AgRg no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2015); (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011). 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: XXXXX20184050000 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 14/06/2018, 4ª Turma) Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

12/10/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)