Cumprimento de sentença 0801525-42.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801525-42.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FERNANDA MARCIA HILUY HABIBE Rua dos Pinhos, 21, Qd 15, Lote 21, Pontal da Ilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65057-680 Telefone(s): (98)8114-4351 / (98)8909-9691 GILBERTO PINTO JANSEN PEREIRA FILHO Rua Balsas, 1, Bl 2B, Apt 104, Recanto dos Vinhais, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-016 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUCIANO LIBERATO ALVES - RJ230401 Réu: BARRAPLAN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP Estrada do Araçagy, n 2, Apt 2, Araçagy, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65060-290 Telefone(s): (98)8825-8861 - (98)3181-0171 - (98)8230-0000 - (98)9882-5886 JESSICA SANZYA VIANA FRANCA Avenida Getúlio Vargas, 1937, AP 401 ED SÃO MARCOS, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-300 SANDRA MARIA MATOS VIANA Rua Francisco Serra, 04, rua 24, quadra 16 loja E, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-090 Telefone(s): (98)8883-1194 SENTENÇA Foi interposto Embargos de Declaração em face de decisão proferida por este Juízo, alegando OMISSÃO ACERCA DO JULGAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Foram pleiteados o conhecimento e acolhimento do pedido. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão não assiste a Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que a sentença constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são improcedentes, posto que, de acordo com ordenamento jurídico, para que se autorize a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, é necessária a confluência dos requisitos estabelecidos pela lei, quais sejam, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não podendo ser aplicada a desconsideração tão somente nos casos de sua insolvência ou ausência de bens penhoráveis ou mesmo de situação de irregularidade da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14061544420208120000 MS 1406154-44.2020.8.12.0000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 18/03/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I) A redação do artigo 50 do Código Civil autoriza o entendimento de que, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, é necessária a confluência dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. II) A Teoria Maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, preceitua que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada só pelo fato de estar a pessoa jurídica insolvente ou em situação irregular na Receita Federal, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. III) Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas, sobre as quais já se tenha debruçado o julgador, sob pena de servir como meio de irresignação daquele que se sentiu contrariado com a decisão judicial. Assim entende a jurisprudência Pátria, a exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CÍVEL. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA DE FATO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Não admissíveis os embargos de declaração para reexame de prova, principalmente se o objetivo é adequar o acórdão ao entendimento dos embargantes, pois o que se impõe ao julgamento dos aclaratórios é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Não é possível atacar via embargos de declaração aspectos já devidamente solucionados no julgamento da apelação, com reexame de prova. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido caráter infringente. Na verdade, os embargantes almejam a rediscussão do mérito de fundo da lide, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. TJRS - Embargos de Declaração: ED 70026322115 RS. Relator (a): Tasso Caubi Soares Delabary. Julgamento: 25/07/2012. Desse modo, não se cogita de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, ausentes, portanto, os requisitos expressos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Restando totalmente infundados os argumentos esposados pelo Embargante, notando-se a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento. Conclui-se que os Embargos Declaratórios não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1563737 MS 2019/0239294-5 (STJ) - Jurisprudência • Data de publicação: 23/03/2021 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OBJETIVO PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. 2. Hipótese em que os embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal a quo visavam expressamente o prequestionamento de artigos infraconstitucionais e de teses a eles vinculados. 3. Agravo interno desprovido. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3194-7808 / 3194-7809 Processo nº 0801525-42.2021.8.10.0018 Ante o exposto, INACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima, sendo descabido e desprovido de amparo jurídico. Desse modo, mantenho a decisão embargada, pois que não foram anexadas provas da omissão, contradição e/ou obscuridade no trâmite do processo, que possam ser sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a Súmula no 98 do STJ é clara em afastar o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento. Intimem-se as partes da presente decisão. P.R.I. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801525-42.2021.8.10.0018. AUTOR: TIAGO LUCIANO LIBERATO ALVES - RJ230401 DEMANDADO(A): SANDRA MARIA MATOS VIANA DEMANDADO: JESSICA SANZYA VIANA FRANCA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica devidamente citado(a)/intimado(a) para a Audiência virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento – UNA determinada para o dia 17/11/2022 às 10:30, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 6º da PORTARIA-GP-2152022: "Fica autorizada a realização de audiências em geral na forma presencial, observando-se as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos técnicos, sempre que não puderem ocorrer na modalidade virtual". Para acesso ao sistema de videoconferência, segue abaixo o link de acesso à sala de videoconferência e demais dados necessários, referente à audiência designada nos autos: Link de acesso à sala 02: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12s2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando preferencialmente o navegador Google Chrome. 2. Acessar o link a partir de cinco minutos antes do horário marcado para a audiência, devendo esperar pela liberação de acesso à sala da audiência virtual pelo(a) servidor(a); 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas. OBS: Em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência. Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. OBS: Não comparecendo V. Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. São Luís/MA, 07 de outubro de 2022 MAILSON MATOS Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FERNANDA MARCIA HILUY HABIBE e outros Advogado/Autoridade do(a)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDA MARCIA HILUY HABIBE, GILBERTO PINTO JANSEN PEREIRA FILHO REU: BARRAPLAN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP DEMANDADO: JESSICA SANZYA VIANA FRANCA, SANDRA MARIA MATOS VIANA ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica FERNANDA MARCIA HILUY HABIBE e outros De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 25/08/2022 às 11:30h para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 6º da PORTARIA-GP-2152022: "Fica autorizada a realização de audiências em geral na forma presencial, observando-se as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos técnicos, sempre que não puderem ocorrer na modalidade virtual". Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12s2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234. Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência. Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. Obs.: Não comparecendo V. Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,13/06/2022 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0801525-42.2021.8.10.0018

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA MARCIA HILUY HABIBE, GILBERTO PINTO JANSEN PEREIRA FILHO REU: BARRAPLAN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica FERNANDA MARCIA HILUY HABIBE e outros TIAGO LUCIANO LIBERATO ALVES - OAB RJ230401 - CPF: 106.728.246-71 (ADVOGADO) De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 16/03/2022 09:10 para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 7º, parágrafo único da PORTARIA-CONJUNTA – 342020⊃1;, o qual estabelece que somente no caso de impossibilidade da realização de atos processuais por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, e desde que reconhecido por decisão fundamentada do magistrado, os mesmos poderão acontecer presencialmente, com observância do contido na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12s2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234. Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência. Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. Obs.: Não comparecendo V. Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA CEP: 65059-620 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,11/02/2022 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0801525-42.2021.8.10.0018

17/02/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)