Cumprimento de sentença 0800693-93.2022.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800693-93.2022.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 08:49

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 17:17

Documento (Alvará)

13/05/2024, 10:56

Publicação

06/05/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS LELES DA SILVA Advogado: ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA - MA3870-A EXECUTADO: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA29442-A e HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Juíza Titular deste Juizado, INTIMO o requerente/exequente do DESPACHO, cujo teor transcrito é o seguinte: (...) ". Havendo pagamento voluntário ou penhora on line, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo n.º 0800693-93.2022.8.10.0011 intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário por meio de Alvará Eletrônico em seu favor." (...) GEORGE LUIS SANTOS SOUSA Servidor(a) Judicial

03/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:55

Publicação

21/03/2024, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 12:22

Publicação

17/03/2024, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 04:46

Documentos

Intimação

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS LELES DA SILVA ADVOGADO(A): ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870-A RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 361/2024 – 2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2024 RECURSO Nº 0800693-93.2022.8.10.0011 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a Recorrida pagar à Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais na forma da lei, e sem honorários advocatícios, face ao parcial provimento do recurso. Votou, além do Relator, a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Voto divergente do MM. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 23 de novembro de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I – RELATÓRIO Alega a parte autora, ora recorrente, que em janeiro de 2022 aderiu ao cartão de crédito ofertado pelo Supermercado Assaí, através do qual realiza compras em estabelecimentos credenciados pela requerida e, na data em que aderiu ao cartão o limite de crédito foi fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Assevera que em setembro de 2022, ao realizar compras no supermercado, teve a operação recusada por insuficiência de limite de crédito e, em decorrência disso, teve que devolver as mercadorias que pretendia adquirir, o que teria lhe causado profundo constrangimento. Aduz ainda que ao entrar em contato com a requerida, teria sido informada que o limite era de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) e havia sido reduzido para esse patamar por questões de política interna da empresa que avalia periodicamente o perfil do cliente, mediante mau uso do cartão, pagamentos mínimos, o que levou a redução do seu limite. Diz que as alegações da requerida são descabidas vez que sempre utilizou o cartão de forma correta, pagando as faturas no prazo de vencimento e no valor integral. Por fim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao restabelecimento do limite de crédito. Com a finalidade de corroborar suas alegações, juntou aos autos cópias de faturas com vencimento nos meses fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2022 (ID’s 23321292 a 23321298). A parte requerida alegou, em sede de contestação, que a concessão de crédito é ato discricionário e, conforme mensagem em fatura, a parte autora obteve prévia ciência acerca da redução de seu limite de crédito. Afirma que reduziu o limite de crédito da autora em 19/07/2022, tendo comunicado com antecedência na fatura de 13/06/2022, tendo cumprido seu dever de informação. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, recorreu a parte autora, alegou que não fora previamente avisada da redução do limite do seu cartão de crédito, e a parte recorrida inseriu informação sobre redução do limite na segunda folha da fatura do cartão, em letras minúsculas, de forma imperceptível, em desacordo com a legislação prevista, e requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgada procedente a ação. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 23321344. II – VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos da parte autora, extraída a partir dos elementos trazidos em anexo à inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII1, CDC). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte recorrente teve seu limite de crédito reduzido. Do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que apesar de o recorrido alegar ter notificado a parte recorrente através de comunicação inserida na fatura com vencimento em 13/06/2022, entende-se o aviso inserto a margem do mencionado documento não cumpre de forma satisfatória o dever de informação haja vista que o fornecedor tem, sempre, a obrigação de prestar a todo e qualquer consumidor a mais ampla e elucidativa informação. Lembremo-nos que a informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. O dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial. In casu, tem-se que o recorrido não comprovou a notificação prévia e efetiva quanto a redução do limite do cartão de crédito, vindo a recorrente a tomar conhecimento de tal fato somente quanto tentou fazer uso do referido, segundo relato da autora. Do mesmo modo, não fez prova de qualquer situação concreta que ensejasse a cessação do limite do cartão de crédito, tal como alteração do perfil de risco do consumidor, inadimplência, inscrição no cadastro de restrição ao crédito, redução do score, etc. Assim, conquanto a instituição financeira possa reduzir ou cessar o crédito concedido ao consumidor, a alteração deve ser-lhe comunicada previamente. Nesse contexto, o recorrido não comprovou ter realizado a notificação do recorrente acerca do cancelamento do limite de crédito, conforme determina o art. 10, §1º, II, da Resolução BCB n° 96 de 19/5/2021, que estabelece: “A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência”. No caso dos autos, verifica-se que a ausência de comunicação prévia do cancelamento unilateral do limite de crédito viola o dever de informação, princípio fundamental previso no artigo 6º, III2, do CDC. Por sua vez, entende-se que o pedido de restabelecimento do limite de crédito formulado pela parte recorrente não pode ser acolhido, em razão de que a concessão ou não deste benefício ser faculdade que assiste a instituição financeira, que apenas tem a obrigação de informar adequada e previamente aos consumidores sobre seu limite ou eventual cancelamento do crédito. III – DO DANO MORAL Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Não há dúvidas da irregularidade da conduta do banco recorrido, que bloqueou e cancelou o cartão de crédito da autora injustificadamente e sem prévio aviso. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO DE CRÉDITO E RESTRIÇÃO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO. Requer o autor seja reativado o contrato de seu cartão de crédito que é administrado pelo réu por alegar ser ilícita a revogação de seu crédito e restrição de uso, não havendo aviso do seu cancelamento. Apelo autoral. Nulidade da sentença afastada. Observância pelo magistrado de primeiro grau de toda a fase probatória/instrutória processual tanto é que as partes foram oportunizadas, inclusive, que se manifestassem em provas. A conduta do banco de lastreada na restrição de crédito vem prevista em contrato. Não pode a instituição financeira ser compelida a manter concessão de crédito. Todavia, antijurídico o cancelamento sem prévio aviso. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00. Falta de notificação sobre o cancelamento do cartão de crédito, que impediu o apelante de usar o plástico e impactou consideravelmente suas obrigações visto que comprometeu o método de seus pagamentos. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00374406620218190203 202300167043, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 25/08/2023) (grifei) No caso em exame, tem-se que os atos da requerida ofenderam os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual entende-se configurados os danos morais. Uma vez caracterizados, a reparação deve ser fixada com moderação e razoabilidade, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI3, CDC), não podendo ser afastado. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecida a falha na prestação dos serviços, voto para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a Recorrida pagar à Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais na forma da lei, e sem honorários advocatícios, face ao parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 3Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS LELES DA SILVA ADVOGADO: ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA - MA3870 REQUERIDA: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO – OAB/SP 221.386-A SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei dos Juizados Especiais. Afirma a Requerente que é titular de um cartão de crédito administrado pelo Banco Requerido, tendo este promovido à redução desavisada de seu limite, implicando em recusa de cobertura de compras em um supermercado, inclusive sendo a obrigada a devolver os produtos perante terceiros. Requereu, por isso, indenização por danos morais. O Banco Reclamado contestou os pedidos, afirmando que, por permissivo de norma expedida pelo BACEN – BANCO CENTRAL, detém a ingerência sobre o crédito para sua majoração e minoração, acrescentando que desde a fatura com vencimento em 13 de agosto de 2022 já existia a informação sobre sua mitigação para o valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Nesse contexto, considerando que agiu estritamente de forma legal, rejeita a responsabilidade pela reparação extrapatrimonial, requerendo, ao fim, a total improcedência do pedido correspondente. Nota-se dos argumentos deduzidos pelo Banco Requerido em sua contestação que este, efetivamente procedeu à redução do limite de compras da Requerente, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, II do CPC/2015). Ocorre que, no liame de sua ingerência sobre a concessão de crédito com base na análise dos riscos deste serviço bancário, observa-se que a mitigação levada a efeito pela Instituição Requerida mediante comunicação prévia, exprimida desde a fatura com vencimento em 13 de agosto de 2022 (ev. 76807560 – pág. 01 e 02), conforme regra contida no art. 6º, III do CDC e Art. 1º A Resolução nº 4.655, de 26 de abril de 2018, segundo o qual: "Art. 5º..... § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do cliente. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso Ido § 1º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução." Por tudo isso, notando-se que o Requerido cumpriu com seu dever legal, resta inequívoco que não há quaisquer vícios na prestação de serviço que, sob a ótica dos art. 6º, VI do CDC e art. 186 e 927 do CC/2002, justifique o pedido indenizatório deduzido na presente Ação. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM CONTRAPARTIDA, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 DO CPC/2015, CONCEDO À REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se às partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data e horário do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Carlos Cunha, S/N, Calhau, São Luís/MA, CEP 65076-905, Email: [email protected], BALCÃO VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6, Fone: 98 3243-9297/98 99981-1660 PROCESSO Nº 0800693-93.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: CONHECIMENTO

