Execução de Título Extrajudicial 0823091-98.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0823091-98.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823091-98.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - oab MA10661-A EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, vide decisão de ID 79426310. A pretensão do exequente, contida em ID 178037446 não se faz acompanhar do comprovante de recolhimento das custas pertinente à diligência requerida. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, em persistindo o interesse, efetuar o pagamento das custas, considerando o quantitativo de diligências a serem cumpridas. (RESOLUÇÃO GP n.º 114 de 15/12/2025, referente à atualização monetária das tabelas de custas judiciais previstas na Lei n.º 12.193/2023 - tabela III - Atos Diversos), sob pena de renúncia tácita ao requerimento. Havendo a demonstração do requisito alhures, CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 102.734,40 (cento e dois mil setecentos e trinta e quatro mil e quarenta centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), a contar da citação (art. 829, caput do NCPC), ressaltando que, no caso de integral pagamento no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do NCPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. Expeça-se o respectivo Mandado de Citação, observando-se os endereços indicados em ID 178037446. CUMPRA-SE. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 1332/2026 SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823091-98.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - oab MA9348-A EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO FAÇO juntada de INFORMAÇÕES DE ENDEREÇOS via sistema SISBAJUD, como se vê em anexo. Encaminho os presentes autos à SEJUD para que seja providenciada a intimação da parte AUTORA para se manifestar acerca dos resultados das pesquisas juntados aos autos. São Luís, data do sistema. CLAUDETE MORENO DOS SANTOS Servidora da 8.ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2025, 13:08

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:29

Mero expediente

18/06/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:32

Publicação

04/09/2024, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823091-98.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO BRADESCO em face de CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Alega o exequente, no que tange à localização do endereço do executado, que adotou diligências extrajudiciais e que todas remetem ao endereço já conhecido nos autos, razão porque requer a busca de informações junto aos sistemas disponíveis ao Judiciário, objetivando o prosseguimento da demanda. Dispõe o art. 1.º da Lei Estadual n.º 10.590/2017 c/c Resolução 93/2020 que a solicitação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, e as análogas, e as requeridas via correio eletrônico deverá ser paga taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada sistema requerido bem como por cada parte a ser pesquisada. Esse aspecto, de igual modo, vê-se regulamentado através da Lei n.º 12.193/2023 (tabela III - Atos Diversos, item 3.11). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar quais os sistemas possui interesse na pesquisa, devendo, para tanto, anexar o pagamento das custas referente a cada sistema de pesquisa solicitado. Comprovado o pagamento pertinente à solicitação, fica, de logo, autorizada(s) a(s) pesquisa(s). Com o exaurimento das diligências(buscas), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos resultados. INTIME-SE. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

02/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823091-98.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO BRADESCO em face de CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Alega o exequente, no que tange à localização do endereço do executado, que adotou diligências extrajudiciais e que todas remetem ao endereço já conhecido nos autos, razão porque requer a busca de informações junto aos sistemas disponíveis ao Judiciário, objetivando o prosseguimento da demanda. Dispõe o art. 1.º da Lei Estadual n.º 10.590/2017 c/c Resolução 93/2020 que a solicitação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, e as análogas, e as requeridas via correio eletrônico deverá ser paga taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada sistema requerido bem como por cada parte a ser pesquisada. Esse aspecto, de igual modo, vê-se regulamentado através da Lei n.º 12.193/2023 (tabela III - Atos Diversos, item 3.11). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar quais os sistemas possui interesse na pesquisa, devendo, para tanto, anexar o pagamento das custas referente a cada sistema de pesquisa solicitado. Comprovado o pagamento pertinente à solicitação, fica, de logo, autorizada(s) a(s) pesquisa(s). Com o exaurimento das diligências(buscas), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos resultados. INTIME-SE. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823091-98.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A REU: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Em suma, pugna o autor pela concessão de liminar de busca e apreensão com fundamento na inadimplência e constituição da mora do réu/devedor. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Com efeito, para que o autor maneje a ação de busca e apreensão se torna imprescindível que o devedor se encontre na condição de inadimplência, onde a comprovação da mora constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, leia-se: SÚMULA nº 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente Daí a importância da notificação do devedor de sua situação de inadimplência, já que é através dessa comunicação que ele passa a ter a oportunidade de regularizar o débito e evitar a apreensão do bem, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. “1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes”. (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014) “A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.”(STJ - AgRg no AREsp 578559 / PR - 2014/0174979-5 - Relator(a) – Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 03/03/2015) (grifei) Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a revogação do mandado de busca e apreensão é medida que se impõe. (TJ-MT, N.U 1015396-22.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 caminha no mesmo sentido ao disciplinar que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. Isto posto, a notificação extrajudicial constante nos autos (id. 48125094), deu-se via e-mail da consumidora. Trata-se de prática ainda não reconhecida como válida pela Jurisprudência dos Tribunais, conforme se observa a seguir: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora da ré. Ausência. Notificação encaminhada por "email registrado". Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, I do NCPC. Apelação do autor. Alegação de que a constituição em mora decorre do simples vencimento da dívida. Pretensão ao reconhecimento de validade da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor, via "email": Impossibilidade. Exigência de juntada do comprovante de entrega da notificação extrajudicial no endereço do réu. Ausência de previsão legal no sentido de permitir o encaminhamento da notificação extrajudicial via correio eletrônico. Mora não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002222-54.2019.8.26.0099; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 27/11/2019)... pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, fato não demonstrado pela financeira agravada. Oportuno ressaltar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso que não considerou a validade da notificação via e-mail (...) manifestou acerca do referido tema. Vejamos: “TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA (...) CORRETO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO, TENDO-SE EM CONTA QUE O DECRETO-LEI 911/69 NÃO POSSIBILITA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE E-MAIL... (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800875-07.2020.8.20.0000, VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, Assinado em: 10/02/2020) Destarte, inexiste comprovação de entrega da notificação extrajudicial no endereço do réu, o que inviabiliza o deferimento da liminar pretendida, por ausência de constituição da mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente. Cite-se a parte requerida para comparecimento em audiência de conciliação a ser designada junto ao CEJUSC. Após, para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de setembro de 2021. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/02/2022 10:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 1ª Sala Processual. Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ANNA CAROLINA TAVARES BESSA Técnico Judiciário 140285

24/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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