Cumprimento de sentença 0828452-33.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828452-33.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hugo Barbosa dos Santos Neto Advogados: Eduardo de Araújo Noleto (OAB/MA 9.797) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE CÂNCER POR FALTA DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O autor ajuizou a referida demanda argumentando que no dia 13.05.2020 foi submetido à cirurgia de emergência pela epidemiologia da úlcera perfurada, sendo diagnosticado com neoplasia maligna de estômago (CID-10: C-16), no estágio III, devendo iniciar com urgência o tratamento quimioterápico, sob risco de progressão da doença, tendo sido requerido tratamento quimioterápico periopertatória, ou seja, a cada 15 (quinze) dias, a parte autora deverá fazer 04 (quatro) ciclos quimioterápicos para que, após avaliação, fosse submetida à cirurgia para retirada do estômago e, em seguida, realizar mais 04 (quatro) ciclos quimioterápicos. II - No caso dos autos, conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Na espécie, verifica-se que a interrupção pelo Apelado do tratamento de radioterapia de que necessitava o Apelante, tido por essencial para a garantia do seu direito à vida, configura grave violação do seu direito à saúde, restando patente o dano moral pleiteado, dadas as circunstâncias pelas quais passou o autor, pessoa acometida com doença grave, lhe causaram aborrecimentos e angústia extremos, em razão da interrupção de suas sessões de radioterapia/quimioterapia sem qualquer justificativa plausível para tal, tendo que buscar a tutela jurisdicional, vislumbrando-se a existência de abalo psíquico no tamanho que possa ensejar o dever de compensação pecuniária por parte dos réus, principalmente por se tratar de serviço público de promoção de saúde.” III - Pela simples leitura do documento de Id. 18411068, observa-se que o autor teve seu tratamento interrompido pela ausência de parte dos medicamentos, o que, por certo, configura os danos morais alegados. IV - Após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não acompanhou o entendimento firmado por esta Quinta Câmara Cível para casos da mesma espécie, deixando de arbitrar indenização por danos morais, razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece reparo para conceder o valor, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao passo que se mostra justo e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo provido. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828452-33.2020.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Ordinária da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ESPÓLIO DE: HUGO BARBOSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KATHERINNE DUARTE GUIMARAES - MA18567, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0828452-33.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em, 17/09/2020, por Hugo Barbosa dos Santos Neto contra o Estado do Maranhão, objetivando que réu realize o tratamento quimioterápico, sob o protocolo “FLOT”, tanto no momento pré quanto no pós-cirúrgico, bem como os demais procedimentos que se mostrarem necessários ao seu tratamento de saúde, bem como indenização por danos morais. Aduziu a parte autora que no dia 13/05/2020 foi submetida à cirurgia de emergência pela epidemiologia da úlcera perfurada, oportunidade em que os especialistas médicos realizaram biópsia, que consistiu na retirada de fragmento do tecido que possui alteração para análise laboratorial. Asseverou que através desse exame, o médico especialista relatou que a parte autora é portadora de neoplasia maligna de estômago (CID-10: C-16), no estágio III, devendo iniciar com urgência o tratamento quimioterápico, sob risco de progressão da doença. Alegou que o oncologista clínico requereu o tratamento quimioterápico periopertatória, ou seja, a cada 15 (quinze) dias, a parte autora deverá fazer 04 (quatro) ciclos quimioterápicos para que, após avaliação, fosse submetida à cirurgia para retirada do estômago e, em seguida, realizar mais 04 (quatro) ciclos quimioterápicos. Por fim, aduziu que o tratamento de quimioterapia indicado deve seguir o protocolo FLOT”, isto é, possuir drogas específicas que aumentam as chances de cura do paciente, quais sejam, Fluorouracil, Leucovorin, Oxaliplatina e Taxan. Foi concedida a tutela antecipada em 17/09/2020, determinando que o réu, providencie toda cobertura assistencial ao tratamento quimioterápico em favor do paciente, sob o protocolo “FLOT”, a cada 15 (quinze) dias, tanto no momento pré-cirúrgico, quanto pós-cirúrgico, sem prejuízo de medicação, materiais e leito necessário para administração da quimioterapia (ID 35738271). O Estado do Maranhão apresentou contestação na qual requereu a extinção o processo, alegando como preliminar a perda superveniente do objeto, bem como peticionou juntando o Oficio nº. 2787/2020/SAAJ/AJC/CP/SES, informando que de acordo com o Hospital do Câncer do Maranhão (Dr. Tarquínio Lopes), o protocolo Flot (Fluorouracil, Leucovorin, Oxaliplatina e Taxan), faz parte do rol de medicamentos padronizados daquele nosocômio, de modo que o tratamento está sendo disponibilizado, de acordo com a prescrição médica ao paciente, Hugo Barbosa dos