Apelação Cível 0808654-35.2022.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0808654-35.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808654-35.2022.8.10.0060. AUTOR: SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SS - EPP Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092, JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUSA - PI20108 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor:ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 5 de dezembro de 2024. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 30/12/2024, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2024, 15:33

Documento (Certidão)

18/10/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 23:28

Publicação

23/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sociedade Maranhense de Ensino Superior -SS-EPP Advogados: Joaquim Caldas Neto (OAB/PI 11.092) e outra Recorrido: Município de Timon / Procuradoria-Geral do Município DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0808654-35.2022.8.10.0060 Trata-se de recurso especial, interposto por Sociedade Maranhense de Ensino Superior-SS-EPP, visando à reforma do acórdão lavrado pela Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal. É o essencial a relatar. Decido. Mesmo devidamente intimada para efetuar o preparo recursal, na forma simples, das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores – FERJ (CPC, art. 1.007, §2º), consoante intimação de Id. 39056158, a recorrente não o fez dentro do prazo estabelecido, conforme certidão Id. 39430677. Nesse sentido: "A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.550.320/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, ante a sua deserção. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

20/09/2024, 00:00

Recurso Especial

19/09/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 11:34

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 22:07

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SS - EPP PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A, JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUSA - PI20108-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TIMON PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 4 de setembro de 2024 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0808654-35.2022.8.10.0060

Movimentação processual

04/09/2024, 16:07

Documentos

Intimação

•31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SS - EPP PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A, JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUSA - PI20108-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TIMON PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 4 de setembro de 2024 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0808654-35.2022.8.10.0060

