Cumprimento de sentença 0800602-26.2021.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800602-26.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2023, 10:34

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 10:33

Documento (Certidão)

10/03/2023, 11:36

Documento (Certidão)

07/02/2023, 12:00

Trânsito em julgado

07/02/2023, 08:39

Publicação

15/01/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800602-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Exequente SAMUEL DE SOUSA SILVA Advogado PAULO BICALHO SILVA - OABMA13907 S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, foi realizado a penhora via BACENJUD do valor parcial da dívida, não tendo sido opostos embargos, sendo que a parte exequente solicitou levantamento dos valores e extinção do feito. Dessa maneira, CONVERTO EM PAGAMENTO a importância sob depósito, e por se tratar de quantia suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Expeça-se Alvará Judicial. Publicada com lançamento no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 7 de dezembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

15/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2022, 11:05

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 11:07

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

19/11/2022, 08:01

Mero expediente

04/11/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 14:01

Documento (Certidão)

31/10/2022, 14:00

Documentos

Sentença

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL DE SOUSA SILVA Espólio de: PAULO CESAR MATIUZI JABUR INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: SAMUEL DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): PAULO BICALHO SILVA - OABMA13907 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para, no prazo de 10 dias, indicar a localização dos veículos encontrados em consulta no sistema RENAJUD ou indicar expressamente bens passíveis de penhora. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 11 de outubro de 2022 às 14h09min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 11 de outubro de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800602-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800602-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Autor SAMUEL DE SOUSA SILVA Advogado PAULO BICALHO SILVA - OABMA13907 Reu PAULO CESAR MATIUZI JABUR S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE CÍVEL proposta por SAMUEL DE SOUSA SILVA contra PAULO CESAR MATIUZI JABUR, qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida no pagamento de despesas com multas de trânsito, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte reclamada foi devidamente citada e intimada (Ids 59523695 e 59522243) para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, contudo, não se fez presente. Destarte, DECLARO-A REVEL, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, conforme a locução do artigo aludido e do art. 344 do NCPC. Entretanto, a presunção é relativizada para se harmonizar com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, extraído da leitura conjunta do art. 93, IX, CF, e do art. 371 do CPC/2015. Por esta razão, passa-se a análise da questão trazida à baila. MÉRITO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O cerne da questão deduzida em juízo consiste na cobrança de valores pagos pelo autor a título de multas de trânsito geradas por infrações praticadas pela parte requerida, e indenização por danos morais. Em razão da ausência de defesa, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na exordial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. Além disto, conforme pode ser observado através da documentação anexada pelo autor em Ids 46558237, 46558235, 46558234 e 46673030, a parte demandante demonstrou que arcou com o pagamento de multas de trânsito geradas por infrações praticadas pelo requerido anteriormente à data de transferência (01/02/2021) da titularidade do veículo que foi objeto de contrato de compra e venda celebrado pelas partes. Acerca do tema concernente ao inadimplemento contratual devem ser apresentadas as lições do jurisconsulto Flávio Tartuce (In Manual de Direito Civil, 5ª ed., pp. 341 e 464), segundo o qual: “O inadimplemento é matéria de grande relevância para a teoria geral das obrigações, sendo comum afirmar que o maior interesse jurídico que se tem quanto à obrigação surge justamente nos casos em que ela não é satisfeita. Assim sendo, há que se falar em inadimplemento da obrigação, em inexecução ou descumprimento, surgindo a responsabilidade civil contratual, baseada nos arts. 389 a 391 do CC. Em complemento, nasce daí o dever de indenizar as perdas e danos, conforme ordenam os seus arts. 402 a 404, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos, caso do art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, que tutelam os danos morais. De acordo com a visão clássica, o inadimplemento em sentido genérico pode ocorrer em dois casos específicos: a)Inadimplemento relativo, parcial ou mora – é a hipótese em que há apenas um descumprimento parcial da obrigação,que ainda pode ser cumprida; b)Inadimplemento total ou absoluto – é a hipótese em que a obrigação não pode ser mais cumprida, tornando-se inútil ao credor. (…). Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. Nesse sentido, alguns doutrinadores falam em princípio do consensualismo. Entretanto, como a vontade perdeu o papel relevante que detinha, o presente autor prefere não utilizar mais essa última expressão”. Da análise dos autos, restou plenamente demonstrada a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes, recibo de transferência anexado ao processo (ID 46558234). Em função da ausência de impugnação específica, merece acolhimento o pedido autoral de condenação da parte requerida no ressarcimento dos valores arcados pela parte demandante a título de multas de trânsito. Portanto entendo demonstrado o inadimplemento quanto à obrigação contratual assumida pela parte requerida, reforçada pela revelia da parte demandada, sendo portanto aplicável o disposto no artigo 389 do CC/2002 que dispõe: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Em função disto, merece acolhimento o pedido autoral de condenação ao pagamento dos valores arcados pela parte demandante, conforme provas constantes nos autos (ID 46558237), da quantia de R$2.347,76(dois mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos). Portanto, conclui-se que o valor devido pela parte requerida totaliza o montante de R$2.347,76(dois mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Quanto aos alegados danos extrapatrimoniais, mesmo com a conduta ilícita, apenas os fatos narrados não são suficientes para configurar lesão à honra e à personalidade da parte autora. Destaco que não há prova nos autos de que o inadimplemento contratual praticado pela parte requerida afetou a naturalidade da vida cotidiana da parte promovente. Deste modo, o evento caracteriza-se como mero aborrecimento que não exacerbou à naturalidade dos fatos da vida, nem causou profundas aflições ou angústias ao espírito da parte demandante. "(...), para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual". (Min. NANCY ANDRIGHI, REsp 1642314/SE) A parte autora não sofreu nenhum outro prejuízo. Neste sentido, é pacífica a posição dos tribunais pátrios: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. 2. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Precedentes. 3. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes. 4. O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017) Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da parte autora, sem qualquer repercussão mais grave. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL DE SOUSA SILVA para CONDENAR a parte demandada PAULO CESAR MATIUZI JABUR no valor de R$2.347,76(dois mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), ante o inadimplemento das obrigações contratuais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da presente ação (Art. 1º da Lei n. 6.899). Sobre os valores incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se apenas a parte autora, em função da revelia (artigo 346 do CPC/2015). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade de cópia da sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 24 de janeiro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: SAMUEL DE SOUSA SILVA Reu: PAULO CESAR MATIUZI JABUR INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: SAMUEL DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): PAULO BICALHO SILVA - OABMA13907 De Ordem de Sua Excelência o Doutor DELVAN TAVARES OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 10/12/2021 08:40. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo id 52349545, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800602-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Indefiro o pedido de citação por Whatsapp, vez que para utilização desta ferramenta a parte a ser comunicada precisa aderir previamente a essa modalidade de intimação e a adesão deve ser voluntária, a teor da Portaria Conjunta n. 112017 TJMA. A gende-se nova data de audiência, intimando as partes e citando o reclamado, por carta precatória a ser cumprida no endereço indicado no ID 52249809. Imperatriz-MA, 9 de setembro de 2021 DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 10 de setembro de 2021 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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