Santos Neto, sendo que a última infusão quimioterápica se deu em 11/09/2020 (ID’s 35987851 e 35987849). A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos do réu e requereu o julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência da ação (ID 39367726). Parecer do Ministério Público Estadual (ID 43265537). Em Audiência de Conciliação (ID 58302980), as partes não chegaram a um consenso com relação a obrigação de pagar, dado que a advogado do autor manteve o pedido de indenização por danos morais. Com relação a obrigação de fazer, o tratamento para o câncer do estômago do autor, ele e sua advogada informaram que não há mais necessidade do tratamento, tendo em vista que ele conseguiu pagar um plano de saúde e já está na cidade de São Paulo se submetendo a exames para dar seguimento ao tratamento, objetivando a recuperação de sua saúde, de modo que providenciará sua total recuperação naquela cidade. Em seguida as partes disseram que não há mais provas a serem produzidas pelo que o processo deverá ser julgado antecipadamente no estado em que se encontrar. O Estado do Maranhão apresentou alegações finais (ID 53503064). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda ora em análise era a realização do tratamento quimioterápico, sob o protocolo “FLOT” em hospital conveniado com o SUS ou em clínicas particulares, bem como os demais procedimentos que se mostrarem necessários ao seu tratamento de saúde. Acontece que, segundo o autor, ele informou que não há mais necessidade do tratamento, tendo em vista que ele conseguiu pagar um plano de saúde e já está na cidade de São Paulo se submetendo aos exames para dar seguimento ao tratamento, objetivando a recuperação de sua saúde, de modo que providenciará sua total recuperação naquela cidade. Muito embora a parte autora tenha requerido na inicial o custeio da realização do tratamento quimioterápico, sob o protocolo “FLOT”, o que aparentemente se trata de uma obrigação de pagar, o caso é de autêntica obrigação de fazer atípica, qual seja aquela que é cominatória mas que aparenta pagamento. Tanto isso é verdadeiro que, se houvesse a antecipação de tutela para a realização do exame em unidades de hospitalares dos réus, o problema estaria solucionado, pois a busca do autor não era o pagamento em si, mas a realização do procedimento que precisava. Nesse entendimento, há que se ver que a pretensão da parte autora foi satisfeita por ela própria, pois conseguiu recursos par se submeter aos procedimentos quimioterápicos de que necessitava, o que evidencia a satisfação da pretensão e da ensejo à extinção do processo sem a resolução do mérito. Indenização por danos morais No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, pleiteada em razão de supostos prejuízos causados à parte autora, há que se fazer uma análise do quadro geral da situação da saúde no país, com a chegada da Pandemia. Com efeito, o momento do país em geral era de calamidade pública decretada pelos executivos Federal e Estadual, relativamente a saúde pública. Essa situação fez com que a maioria dos leitos dos hospitais públicos fossem suspensos de suas destinações específicas para dar vazão a atendimentos dos casos de COVID-19, bem como implicou em suspensão de inúmeros procedimentos, principalmente de cirurgias eletivas, inclusive, alguns urgentes que já estavam marcados. Também deslocou grande parte do corpo médico e da área técnica da saúde para atuação nos casos da pandemia, tornando o atendimento da saúde pública em todo país um verdadeiro caos, fazendo com que todos os Estados da Federação passassem a imprimir um esforço de guerra para salvar vidas, fatos vistos ainda hoje, só que com menos intensidade, mesmo estando grande parte da população em vias de imunização total. Se olharmos a questão sob ponto de vista individual teremos como resultado um mero aborrecimento, tendo em vista que para se fazer uma cirurgia é necessário uma gama muito grande de atos administrativos que vão desde a alocação de leito, esterilização, transporte, pessoal, corpo médico e técnico e outros. Ainda que houvesse a violação de alguns direitos da parte autora, como alegado, e de tantas outras pessoas, o que, em tempos normais, era possível de se entender como existente o dano moral em função do mal atendimento nos serviços públicos, em época de pandemia seria quase um luxo conseguir uma avaliação e uma cirurgia em poucos dias, mesmo que em cumprimento a uma decisão judicial. Isto porque essa ordem não tem aptidão de criar vagas e leitos em hospitais ou aumentar a quantidade de profissionais que foram deslocados de uma área para a de atendimento aos acometidos por Covid. E nem se diga que o atendimento na rede privada seria possível de forma integral e rápida. É que naquele período de 2020 os hospitais privados também estavam estavam lotados, com grande parte dos leitos locados para utilização pelos Estados e Municípios deste país, inclusive as pessoas evitavam se hospitalar neles, por também serem vetores de COVID-19. Ademais, a dificuldade de atendimento nos serviços de saúde pública decorrem da quantidade de atendimentos feitos para a população e a escassez de recursos vertidos para suportar essa demanda, fato que também é sentido na saúde suplementar, posto