Apelação Cível 0819540-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0819540-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA INTIME-SE a parte demandante, via de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova o recolhimento de custas processuais da diligência requerida na petição registrada sob Id nº110759927, na forma da Tabela de Custas 2019, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intima-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios,intimo a parte autora para manifestar-se sobre os documentos de IDs nº 163613524 e 173154764, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026. Maria das Graças Oliveira de Souza Secretária Judicial Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) INTIME-SE a parte demandante, via de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 219 do CPC), promova o recolhimento das custas processuais da diligência requerida na petição registrada no Id n°141751497, na forma da Tabela de Custas atualizada da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Ao ensejo, demonstrando a parte demandante o pagamento das custas das pesquisas, fica de já autorizado o procedimento de pesquisa nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, de endereços existentes em nome da parte demandada, bem como após o resultado da busca, a intimação da parte demandante, via ato ordinatório, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado obtido. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB/CE 1870-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se a parte autora para, em cinco dias, recolher as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, sob pena de extinção. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após reitere-se a(o) -MANDADO DE CITAÇÃO- no endereço indicado pelo autor, a saber: SÃO JOSÉ DO RIBAMAR, 53 A, NOVO COHATRAC, SÃO JOSÉ DO RIBAMAR – MA, CEP: 65110000. São Luís, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Tendo em vista o retorno da consulta aos sistemas, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá indicar o endereço para citação, bem como recolher as custas referentes a expedição de cada diligência pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. Após reitere-se a(o) diligência no endereço indicado pelo autor. São Luís, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A, ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A Demandado: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo n.º 0819540-86.2016.8.10.0001 INTIME-SE a parte demandante, por meio do patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento de custas processuais da diligência requerida na petição registrada sob ID Num.93396008, no que se refere as pesquisas INFOJUD e SISBAJUD, na forma da Tabela de Custas 2021, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Por fim, demonstrando a parte demandante o pagamento das custas da pesquisa INFOJUD e SISBAJUD, fica de já autorizado o procedimento de pesquisa de endereços em nome da parte demandada AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ nº 753.287.713-20), bem como após o resultado a intimação da parte demandante, via ato ordinatório, para se manifestar, no prazo de 10 (dias), sobre o resultado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A REU: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Sexta-feira, 19 de Maio de 2023. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Técnica Judiciária Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A APELADO: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após reitere-se a(o) -CARTA DE PAGAMENTO E DE INTIMAÇÃO- no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA DAS HOSTENCIAS, 31, CENTRO, SÃO JOSE DE RIBAMAR - MA, 65110-000. São Luís, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A APELADO: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 69109153), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819540-86.2016.8.10.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A APELADO: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15/02/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 13:59

Decurso de Prazo

08/02/2022, 02:43

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA n.º 7.248 APELADO: AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA PROCURADOR: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATÓRIO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL –0819540-86.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, irresignado com a sentença do Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da ação de execução (Proc. nº 0819540-86.2016.8.10.0001), proposta contra AFONSO CELSO SANTOS MOREIRA, indeferiu a inicial por ausência de título dotado de força executiva. O Apelante, em suas razões (ID nº 5559846) busca modificar a decisão aduzindo que o instrumento particular de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial mesmo com a inexistência de assinatura de duas testemunhas. Aduz que, caso a argumentação supra não seja acolhida, que o feito executório seja convertido em ação monitória. Sem contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório. Decido. A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. O recurso não merece ser provido. Explico. Cuidam os autos de pedido executório extinto sem resolução do mérito em razão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida não conter a assinatura de duas testemunhas. Para que o referido instrumento constitua título executivo extrajudicial é imprescindível que esteja assinado por duas testemunhas, conforme se infere do art. 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas Infere-se do id. 5559627, que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que lastreou a presente Ação Executória só contém a assinatura do devedor. Em tais casos, o STJ tem entendido que o documento particular que não contenha a assinatura das testemunhas não preenche os requisitos previstos no CPC, com efeito, não permite que seja utilizado como documento idôneo a embasar via executiva. É cediço que o STJ tem mitigado o rigor da referida normal processual, no sentido de admitir a confissão mesmo que não assinada por duas testemunhas, desde que existam elementos nos autos acerca de tal pacto, o que não ocorreu na presente demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) Verifico também que a citação da parte executada não ocorreu, razão pela qual é possível realizar a conversão do feito em monitória, em respeito ao Princípio da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a decisão a quo, convertendo a ação de execução em monitória, devendo os autos retornarem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema.. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

13/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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