Procedimento Comum Cível 0848710-69.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848710-69.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:08

Documento (Certidão)

30/06/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848710-69.2017.8.10.0001. AUTOR: CICERO JOSE SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE FERREIRA SILVA -oab MG94793 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - oab MA11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Cícero José Silva contra Banco do Brasil S/A., ambos qualificados. Iniciada a fase executiva, intimou-se a parte executada para pagar voluntariamente a dívida. Pela executada foi juntado comprovante de depósito correspondente ao valor integral da condenação (82532341). Sobre o valor depositado, o exequente requereu levantamento na forma solicitada (86392866). É o sucinto relatório. Decido. Diante da concordância expressa do exequente com valor depositado e na forma do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o presente processo tendo em vista a parte devedora ter satisfeita a obrigação. Com efeito, autorizo o levantamento do crédito na forma solicitada, a fim de ser expedido Alvará Eletrônico de Transferência no valor de R$ 11.673,51 (onze mil, seiscentos e setenta e três reais, cinquenta e um centavos) para a Conta Corrente n.º 22963-6, Agência 0194-5, do Banco do Brasil (001), de titularidade de Cristiane Ferreira Silva, CPF nº 194.262.078-05, com os acréscimos legais, deduzindo-se as custas pertinente ao ato liberatório. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de junho de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital

29/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 07:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 14:50

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 19:19

Publicação

30/01/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 02:32

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 19:15

Documentos

Intimação

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). 2ª Apelante: Cícero José da Silva. Advogada: Cristiane Ferreira Silva (OAB/MG 94.793). 1ª Apelado: Cícero José da Silva. Advogada: Cristiane Ferreira Silva (OAB/MG 94.793). 2º Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIADOR QUE NOTIFICOU O CREDOR SOBRE SUA EXONERAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Tendo o fiador notificado o credor sobre sua exoneração da fiança, não restam dúvidas de que o caso se trata de indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, já que a negativação se deu após o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 835 do Código Civil. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJMA. III. Apelo desprovido. Recurso Adesivo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de junho de 2022 a 05 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848710-69.2017.8.10.0001 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 07 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848710-69.2017.8.10.0001. AUTOR: CICERO JOSE SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE FERREIRA SILVA - OAB/MG 94793 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por CICERO JOSE SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Informa o autor que teve seu nome negativado indevidamente pelo réu, conforme consulta no SPC Nacional. Explica que teve conhecimento da inscrição somente na data de 04/12/2017, após ser impossibilitado de financiar a aquisição de pneus. Expõe ainda, ao longo da petição inicial, as demais inscrições identificadas posteriormente, junto a Serasa e Cartórios de Protesto. Segundo o requerente, todas essas inscrições são indevidas e devem estar relacionadas com o período em que o autor foi avalista da empresa SACADA EVENTOS LTDA, contratos que além de vencidos, já estão sendo objeto de ação judicial para confirmação da nulidade e com Notificação Extrajudicial da exoneração da fiança registrada em cartório - datada de 06 de outubro de 2015, onde o autor usando da faculdade prevista no artigo 835 do código civil informou que não seria mais o fiador e avalista nos contratos e nem qualquer tipo de relação contratual com o banco ora demandado. Assim, requereu a concessão e tutela de urgência para cessar os efeitos das inscrições reputadas como indevidas e, ao fim, a confirmação da tutela com declaração de inexistência de débitos lançados em seu nome e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta resultou inexitosa. Em sede de contestação, o réu suscitou preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documento indispensável a propositura da ação. No mérito, afirmou que a autora não é mais coobrigada das operações relacionadas a empresa SACADA EVENTOS LTDA. Contudo, a época da inscrição negativa de débito a situação era diferente, assim, face a inadimplência de devedora principal a inscrição dos garantidores é medida que se impõe. Ainda, sustentou que a obrigação de notificar o devedor são dos órgãos de proteção ao crédito e não do credor. Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial e frisou que foi fiador em 2011, mas que notificou extrajudicialmente o réu, via cartório de notas, comunicando sua exoneração de fiança em setembro de 2015, de tal modo que sua responsabilidade se limita aos 60 (sessenta) dias posteriores a notificação extrajudicial, vencida em 07/12/2015. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da LIDE. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira ré ao promover a inscrição do autor em cadastros de proteção ao crédito por débitos que não lhe diriam respeito. Neste sentido, inicialmente rejeito a preliminar de inépcia da inicial, isto porque dos fatos decorrem conclusão lógica respaldados por documentos suficientes para comprovação do narrado. Além disso, ao suscitar a referida preliminar, deixou o réu de indicar quais seriam os documentos indispensáveis a propositura da demanda, realizando, portanto, protesto genérico. No mérito, exaro, de pronto, o entendimento jurisprudencial fundado no art. 835 do Código Civil, qual seja: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇAO. EXCESSO DE COBRANÇA INOCORRENTE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. ARTIGO 835 DO CCB. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 828, II, DO CCB. MORTE DE CO-FIADOR. HIPÓTESE QUE NÃO EXONERA O OUTRO GARANTE DA RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS CONTRATUAIS QUE GARANTIU. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062448287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/04/2015). (TJ-RS - AC: 70062448287 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO LOCADOR PELOS FIADORES. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE PERDURA ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 00668433520108260506 SP 0066843-35.2010.8.26.0506, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 14/12/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015) Neste sentido, conforme documento de id. 9387967, o autor notificou extrajudicialmente a ré, certidão registrada em cartório, da sua exoneração enquanto fiador no dia 06/10/2015, ficando coobrigado aos contratos objetos de negativação até o dia 07/12/2015. Assim, analisando os autos do processo, em especial os documentos relativos à inscrição do autor nos cadastros de negativados, é possível verificar que as inscrições se deram em período posterior, quando o requerente já não possuía qualquer responsabilidade frente ao banco réu. Desta forma, leia-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de negativação indevida, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, observado o caráter pedagógico e coercitivo da condenação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.13.339810-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, julgamento em 13/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA COM A RENOVAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - LEGALIDADE -INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - INOCORRÊNICA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM ESTABELECIDO PELA SENTENÇA PRIMEVA - REDUÇÃO. - É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil."(AgInt nos EDcl no REsp 1361599/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016). - Trata-se o artigo 835 do Código Civil brasileiro de norma cogente ou de ordem pública, havendo fiança por prazo indeterminado qualquer renuncia convencional ao que consta no r. dispositivo é, em verdade, abusiva. - A negativação indevida, por si só, é causa geradora de dano moral, já que o dano é in re ipsa e decorre do abalo à honra objetiva da parte. - No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.17.078560-4/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 06/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020) FIANÇA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO RELATIVA A PERÍODO POSTERIOR A PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A autora demonstrou que a cobrança e negativação de seu nome ocorreram tempos depois da formalização de exoneração da fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática da avença. 2. Indevidos, portanto, a cobrança e o apontamento do nome da fiadora exonerada aos cadastros de inadimplentes, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a indenização pelos danos morais "in re ipsa" sofridos pela autora. 3. O montante indenizatório arbitrado em primeiro grau já repara a autora pelos danos morais sofridos com os três apontamentos indevidos. 4. Já a pretensão de restituição de valores indevidamente cobrados não integrou o pleito inicial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002176-21.2018.8.26.0319; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Logo, com respaldo na sólida jurisprudência nacional, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito após regular notificação extrajudicial de exoneração de fiança, importa em condenação por danos morais in re ipsa. Assim, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, razão pela qual arbitro os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial em face do autor e ainda determinar o cancelamento das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito e cartórios de protesto. Além disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros deste a data do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Pôr fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 27 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

30/04/2021, 00:00

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