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Sociedade Maranhense de Ensino Superior Advogado: Dr. Joaquim Caldas Neto - OAB PI 11092 Embargada: Município de Timon Procurador: Dr. Walter Cabral Romero Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808654-35.2022.8.10.0060– TIMON Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão de minha relatoria pela qual deixei de conhecer a apelação manejada pela embargante por violar o princípio da dialeticidade.. Nas razões recursais, o embargante suscita diversas omissões na decisão, dentre elas quanto à incompetência do município embargado; ao lançamento fiscal realizado com base em presunção; ao fato de a empresa ser optante do simples nacional; à confiscatoriedade da multa imposta; e à postura da municipalidade frente às provas documentais. Daí requerer acolhimento aos declaratórios, com vistas a sanar os vícios apontados provendo o recurso originário. É o relatório. Decido. O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexistem na decisão embargada as afirmadas omissões, tampouco qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao não conhecimento do recurso manejado, não há por que imputar à decisão recorrida a pecha de viciada. Primeiramente, convém esclarecer que a omissão que permite a oposição dos embargos de declaração é a aquela capaz de alterar o entendimento firmado ou que deixe de se manifestar a respeito de ponto efetivamente relevante para a elucidação da causa – absolutamente inexistente na espécie dos autos. Com efeito, a discussão levantada em sede de aclaratórios diz respeito a supostas omissões quanto ao mérito da demanda original. Esses temas, ao contrário do que alega a recorrente, não foram tratados na decisão embargada, por não haver a necessidade de adentrar mais profundamente do mérito da pretensão inicial, por não ter conhecido do recurso de apelação. Nota-se, claramente, que, em virtude da constatada violação do princípio da dialeticidade, a questão de mérito aqui repisada pela embargante foi cuidada apenas superficialmente, apenas para reafirmar a competência do Município de Icatú para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, consubstanciados nos autos de infração atacados pela apelante, nos precisos termos do art. 33 da Lei Complementar 123/2006, sendo a embargante, de fato, optante por ele e foi expressamente afastada a tese segundo a qual a multa aplicada teria caráter confiscatório, não havendo a necessidade de cuidar de todos os pontos aqui enfatizados. De todo modo, a respeito da essência da decisão embargada, ou seja, do não conhecimento da apelação, a embargante não traçou uma linha sequer no sentido apontar qualquer deficiência impugnável por meio de embargos de declaração. Não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo os aventados vícios, a embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado, com a indevida finalidade de instaurar discussão sobre controvérsia jurídica que sequer foi apreciada, com a profundidade necessária, nesta instância recursal. Do exposto, por não se subsumir a irresignação dos aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples reanálise da causa, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sociedade Maranhense de Ensino Superior Advogado: Dr. Joaquim Caldas Neto - OAB PI 11092 Apelado: Município de Timon Procurador: Dr. Walter Cabral Romero Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808654-35.2022.8.10.0060 – TIMON Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por Sociedade Maranhense de Ensino Superior contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação anulatória de débito fiscal de mesmo número, ajuizada em face de Município de Timons), que julgou improcedente a pretensão inicial. Nas razões recursais, a apelante voltou a aduzir, em suma: a) a incompetência do réu para realizar os débitos fiscais em discussão, vez que à época dos respectivos autos de infração, a empresa requerente era optante do simples nacional, cuja competência para cobrança é da receita federal; b) a ilegalidade do lançamento fiscal realizado com base em presunção, dada a ausência de certeza necessária para alicerçar a cobrança por parte da fiscalização; c) que cumpriu com todos os seus deveres perante a união no que concerne ao pagamento de ISS no ano de 2018, vez que era optante do simples nacional naquele exercício; d) que a multa imposta pela administração pública municipal possuiu natureza confiscatória imposta sobre o valor do tributo; e) que o apelado impede e proíbe o acesso às notas fiscais da época em seu sistema, atitude controversa e que impossibilita a realização plena da defesa. Daí pugnar pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos encartados na peça vestibular. Em suas contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção do julgado, ao tempo em que a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e a parte está isenta do pagamento do respectivo preparo (gratuidade de justiça). Todavia, como bem observou o Ministério Público, compulsando as razões do recurso e confrontando-as com os argumentos da petição inicial, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento deste recurso, por carecer de requisito de admissibilidade extrínseco atinente à sua regularidade formal, haja vista não ter a apelante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não contendo a necessária exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de invalidação, consoante dicções dos art. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil, pelo que não pode ser conhecido. Da simples leitura dos autos, constado que a apelante se limitou a replicar os mesmos argumentos expendidos anteriormente sobre questões que foram exaustivamente analisadas e decididas pelo juízo de 1º Grau. Nos pontos atacados pelo apelante, a sentença foi precisa ao pontuar: Litteris: Afirmou que recolheu todos os seus impostos por meio do Documento de Arrecadação Único – DAS Única, documento competente para as empresas que são regidas pela Lei Complementar 123/2006 e que engloba todos os tributos e encargos de responsabilidade do empresário, inclusive, o Imposto Sobre Serviços. Para comprovar o alegado, anexou espelho de tela, datado de 22/08/2022, onde se vislumbra que foi optante do Simples Nacional de 01/01/2015 a 31/12/2021. Ocorre que, a empresa autora foi optante do Simples Nacional pelo período supracitado, todavia não comprovou o pagamento unificado nos exercícios reclamados, dos anos de 2015 a 2018. Com efeito, o Município tem prerrogativa para fiscalizar as obrigações relacionadas ao Simples Nacional, bem como pode efetuar lançamentos na hipótese de inadimplemento, nos termos do art. 33 da LC n.º123/2006, in verbis: Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1 o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1 o -A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1 o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. § 1 o -B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1º-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têmcompetência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos i a viii do art. 13, apurados na forma do simples nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1 o -D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. § 2 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 o O VALOR NÃO PAGO, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. § 4 o O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. Ao contrário do que afirma a autora, o Município de Timon é competente para fiscalizar e realizar o lançamento do tributo, no caso de inadimplemento. Assim, reconheço a competência do Município de Timon para fiscalizar e o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, consubstanciados nos autos de infração ora atacados. Esquece o autor que, em se tratando de ação anulatória de débito fiscal, fundada no art. 38 da LEF, esta atinge os atos declaratórios da dívida, demarcando-se a cobrança administrativa e a exigibilidade do crédito. De fato, se verifica que a normatização a respeito da legitimidade para cobrar judicialmente tributos relacionados ao Simples Nacional está no art. 41 da LC 123/2006. A cobrança judicial do tributo pela Municipalidade está condicionada à existência de convênio junto à PFN, nos termos do § 3º citado, que, vale dizer, difere-se do convênio do § 1º-A do art. 33 da LC 123/2006, tendo em vista que este último busca viabilizar a fiscalização e lançamento fiscal em caso de inadimplemento, já o previsto no art. 41 visa atribuir competência para cobranças judiciais. Porém, não se trata os autos, de uma ação de execução fiscal. Quanto as alegações da autora acerca do lançamento fiscal com base na presunção. Como cediço, o ISSQN é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento do débito, com a posterior homologação pelo Fisco (art.150, do CTN). Todavia, nas hipóteses em que o contribuinte deixar de recolher o tributo, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o lançamento, de ofício, da exação mediante instauração de prévio processo administrativo, considerando-se definitivamente constituído o crédito tributário com a regular notificação da decisão administrativa definitiva, consoante entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se no Processo nº 4668/2018 em anexo no id 86678034, que os autos de infração questionados foram corretamente lavrados pelo não recolhimento do ISSQN -Próprio referente aos serviços educacionais prestados nos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, tendo sido o contribuinte autuado pelo não encontro de contas entre regime de caixa e competência. No caso dos autos, a autoridade fiscal procedeu às diligências de fiscalização, dando início ao procedimento administrativo com objetivo de apurar a regularidade no recolhimento do tributo. As argumentações da empresa autora se resume em afirmar que é optante do Simples Nacional, fazendo opção ao regime de apuração de receitas de caixa. Todavia, mesmo sendo optante do Simples Nacional, existem várias regras a serem observadas. As empresas optantes pelo regime de caixa devem oferecer para tributação apenas os valores das suas receitas efetivamente recebidas. Portanto, pelo regime de caixa, enquanto não houver o recebimento dos referidos valores, não haverá tributação. A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal. Sobre a qual incidirá a alíquota para cálculo dos valores de tributos a pagar. Para usar como base de cálculo para apurar os tributos devidos no regime de caixa se utiliza a receita bruta recebida. Assim, a empresa que optou pelo Regime de Caixa, deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –Declaratório - PGDAS-D, mensalmente o valor da receita mensal recebida no campo reservado para apuração pelo regime de caixa. Quando a empresa adota o regime de caixa, ela permanece obrigada a manter em boa ordem e guarda os documentos e livros com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária. Esta movimentação consta no Livro Caixa ou na escrituração contábil, que está sujeita, de acordo com o modelo estabelecido pelo Anexo IX da Resolução CGSN nº 140/2018. Em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento, devendo conter, no mínimo, os dados relativos a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias. A legislação tributária que disciplina as normas gerais (CTN) indica que além do dever prescrito pelo Direito Empresarial quanto aos livros obrigatórios e responsabilidade pela exatidão é