Procedimento Comum Cível 0801719-10.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801719-10.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 15:57

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 15:55

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 12:04

Documento (Certidão)

12/06/2023, 11:51

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:08

Mero expediente

01/06/2023, 11:57

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELISANGELA MORAIS PINHEIRO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogados do(a) AUTOR: CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - OAB/TO 2702, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA 8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - OAB/MA 10798-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos constantes no ID nº 51967706, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de maio de 2023. Cleber Silva Santos Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível Matrícula 113563 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801719-10.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 12:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:09

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:09

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ELISANGELA MORAIS PINHEIRO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801719-10.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação proposta por ELISANGELA MORAIS PINHEIRO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados, em razão de negativação do nome da parte autora por dívida que afirma ter quitado. RELATÓRIO A parte autora relata que atrasou o pagamento de débito, vencido em 25/10/2019, no valor de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Diz que a dívida foi quitada em 17/01/2020, porém a ré mantém seu nome negativado junto aos cadastros de inadimplentes. Requereu assim a concessão da gratuidade da justiça; a concessão de tutela antecipada a fim de seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes; a inversão do ônus da prova; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o pagamento do débito apenas foi baixado no dia 10/03/2020, de modo que, a responsabilidade decorre de conduta imputável ao agente arrecadador. Diz inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegação de existência de coisa julgada visto que o débito discutido nesta ação é distinto do objeto da ação de nº 0801726-02.2020.8.10.0040, razão pela qual, não há identidade entre as demandas. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré visto que a negativação foi operada por esta, de modo que, é pertinente a sua manutenção no polo passivo. Passo ao mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Da análise detida dos autos, depreende-se que o débito no valor de 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) foi pago em 17/01/2020, todavia, o nome da parte autora permaneceu nos cadastros de inadimplentes apenas sendo retirado por determinação judicial. Desse modo, incumbia à ré promover a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes assim que houvesse o integral pagamento do débito. Nesse sentido, o entendimento da súmula 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a regularidade das cobranças por ela realizadas. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Comprovada a permanência da inscrição negativa por dívida quitada, adicionada à insuficiência de provas pela ré, e considerando a inversão do ônus da prova operado no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora. Ademais, observo que a inscrição preexistente foi objeto de acordo entre as partes no processo de nº 0801726-02.2020.8.10.0040, assim, entendo pela inaplicabilidade da súmula 385 do STJ. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora em razão da demora em retirar o nome do demandante dos cadastros de inadimplentes mesmo após a quitação do débito. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É presumido o dano moral em caso de comprovada demora do credor em providenciar a retirada do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, após devido pagamento. In casu, a quitação do débito foi demonstrada mediante a comprovação da inexistência de dívida em um terminal de atendimento da recorrente, enquanto no cadastro fornecido pela SERASA ainda constava a suposta pendência. 2. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa. 3. A quantia arbitrada a título de danos morais deve ser mantida quando não vislumbrada a necessidade de modificação, porquanto, somente deverá ser revista em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, no qual o montante indenizatório, em razão da permanência de inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, foi fixado em R$ 8.000,00. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - APL: 07139313720148010001 AC 0713931-37.2014.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2016) Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré incluído seu nome no cadastro de inadimplentes, cobrando valor que afirma ter quitado. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 08 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de agosto de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

20/08/2021, 00:00

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