Procedimento Comum Cível 0808018-28.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808018-28.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2022, 08:20

Mero expediente

24/11/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 12:59

Documento (Certidão)

11/11/2022, 12:59

Recebimento (competência exclusiva)

08/11/2022, 09:12

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JAIME SOUSA BARROS Advogados: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS (OAB/MA 4467-A) e outro Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/PR 11099-S) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. CONTRACHEQUE. CONTRATO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos em Id. n° 1521522, conforme instrumento contratual e documentos pessoais juntados aos autos, o que entendo suficiente para atestar a realização do negócio jurídico (Id. 3720398). Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808018-28.2017.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2019, 11:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 17:50

Decurso de Prazo

17/04/2019, 01:37

Decurso de Prazo

17/04/2019, 01:37

Decurso de Prazo

17/04/2019, 01:36

Decurso de Prazo

17/04/2019, 01:36

Petição (Contra-razões)

27/02/2019, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2019, 11:06

Documentos

Ementa

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JAIME SOUSA BARROS Advogados: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS (OAB/MA 4467-A) e outro Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/PR 11099-S) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. CONTRACHEQUE. CONTRATO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos em Id. n° 1521522, conforme instrumento contratual e documentos pessoais juntados aos autos, o que entendo suficiente para atestar a realização do negócio jurídico (Id. 3720398). Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808018-28.2017.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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