obrigação acessória manter escriturados os lançamentos, no interesse da arrecadação e da fiscalização, imputando-se penalidade pecuniária se descumprida, que se converte em obrigação principal (art. 113 do CTN). Tais medidas e regras não foram devidamente comprovadas nos autos pela autora, bem como não juntou nos autos as notas fiscais de prestação dos serviços. Nota-se que o lançamento de ofício e por arbitramento está nos exatos termos da previsão da lei tributária citada, dado que foi instaurado o competente procedimento administrativo garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em virtude da não prestação das informações solicitadas e da prova de infração à lei (descumprimento de obrigação acessória, não apresentação de documento exigido e embaraço à fiscalização, além da sonegação fiscal). Assim, a falta de apresentação dos documentos (livros obrigatórios, notas fiscais, contratos, etc.), de modo a obstar a verificação dos fatos geradores, legitima o arbitramento da base de cálculo nos moldes como realizado pela autoridade administrativa. III- Caráter confiscatório das multas impostas Segundo o autor, os autos de infração objeto da presente ação impuseram multa no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do tributo cobrado, configurando verdadeiro confisco do seu patrimônio, em desobediência ao texto constitucional. O fisco municipal impôs a empresa autora prestadora de serviços educacionais, multa no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre cada um dos créditos tributários. A multa encontra fundamento no art. 435, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 25/2013, que assim dispõe: “Art. 435. As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do tributo, quando for o caso: [...] IV– Com relação à falta de recolhimento do ISS: […] b) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação, pelo prestador do serviço: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido;” (grifou-se) Acerca do caráter confiscatório das multas aplicadas em razão do inadimplemento dos tributos, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual o caráter confiscatório é verificado somente quando a multa ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido (ARE 1058987 AgR). Tal entendimento é reiteradamente seguido pelas cortes estaduais, veja-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCIDÊNCIA DE ISSQN - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COLENDO STF - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - MULTAS - PREVISÃO LEGAL - VALOR IGUAL OU INFERIOR AO DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. Os cartórios extrajudiciais não detêm personalidade jurídica, de forma que é o titular do cartório quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais. Em sendo possível a adequação do polo ativo, a fim de substituir o Cartório Extrajudicial por sua oficiala titular, não há que se falar no acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.089-DF, declarou a constitucionalidade dos itens 21 e 21.01 da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003, que trata da incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo possível a sua tributação nos termos da legislação do Município de Juiz de Fora. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1328384/RS). O colendo STF já decidiu no sentido de que apenas possuem caráter confiscatório as penalidades que "ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido" (ARE 1058987 AgR), não havendo que se falar na nulidade das multas fixadas nos limites previstos na legislação tributária municipal. (TJ-MG - AC: 10145130537866003 Juiz de Fora, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS MULTAS MORATÓRIA E PUNITIVA. DISTINÇÃO. CUMULATIVIDADE. SOMATÓRIO DAS MULTAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DEFINIDO PELO STJ NÃO CONFIGURA CARÁTER CONFISCATÓRIO. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. 1. A impugnação ao laudo pericial está devidamente analisada na sentença, não havendo razão para a desconstituição da sentença por ausência de fundamentação. 2. No direito tributário existem as multas moratórias, em razão do atraso no pagamento do tributo e as multas punitivas que possuem caráter sancionatório com a finalidade de punir o contribuinte que desrespeita a legislação tributária. 3. Na hipótese dos autos, ambas são devidas, porque possuem finalidades distintas e estão previstas nas normas referidas pelo fisco. 4. O valor das multas deve ser individualmente considerado, não havendo falar em caráter confiscatório, porquanto a multa moratória está fixada configurado o caráter confiscatório das multas, porquanto a multa moratória está fixada em 10%, abaixo do limite definido pelo STF, e a multa penal em 100%, dentro do limite estabelecido pelo STF. 5. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios e parâmetros definidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, atendidos os princípios da modicidade e da razoabilidade. 6. