Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000190-27.2018.8.10.0050 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000190-27.2018.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 09:43

Decurso de Prazo

31/10/2023, 03:06

Publicação

24/10/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/Ma (CEP: 65.130-000) Tel. (98) 3237-6571 (secretaria) / E-MAIL: [email protected] Processo n.º 0000190-27.2018.8.10.0050 Vítima: RONILDE LIMA SANTOS Autor do fato(a): ANTONIO ALEXSANDRO MACHADO MARTINS e outros A (O) Senhor (a) FÁBIO JOSÉ SANTOS CASTRO - OAB/MA 14.799 - advogado (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL- DJEN) ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, para tomar conhecimento de Decisão ID 104219986, proferida nos autos em epígrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/Ma. Paço do Lumiar, 20 de outubro de 2023. ELAINE REJANE SANTOS MARTINS Servidor Judiciário

23/10/2023, 00:00

Outras Decisões

19/10/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 13:35

Documento (Certidão)

18/10/2023, 13:35

Trânsito em julgado

18/10/2023, 13:11

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:48

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:10

Publicação

11/10/2023, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:35

Documentos

Intimação

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ANTÔNIO ALEXSANDRO MACHADO MARTINS ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SANTOS CASTRO - OAB MA14799-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO VÍTIMA: RONILDE LIMA SANTOS ADVOGADO(A): DILSON DIAS SA - OAB MA8455-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3864/2023-2 EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL – ART. 42, II – SUJEITO PASSIVO – PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE NÃO COMPROVADA – FATO ATÍPICO – ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO Intimação - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE AGOSTO A 15 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000190-27.2018.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA por unanimidade em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu (id. 25740457 - Págs. 1 a 3) contra sentença (id. 25740446 - Págs. 1 a 8) que, acolhendo parcialmente a denúncia apresentada, condenou o Sr. ANTÔNIO ALEXSANDRO MACHADO MARTINS pela contravenção prevista no art. 42, II, da Lei n° 3.688/1941. Em apertada síntese, o Recorrente alega que “para a configuração de perturbação ao sossego, está condicionada a premissa da existência de uma multiplicidade de vítimas, e no presente caso em análise, não houve prova que apontasse a perturbação do sossego de mais pessoas”. Contrarrazões (id. 25740462 - Págs. 1 a 5) e parecer (id. 26061806 - Págs. 1 a 5) pela manutenção da r. sentença. O recurso é próprio tendo sido interpostos no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido. Passo ao enfrentamento da matéria. Com a devida vênia a posicionamentos em sentido contrário, entendo que por ser a coletividade o sujeito passivo da conduta descrita na Lei das Contravenções Penais/Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, art. 42, II, não há falar em conduta típica quando apenas uma pessoa se apresenta como vítima da conduta delituosa. Nessa senda: “PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO. RESPONSÁVEIS POR BARES. CONDUTA DA CLIENTELA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. VEDAÇÃO. VÍTIMA. COLETIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PODER DE POLÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. 1. A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS É PRATICADA PELAS PESSOAS QUE SE COMPORTAM CONFORME OS TIPOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, SOMENTE ALCANÇANDO OS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO SE FICAR DEMONSTRADO CABALMENTE QUE ELES INCENTIVARAM DIRETAMENTE OU CONTRIBUÍRAM PARA AS CONDUTAS DA SUA CLIENTELA. 2. NÃO RESTANDO PROVADO NOS AUTOS QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRATICARAM OU INCENTIVARA ESSAS CONDUTAS, A SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSOS NA PENA DO ART. 42 DA LCP CONSAGRA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. O SUJEITO PASSIVO DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 42 DA LCP É A COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO CRIME SE APENAS DUAS PESSOAS SE SENTIRAM LESADAS E OFERECERAM NOTITIA CRIMINIS À AUTORIDADE COMPETENTE. 4. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 42 DA LCP É O DOLO, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PERTURBAR O SOSSEGO OU O TRABALHO ALHEIO. 5. A AUSÊNCIA DO INCENTIVO OU DA CONTRIBUIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS GERA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 6. OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PODEM SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADOS PELOS EVENTOS VERIFICADOS NOS AUTOS, POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. CONHECIDOS. PROVIDOS. UNÂNIME.” (TJ-DF - ACR: 20040110314033 DF, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/06/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 10/08/2005 Pág.: 105) [grifei] “RECURSO APELAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. FATO PRATICADO QUE NÃO CONFIGURA O DELITO. