Cumprimento de sentença 0800144-53.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800144-53.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELTON BRUNO RIBEIRO NAPOLEAO EXECUTADOS: PAULO SERGIO SILVA CUTRIM e outros Decisão Conforme informações do sistema SISCONDJ, foi penhorado das contas do executado Paulo Sergio Silva Cutrim o valor de R$ 274,90 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) e da executada Auricelia Alves da Costa o valor de R$ 494,07 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), totalizando R$ 768,97 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos). Em Id 91293680, o primeiro executado faz uma proposta de acordo para transferência dos valores bloqueados para a conta do exequente e que o saldo remanescente seja parcelado em cinco vezes. Por outro lado, o exequente faz contraproposta para que o saldo remanescente seja pago em duas parcelas. Considerando que o valor atualizado do débito é R$ 2.881,67, e subtraído o valor bloqueado R$ R$ 768,97, tem-se o débito de R$ 2.112,67 (dois mil, cento e doze reais e sessenta e sete centavos). No tocante ao parcelamento, o art. 916 do CPC, ao autorizar o parcelamento da dívida, submete-o a obediência de certos requisitos e a certas condições, vedando, inclusive, a aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença. Ainda que ultrapassado esse obstáculo, é verdadeiro que o executado deveria depositar as parcelas que se fossem vencendo, ainda que não apreciado o requerimento, consoante §2º, art.916. Nessas perspectivas, tendo em vista que o exequente não aceitou a proposta de acordo e que não estão configurados os requisitos do art. 916 do CPC, seria o caso de indeferir o pedido de fracionamento do pagamento da dívida. Entretanto, não se pode aplicar as normas do CPC de modo automático ao procedimento nos juizados especiais. É necessário avaliar se a norma de aplicação subsidiária do CPC está em sintonia com os princípios mencionados no art. 2º da Lei 9099, abaixo: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação e a transação."(grifo nosso) Do contrário, o procedimento do CPC "engoliria" o procedimento dos juizados especiais, tornando este tão complexo e formal quanto é o CPC. Por isso é que o FONAJE editou o ENUNCIADO 61, de redação seguinte: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95." (grifo nosso) Então, a análise do pedido de parcelamento deverá ser feita à luz do art.6º da Lei 9099, verbis: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." (grifo nosso) No presente caso, entendo que o disposto no art. 620 do CPC, que traduz o princípio da menor onerosidade é regra que atende ao princípio metajurídico da equanimidade, razão porque entendo adequado o parcelamento em 05 vezes mensais, iguais e sucessivas, de R$ 422,54 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), vencendo-se a cada dia 15 do mês, com início no mês de julho/2023. O depósito poderá ser feito diretamente em conta bancária do exequente, informada em Id 92122932, ou mediante depósito judicial. O atraso no depósito de qualquer das parcelas importará em vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente da dívida, autorizando o prosseguimento imediato da execução. Determino a transferência do valor depositado na conta judicial de R$ 768,97 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) para a conta informada pelo exequente em Id 92122932. Ressalto que mesmo nos casos com deferimento da gratuidade é obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes ao das custas do selo (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Outrossim, Intimação - PROCESSO N.º 0800144-53.2022.8.10.0021 indefiro o pedido para remoção da restrição no Renajud, pois o veículo encontra-se com restrição apenas para transferência, não existe impedimento para circulação. Suspenda-se o andamento do processo pelo prazo de 6 meses. Vindo o prazo, voltem-me. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800144-53.2022.8.10.0021 RECLAMANTE: ELTON BRUNO RIBEIRO NAPOLEAO ADVOGADO DOS RECLAMANTES: EDNEIA MATOS LIMA - OAB/MA15956-A, ADRIANO SOUZA LAMAR - OAB/MA21753 RECLAMADOS: PAULO SERGIO SILVA CUTRIM E AURICELIA ALVES DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. Os reclamados não compareceram à audiência una, fazendo incidir o disposto no art.20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art.20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." No mérito, o fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme Termo de Reclamação, o reclamante informa que conduzia o veículo GOL, de placas QOY-1798, na Avenida Daniel de La Touche, bairro Cohama, próximo ao Posto Americano, nesta capital, quando foi colidido na parte traseira pelo veículo da reclamada, um Pálio Fire, de placas NXO-0133. Pede reparação por danos materiais no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). Junta Boletim de Ocorrência nº 35640/2022, Laudo do Icrim nº 0756/2021, croqui, fotografias e orçamentos. Os reclamados, embora citados, não apresentaram contestação e não compareceram à audiência de conciliação e julgamento. Conforme Laudo do Icrim nº 0756/2021, "a causa determinante do acidente ficou atribuída ao condutor do veículo V3 (Fiat Palio Fire de placa NXO 0133) que não tomou os devidos cuidados e precauções com a corrente de tráfego reinante à sua frente de marcha, tampouco manteve a devida distância de segurança". A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão, Boletim de Ocorrência nº 35640/2022, Laudo do Icrim nº 0756/2021 e croqui, comprovam a batida na traseira do veículo do reclamante causada pelo condutor do automóvel da reclamada, que demonstra a culpa deste ao não obedecer as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os reclamados a pagarem a quantia de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) ao reclamante, correspondente a nota fiscal dos serviços e orçamento de farol, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da reclamada, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se o reclamante para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se os reclamados não revéis para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Sendo os executados revéis, o prazo para pagamento de 15 dias, sob pena de multa de 10% conforme art. 523, §1º do CPC, correrá em secretaria após o trânsito em julgado e requerimento de execução. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o reclamante para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se o reclamante para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intimem-se os executada não revéis para, querendo, em quinze dias, embargarem a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o reclamante para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R. Intime-se apenas o reclamante, caso a reclamado não possua advogado habilitado (art. 346, CPC). São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800144-53.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: ELTON BRUNO RIBEIRO NAPOLEAO DEMANDADO: PAULO SERGIO SILVA CUTRIM e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 19/09/2022 10:10. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 26/07/2022 TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/07/2022, 00:00

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