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082377383 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 11/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) (grifou-se) Vê-se, portanto, que a penalidade aplicada encontra respaldo legal, pois prevista na legislação tributária local, além de estar dentro do limite estabelecido pelo c. STF, não havendo razão para o autor impugná-la. Portanto, além da autora não ter provado o fato constitutivo do direito nem afastado a presunção dos títulos executivos, não há nenhuma ilegalidade nos atos administrativos que deram substrato à constituição do crédito tributário, ou seja, violação do art. 142 do CTN ou dos critérios para determinar a base de cálculo, nem sequer da inclusão de serviços não tributáveis. Diante de toda prova dos autos, da instauração de regular procedimentos administrativos e observância da legislação pertinente, da validade do lançamento, da base de cálculo, do valor principal e multa aplicada, não assiste razão à autora. Por amor debate, cumpre salientar que filio-me a mesma corrente de entendimento seguida pelo juízo singular, motivo pelo qual comungo da mesma conclusão quanto à improcedência dos pedidos encartados na exordial, notadamente quanto à competência do fisco municipal para fiscalizar e o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, consubstanciados nos autos de infração atacados pela apelante, nos precisos termos do art. 33 da Lei Complementar 123/2006. Não bastasse, verifico no Processo nº 4668/2018 (id 86678034), que os autos de infração questionados foram corretamente lavrados pelo não recolhimento do ISSQN -Próprio referente aos serviços educacionais prestados nos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, tendo sido o contribuinte autuado pelo não encontro de contas entre regime de caixa e competência. Concluiu-se que a apelante, mesmo sendo optante do Simples Nacional, não cumpriu várias das regras que lhe são impostas e, tais medidas e regras não foram devidamente comprovadas nos autos pela empresa apelante, bem como não juntou nos autos as notas fiscais de prestação dos serviços. Por fim, sobre o suposto caráter confiscatório das multas impostas, restou devidamente demonstrado que as penalidades aplicadas encontram respaldo legal (art. 435, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 25/2013), além de estarem dentro do limite estabelecido pelo c. STF. Revela-se, de qualquer modo, despiciendo cotejar os argumentos expendidos porquanto já detidamente analisados na sentença hostilizada. E, partindo de tais premissas, mostra-se indene de dúvidas que o recurso em tela não atende aos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC[1], o que o torna manifestamente inadmissível, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do mesmo diploma legal, assim disposto: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ao assim proceder a apelante, resta clara a violação ao princípio da dialeticidade que, expressamente consagrado no dispositivo legal supracitado, deve nortear a atividade recursal, que não pode se resumir a mera reprodução de argumentos anteriormente expendidos, olvidando-se de contrapor, pormenorizadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Esse entendimento ecoa na jurisprudência, segundo os arestos seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1829048 MG 2019/0223199-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART 932, III DO CPC. VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade a simples reprodução em sede de apelação dos argumentos esposados na petição inicial, deixando a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença impugnada. 2. Cuida-se de vício de natureza insanável que autoriza o relator, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, a não conhecer do recurso. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07276431920208070001 DF 0727643-19.2020.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA PROCON. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00063463620158160190 PR 0006346-36.2015.8.16.0190 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 09/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) Esclareço, por oportuno, não ser aplicável na espécie o parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê dever o relator, antes de inadmitir o recurso, dar oportunidade para que o recorrente corrija o vício detectado, complementando a documentação exigível. É que, conforme bem já propõe a jurisprudência pátria, este prazo somente deverá ser concedido quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não é o caso dos autos. É dizer: a previsão contida no artigo 932, § único, do CPC, visa possibilitar a correção de vícios passíveis de correção, não havendo qualquer razão para a intimação do recorrente para manifestação quanto a vícios insanáveis. A corroborar o dito, eis o recente aresto de jurisprudência afim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598313/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Calha enfatizar, relevante observação da Procuradoria Geral de Justiça ao pontuar: Com efeito, o art. 1.010, III, do CPC/15, estabelece que a petição do recurso de apelação deverá obrigatoriamente apresentar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida, em consonância com a realidade processual subjacente à causa, o que não ocorrera no presente caso, vez que tendo a sentença vergastada apresentado fundamentação suficiente desconstituir os pleitos autorais, caberia ao apelante impugnar, de modo específico e direto, as razões de decidir adotadas pelo magistrado a quo. Entretanto, não o fez, optando por reprisar os argumentos expostos na petição inicial, os quais, repete-se, já foram desconstituídos quando da prolação da sentença vergastada. Assim, cabível à espécie a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC, o qual dispõe que não se conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante ao exposto, forte no já citado art. 932, III, do CPC, não conheço da presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal extrínseco atinente à regularidade formal ao deixar de infirmar os fundamentos da decisão vergastada (princípio da dialeticidade). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de junho de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR [1] CPC, Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)

21/06/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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