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO A COLETIVIDADE. TIPO PENAL QUE REQUER MULTIPLICIDADE DE OFENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS VIZINHOS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002232-85.2014.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.05.2018) [grifei] “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42 DA LCP). PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00042699720198160195 Curitiba 0004269-97.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Josiane Pavelski Borges, Data de Julgamento: 04/04/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022) [grifei] “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. DENÚNCIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRESERVAÇÃO DO ATO. Constando da inicial acusatória em desfavor da investigada, a imputação da contravenção de perturbação do sossego alheio, art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, sujeito passivo a coletividade, atípica a conduta sem o número de pessoas atingidas, ausente prova mínima de que incomodou número expressivo de pessoas, carecendo de justa causa para a ação penal, a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-GO - RSE: 55832495020218090029 CATALÃO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, Publicação Digital: 25/07/2023) [grifei] O acervo probatório não é suficientemente capaz de indicar que, além da Sra. RONILDE LIMA SANTOS, houve perturbação da coletividade. Mister absolver o réu por reconhecer como atípica a conduta que lhe é atribuída nestes autos. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para absolver o acusado ANTÔNIO ALEXSANDRO MACHADO MARTINS da acusação de infração ao art. 42, II, da Lei nº 3.688/41, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários de sucumbência. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/Ma (CEP: 65.130-000) Tel. (98) 3211-6524 / 6525 (secretaria) / E-MAIL: [email protected] Processo n.º 0000190-27.2018.8.10.0050 - PJE Denunciado: Antonio Alexsandro Machado Martins Vítima: Ronilde Lima Santos ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois), na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, onde se encontravam presentes a MMª. Juíza de Direito Dra. Lewman de Moura Silva e a Promotora de Justiça, Dra. Nadja Veloso Cerqueira, na Sala Virtual de Audiência Criminal.. Feito o pregão no horário aprazado para a audiência, foi constatada a presença do denunciado Antonio Alexsandro Machado Martins, desacompanhado de advogado, razão pela qual foi nomeado o Dr. Fabio José Santos Castro OAB/MA 14799, para atuar como seu defensor. Presente a vítima Ronilde Lima Santos acompanhado de seu advogado Dr. Dilson Dias Sa OAB/MA 8455. Presente a testemunha de acusação LAUZINETE DE ALMEIDA SANTOS. Ausente a testemunha WENDERSON CRISTIAN NASCIMENTO, apesar de ter sido devidamente intimado, conforme documento nos autos ID - 61025613 - Petição (Certidão de oficial de justiça). Presente a estudante de Direito, Isabella Santos Azevedo – CPF nº. 612.615.823-73. Dado início à audiência de instrução e julgamento em continuação(Processo – PJE nº 0000190-27.2018.8.10.0050), a MM. Juíza, nos termos do art. 81 da lei 9.099/95, foi tomado o depoimento pessoal da vítima Ronilde Lima Santos. testemunha arrolada na denúncia. Vítima: RONILDE LIMA SANTOS, brasileiro, maranhense, solteira, técnica de enfermagem, residente rua 50, quadra 101, casa 19, Maiobão, Paço do lumiar/Ma, sob perguntas respondeu: segue depoimento em mídia apensa aos autos. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, nos termos do art. 81 da lei 9.099/95, foi tomado o depoimento pessoal das testemunhas arroladas na denúncia. Testemunha: LAUZINETE DE ALMEIDA SANTOS, brasileiro, maranhense, casada residente na Av.07, quadra01, casa 25, Conj. Jaguarema – Maiobao, Paço do Lumiar/MA. Advertido(a) e compromissado(a), segue depoimento em mídia apensa aos autos. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Ato contínuo, a Dra. Promotora de Justiça dispensou a oitiva da testemunha WENDERSON CRISTIAN NASCIMENTO. Não há testemunhas de defesa a serem inquiridas. Continuação a audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório do denunciado ANTONIO ALEXSANDRO MACHADO MARTINS, brasileiro, maranhense, natural de São Luis /MA, residente na RUA 16, QUADRA 25, CASA 10, CONJUNTO TAMBAÚ, PAÇO DO LUMIAR/MA. Nos termo do Art. 187 § 1º do CPP, respondeu: segue depoimento em mídia apensa aos autos. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida a MMª. Juíza determinou que fossem feitos os debates em forma de memorial, concedendo às partes o prazo de cinco dias, após o que será proferida a sentença. Nada mais para constar, foi lavrado o presente termo que após lido e achado conforme vai por todos devidamente assinado. Eu,....................., digitei. Lewman de Moura Silva Juíza de Direito Promotora de Justiça:..................................................……………………………………………………………..... Vítima:…………………………………………………………………………………./ Advogado:……………………………………….. Defensor do denunciado:.................................................................…/Denunciado:………………………… Testemunha:……………………………………………………………………………………………………………………………......

12/04/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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