Cumprimento de sentença 0808760-19.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808760-19.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 11:28

Documento (Certidão)

28/06/2024, 11:25

Mero expediente

03/06/2024, 12:33

Documento (Certidão)

03/06/2024, 12:03

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 14:56

Desarquivamento

15/02/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:16

Definitivo

11/01/2023, 11:28

Publicação

11/01/2023, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 05:34

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808760-19.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCELO FRAZAO COSTA - OAB/MA 15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB/MA 14600 REPRESENTADO: LOJAS RENNER S.A. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RICARDO LOPES GODOY - OAB/MG 77167-A, DANILO ANDRADE MAIA - OAB/MA 15276-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte LOJAS RENNER S.A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 341,40 ( trezentos e quarenta e hum reais e quarenta centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 81201441. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:38

Remessa

24/11/2022, 14:29

Recebimento

18/11/2022, 10:15

Documentos

Intimação

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808760-19.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCELO FRAZAO COSTA - OAB/MA 15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB/MA 14600 REPRESENTADO: LOJAS RENNER S.A. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RICARDO LOPES GODOY - OAB/MG 77167-A, DANILO ANDRADE MAIA - OAB/MA 15276-A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Do exame dos autos extrai-se que o executado, em cumprimento a obrigação, efetuou o depósito dos seguintes valores, a saber: R$ 5.677,32 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), sob a conta judicial n.º 1400109523061 e R$ 3.247,01 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) sob a conta judicial n.º 2500102924586, requerendo a liberação de tais valores em favor da exequente e o posterior arquivamento dos autos. Nesse particular o patrono judicial da exequente requereu (ID's 6445742 e 67165280) o levantamento dos numerários, nada mais postulando. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Com efeito, autorizo o levantamento dos créditos supracitados através do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO, via SISCONDJ em favor da exequente e/ou seu advogado Em seguida remetam-se os autos à Contadoria a fim de apurar a existência de eventuais custas devidas ao FERJ. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora para, em trinta dias, efetuar o pagamento sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após a adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor na dívida ativa),ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís(MA), DATA DO SISTEMA. Dr. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível UMA VIA DESTE DECISUM SERVE COMO MANDAO DE INTIMAÇÃO

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808760-19.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCELO FRAZAO COSTA - OAB/MA 15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB/MA 14600 REPRESENTADO: LOJAS RENNER S.A. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RICARDO LOPES GODOY - OAB/MG 77167, DANILO ANDRADE MAIA - OAB/MA 15276-A DESPACHO Diante do pagamento do valor incontroverso pela parte requerida, expeça-se o competente alvará judicial em favor do patrono Marcelo Frazão Costa, OAB/MA nº 15.312, no valor de R$ 5.677,32 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Registro que a expedição do competente alvará judicial fica condicionada ao recolhimento das taxas judiciais. Outrossim, quanto ao valor reclamado pela exequente no petitório de ID. 58156289, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 513, § 2.º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1.º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC) Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808760-19.2018.8.10.0001. AUTOR: LUANA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO FRAZAO COSTA - OAB/MA 15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB/MA 14600 REU: LOJAS RENNER S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - OAB/MG 77167, DANILO ANDRADE MAIA - OAB/MA 15276-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação comum ajuizada por LUANA SILVA COSTA em face de LOJAS RENNERS.A. Narra a inicial: “A requerente é proprietária de cartão de crédito fornecido pela ré (doc. 04), o qual utiliza para compras no estabelecimento desta. Assim sendo, na data de 22/07/2017, por volta das 17:00h, a demandante e sua família se dirigiram até a unidade da ré localizada nas dependências do Shopping da Ilha, afim de realizar compras para uma viagem que pretendera fazer na época. Ato contínuo, ao chegar no estabelecimento, verificou nos terminais de atendimento o saldo de crédito disponível para compra no cartão da loja, momento em que constatou possuir saldo remanescente de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos) (doc. XX). Após mais de duas horas escolhendo produtos, quando se dirigiu ao caixa para efetuar a compra com uso do saldo disponível no cartão, teve o cartão recusado, pois, segundo a atendente, estaria passando por uma análise de crédito. Diante da situação, a autora foi encaminhada para área de atendimento, onde foi atendida pelo Sr. Eliude Silva Costa, o qual, de forma ríspida, disse que o cartão estava bloqueado em virtude da análise de crédito e que deveria retornar em 30 dias. Ao solicitar algum documento a respeito do bloqueio, ou mesmo a imagem do sistema, foi-lhe negada a solicitação. Ato contínuo, a requerente insistiu que estava há horas escolhendo roupas e mostrou que constava crédito disponível (doc. 05); todavia, o funcionário somente reiterou que deveria aguardar os 30 dias, em virtude da análise de crédito, ou procurar o procom. Diante dessa situação, restou à autora buscar a judicialmente tutela, a fim de que as ilicitudes praticadas pelos réus sejam cessadas e os danos efetivamente reparados”. Com base nisso requer “a total procedência da ação, para que seja o réu, Lojas Renner S.A., condenado a pagar uma indenização pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Realizada audiência de conciliação, estão não logrou êxito. Na contestação (id. 16757097) a requerida sustentou a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito, ausência de nexo de causalidade, impossibilidade de condenação em danos morais requerendo, por fim, a total improcedência da demanda. Houve réplica (id. 20226684). Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 20715422 e 21161953). É o relatório. Decido. A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço em razão do bloqueio reputado como indevido do cartão de crédito. Destaco desde já que não há controvérsia fática, sendo a matéria unicamente de direito. Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações. Segundo o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que: Art. 14 [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, nenhuma das hipóteses que afastam a responsabilidade do fornecedor foram preenchidas no presente caso, isto porque a única tese levantada pela ré diz respeito ao atraso superior a 45 dias no pagamento da fatura com vencimento em 25/07/2017. Entretanto, o ato ilícito objeto da lide ocorreu em 27/07/2017, ou seja, somente 02 dias após o vencimento da fatura. Ilegal portanto a recusa do cartão de crédito com saldo disponível para compra. Sobre o tema, a jurisprudência aduz que a recusa indevida a cartão de crédito enseja reparação a título de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO BANCO – SEM VALOR PROBATÓRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recusa indevida de crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, pois fica impedido de realizar atos comerciais ensejando, consequentemente, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação. Os documentos produzidos unilateralmente pelo apelado não possuem valor probatório forte o suficiente para comprovar o alegado. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos Frente ao total provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJ-MS - APL: 00407707620108120001 MS 0040770-76.2010.8.12.0001, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 16/02/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2016) Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 03 de setembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

10/09/2021, 00:00

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