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS LELES DA SILVA ADVOGADO: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870 REQUERIDA: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS AUDIÊNCIAS SERÃO, PROVISORIAMENTE, TOTALMENTE VIRTUAIS LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 QRcode de Acesso à Sala de Audiência: LOGIN - Nome da parte ou do Advogado - SENHA - tjma1234 DESPACHO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800693-93.2022.8.10.0011 DESIGNO O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 9:30 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CASO NÃO HAJA ACORDO, SERÁ IMEDIATAMENTE REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AMBAS AS AUDIÊNCIAS serão realizadas provisoriamente apenas VIDEOCONFERÊNCIA, tendo em vista a mudança temporária deste Juizado ao Fórum Des. Sarney Costa. PRAZO PARA ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA - CINCO MINUTOS - XX:XXHS. As Partes que não tenham conhecimentos tecnológicos necessários para acessar a Sala Virtual ou não disponha dos recurso para tanto, deverão comparecer dias antes OU entrarem em contato com o Juizado para receber as informações pertinentes. É importante que as partes em suas petições (ou que comuniquem a Secretaria deste Juizado), apontem telefones e/ou Whatsapp para que possamos entrar em contato (este ato é por mera liberalidade deste Juízo). Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à Audiência, seja presencial ou virtual, tudo na forma da Lei 9.099/95. Intime-se o Requerente advertindo-o que, caso não informem o motivo do não comparecimento, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 51, I da Lei 9.099 e art. 334, § 8º, do CPC). O autor foi intimado para juntar a petição inicial de outra forma, mas juntou da mesma forma anterior. Assim, fica também intimado a apresentar a inicial na Secretaria do Juizado a fim de ser juntada de forma correta. Cite-se o Requerido, advertindo-o de que, da mesma forma, caso não informe o motivo do não comparecimento, incorrerá em REVELIA, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor (art. 20 da Lei 9.099/95. Sendo as partes Empresas Jurídicas, ficam também advertidas de que os seus documentos representativos, e em especial Carta de preposto, deverão estar nos autos até o início da Audiência. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

12/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)