Apelação Cível 0811337-08.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0811337-08.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2025, 10:59

Documento (Certidão)

09/04/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município Recorrida: Neziedna Sousa Arruda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) DECISÃO. Município de Imperatriz interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente a pagar à parte recorrente auxílio-alimentação entre os anos de 2015, 2017 e 2018, fazendo-o com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 003/2014, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Em apelação, a sentença foi mantida em decisão colegiada da 2ª Câmara Cível (Id. 28983848). Foram opostos pela recorrida, e acolhidos, embargos de declaração, ''para, reconhecendo a contradição apontada, supri-la e integralizar o julgado, fixando os honorários advocatícios, em favor do advogado do ora embargante, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).'' O recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão. Nas razões recursais, o recorrente aponta, em síntese, que o acórdão negou vigência aos artigos 64, §1º e 141, 355, 357, 26 e art. 373, II, todos do CPC, devendo ser reformado, posto que ficou caracterizada decisão surpresa em desfavor do recorrente, uma vez que nem mesmo os pontos controvertidos haviam sido fixados, ficando por isso impossibilitado até mesmo de especificar provas específicas que pretendia produzir.(Id. 42021502). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 33694121). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrar a questão ao acórdão lavrado no agravo interno, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF n. 282. Assim: “[…] Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgInt no REsp 2024146, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 13.5.2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0811337-08.2022.8.10.0040 Ante o exposto, inadmito o recurso especial, (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:30

Recurso Especial

13/02/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:33

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:30

Publicação

22/01/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 04:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A RECORRIDO: NEZIEDNA SOUSA ARRUDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial São Luís/MA, 19 de dezembro de 2024 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0811337-08.2022.8.10.0040

20/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Neziedna Sousa Arruda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) Embargado: Município de Imperatriz Procurador: Lucas Araújo Duailibe Pinheiro Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES QUE ARBITRARAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO. DECISÃO INTEGRALIZADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 8º, CPC. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC, é meio de integralizar julgados em que se encontrem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Reconhecida a contradição, quando a sentença e o Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargada fixou os honorários sucumbenciais e recursais em favor da parte ora embargante em percentual sobre a condenação, e esta é ilíquida, portanto, cabível a integralização do julgado. 3. Nas causas em que não houver condenação ou possibilidade de mensurar o proveito econômico, a fixação dos honorários deve ser de forma equitativa (art. 85, § 8º, CPC), observando-se os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. 4. Embargos de Declaração acolhidos, para fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado do embargante, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 19 de novembro de 2024 às 14h59min. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0811337-08.2022.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0811337-08.2022.8.10.0040, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e ACOLHER ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 19 de novembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: NEZIEDNA SOUSA ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0811337-08.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por NEZIEDNA SOUSA ARRUDA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 11 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

05/09/2022, 00:00

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