que, ainda que a parte autora tivesse plano de saúde o seu atendimento sofreria inúmeras restrições e morosidade em razão da situação por que passavam os serviços de saúde como um todo no país naquela ocasião. Era muito comum nos hospitais privados as pessoas permanecerem nos corredores e nas enfermarias, exatamente por fatal de leitos de UTI vagos. Sendo assim, entendo que o réu não deve indenizar a parte autora por danos morais, haja vista que o caso não foi de mero descaso ou descumprimento de suas obrigações constitucionais, mas de simples e visível (fato público e notório) impossibilidade fática de cumprimento de uma obrigação a contento, sendo certo que entre fazer a avaliação e a cirurgia que a parte autora precisava, a opção por atender primeiramente as pessoas em estado grave e instável ou gravíssimo, constitucionalmente, foi e ainda será a mais acertada, a mais razoável. O critério é médico e não jurídico, e este não pode ser definido ou sindicável pelo judiciário, a menos que aplicado incorretamente em detrimento da lei ou de princípios do Direito. Noutras palavras, havendo conflitos entre a realização de direitos constitucionais deve se fazer a opção por aqueles que estiverem na prioridade da ordem de valores, prevalece a ponderação adstrita à razoabilidade. No caso, andou bem o réu ao, mesmo que não fosse obrigado, a salvar vidas, atender primeiramente as pessoas em estado gravíssimo. Mesmo que fosse diferente a situação, sacrifício coletivo foi muito maior, prova disso, é que ainda estamos em situação delicada e com mais de 620 mil pessoas mortas em função dessa pandemia, não sendo demais dizer que não há espaço para se retirar dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que tiveram o atendimento retardado justificadamente, e sem qualquer consequência danosa comprovada, mas se recuperaram ou estão em vias de recuperação, sendo que esse pequeno retardo foi suficiente por salvar algumas vidas, diante do fato de que inúmeras outras que não tiveram chances. Não bastasse todos esses fatos no contexto do processo, nota-se que as alegações contidas na iniciais, as quais a parte autora entende serem ensejadoras dos danos morais, não foram comprovadas em instrução. Isto porque, mesmo possibilitando a audiência sem que as partes a requeressem, quando da realização desta foi dito por ambas que "não há mais provas a serem produzidas" (ID 58302980). O documento (ID 35737450) comprova a "falta de oxaliplatina e 5-FU" no serviço de oncologia do Hospital Tarquínio Lopes em 03/09/2020. Acontece que acertadamente o Estado e constante das tabela de dispensação de medicamentos, Há que se levar em consideração que os medicamentos oncológicos são medicamentos especiais, pertencentes ao Grupo 1A, os quais se enquadram nos tratamentos de alta complexidade e que, segundo as regras de distribuição de competências, a promoção desse tipo de tratamento compete à União, isto é, de envio do Ministério da Saúde para as Secretarias dos Estados. De fato, a legislação atinente à competência para a dispensação de medicamentos de alto custo é de competência da União que os adquire, repassa para os Estados e Município utilizaram no tratamento dos pacientes, sendo frequentes os atrasos em função de problemas administrativos e burocráticos que esse dois entes público na maioria da vezes não conseguem vencer pela quantidade de pacientes é muito grande, sendo esse um fato público e notório nesta Vara, dada a grande quantidade de processos em que usuários do SUS pleiteia medicamentos de alto custo, principalmente para tratamento de câncer. Diante dessas ponderações, no contexto, impõem-se a negação do pedido de danos morais. Tangente aos honorários advocatícios, vejo que houve a necessidade de a parte autora vir a juízo tentar buscar uma solução para o problema ocasionado pela interrupção de seu tratamento médico pelo que, pelo princípio da causação, deve o Estado do Maranhão pagar honorários ao patrono dela o que nas causas afetas à saúde, devem ser arbitrado utilizando-se a equidade, como assentado pela pacífica jurisprudência nacional. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 - declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de internação e tratamento da parte autora, Hugo Barbosa dos Santos Neto, dada a perda superveniente do interesse processual, em função de a aprte autora ter conseguido recursos e tratamentos por outras vias; 2 - declaro a inexistência de danos morais praticados pelo réu quando do atendimento da parte autora, razão por que julgo improcedente o respectivo pedido; 3 - Condeno o réu Estado do Maranhão, a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, tendo em vista a natureza da causa, a breve tramitação processual e a carga de trabalho despendida. 4 - Em contrapartida e relativamente ao insucesso no pleito de danos morais, face à sucumbência recíproca e vedação de compensação de honorários, condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sobrestando o pagamento até que cessem as causas que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas processuais e com sem remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 17 de dezembro de 2021. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(121)