Procedimento Comum Cível 0802557-19.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802557-19.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DE FARIAS SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A, ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494 REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802557-19.2021.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Essa questão da existência de 2 contratos mesmo fiquei em dúvida Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL manejada por JOAO DE FARIAS SILVA em desfavor de BANCO CETELEM. De acordo com a inicial, o autor embora tenha procurado a empresa ré intencionando contratar empréstimo consignado, fora enganado com a celebração de negócio diverso, com a pactuação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). Informa que nunca recebeu cartão de crédito, tampouco tem conhecimento do que se trata. Relata que recebeu em sua conta bancária por conta dessa operação dois valores de R$ 1.144,00 nos benefícios de aposentadoria e pensão nº 1668733029 e nº 1711953323, com desconto em ambos da parcela de R$ 44,00. Minudencia que foram 2 empréstimos no sobredito montante, com data de realização em 28/12/2016, tendo adimplido até o mês de ingresso judicial o montante de R$ R$ 2.508,00. Defende tratar-se de dívida impagável e que foi o consumidor induzido a erro, havendo onerosidade excessiva e violação do direito à informação, sem indicação de quantitativo de parcelas, início e término das prestações, assim como indicação do custo efetivo com e sem a incidência de juros. Neste passo, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos em ambos os contracheques, para, no mérito, perseguir a nulidade do contrato, com inexistência de débito nos benefícios, a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a compensação pelos transtornos experimentados. Elabora pedido subsidiário de conversão para modalidade de empréstimo consignado, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado do período da pactuação, Houve postergação do exame da tutela de urgência, ordenando-se, ainda, a citação da parte adversa para contestação. O Banco acionado ofertou contestação, arguindo, a título preliminar, prescrição, sustentando, no mérito, a regularidade e legalidade contratual, exercício regular do direito, inocorrência de danos morais, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais, com a compensação dos valores disponibilizados a parte autora, em caso de condenação. Réplica apresentada no Id 57951700, destacando a ausência de comprovação de entrega e desbloqueio do cartão de crédito. Instados os litigantes a produção de provas diversas, somente o requerido manifestou-se, pedindo o julgamento antecipado da lide. A parte requerente peticionou no Id 72477508, anexando documentação acerca das taxas de juros do Banco Central quando da contratação. É o necessário relatar. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, pois todas as provas necessárias para a compreensão da causa se acham encartadas no caderno processual. Inicialmente, a alegação de prescrição não atrai acolhimento. É imperioso que se destaque que o objeto da lide se refere a contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional será sempre o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.(...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) Na hipótese, configurada a relação de consumo, conforme o entendimento do STJ, em se tratando de pretensão decorrente de eventuais descontos indevidos, por anunciada falha na contratação, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. (...) 3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp 1673611/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14.09.2020 – negritei e grifei) Dito intervalo começa a ser contado quando a parte tem violado o seu direito, momento em que nasce a pretensão contra o autor da conduta danosa. Em outras palavras, em situações como a presente, o marco inicial reside na data em que foi praticado o ato ilícito, ou seja, no instante em que se deduziu a última parcela do negócio supostamente entabulado entres as partes e não do primeiro abatimento, de modo que não há perecimento de direito sob este aspecto. Nem mesmo da data de contratação houve transcurso do prazo. Indefiro o pedido. Por fim, ainda em sede de preliminar, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 (transitado em julgado), que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No presente caso, verifica-se que a parte requerente reconheceu a contratação de empréstimo com o banco requerido, impugnando apenas o vício de consentimento na modalidade desse contrato, adequando a resolução da lide à 4ª TESE do IRDR e admitindo o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Pois bem. A narrativa dos fatos articulados na exordial aponta a realização de dois empréstimos no valor de R$ 1.144,00, com data em 28/12/2016 e desconto da prestação quantificada em R$ 44 reais nos dois benefícios, de aposentadoria e pensão, que possui o autor, com a numeração 1668733029 e o de nº 1711953323. Nos Id’s 52769626 e 52769627 constam os contratos com reserva de margem para cartão de crédito de nº 97-821757220/16 e 97-821756848/16, ambos de mesmo montante e data de realização. A peça de defesa restringe-se à apresentação do contrato de nº 821757220. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a questão fulcral no caso vertente é dirimir sobre a devida informação à parte consumidora quanto a forma de contratação do empréstimo firmado com o banco requerido, pois apesar de reconhecer a contratação, alega desconhecimento quanto à forma de pagamento das parcelas do contrato sobre reserva de margem consignável - RMC. Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão, situação que devido aos elevados encargos moratórios desse tipo de contratação, torna o débito quase “impagável”. No entanto, observa-se que contrariamente ao desconhecimento da forma de contratação alegada pela parte requerente, o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC, e isto em relação ao de nº 821757220, era de seu inteiro conhecimento, pois em detida análise verifica-se que no contrato firmado entre as partes há todas as informações sobre a contratação do cartão de crédito consignado seguido da assinatura do autor. Este fato, por si só, afasta a pretensão autoral, sendo certo que dos autos não restou demonstrado o vício de consentimento, atraindo a regularidade da contratação de empréstimo na modalidade de RMC, na forma da 4ª TESE do IRDR referido acima. Assim, ante a ausência de pedido/reclamação administrativa da forma da contratação do empréstimo contemporâneos à pactuação, com solicitação da alteração contratual, resta o afastamento do vício de consentimento alegado pela parte requerente. Dito isto, não vislumbro os vícios na pactuação do empréstimo consignado (RMC) que a parte requerente pretende declarar nulidade, culminando na validade do negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (...) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Do exame da inicial, atesto que ela já celebrou diversos outros contratos de empréstimo consignado com vários bancos, havendo, portanto, ciência acerca da sistemática padrão de contratação. A mera falta de utilização do cartão, não é capaz de contaminar o negócio jurídico, até porque poderia a parte autora simplesmente optar pela não utilização do serviço. De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo (RMC) que foi pactuado por si e do qual se beneficiou. Cabe, ainda, registrar que a contratação do empréstimo consignado em cartão de crédito em benefício previdenciário não é prática abusiva, tanto que acha amparo legal- Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Parte autora que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada pelo réu do contrato de adesão a produtos e serviços em que consta expressamente a adesão do autor a cartão de crédito consignado, com autorização da reserva de margem consignável. Autor que não comprovou, nos autos, o alegado vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1011095-69.2020.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Pedido de gratuidade judiciária no bojo da apelação – Pedido lastreado em prova documental – Concessão do benefício à Autora – Recurso provido, em parte. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Licitude do desconto nos proventos da Autora realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu – Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Indenização por danos morais indevida – Sentença mantida – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONVERSÃO DE RMC PARA CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – DO PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. 2. Em se tratando de negócio jurídico realizado por agentes capazes, aliado ao fato de que o contrato é suficientemente claro em dispor a exata modalidade de contratação Cartão de Crédito com desconto em folha de pagamento não há que falar em sua alteração para empréstimo consignado, eis que são de modalidades de contratação distintas. 3. Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito. 4. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. (TJ-MS - AC: 08023950720198120017 MS 0802395-07.2019.8.12.0017, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2020) Por fim, quanto ao vício de consentimento propriamente dito, em que pese os argumentos e provas afastarem, por si só, esse argumento, denota-se que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos desse vício (art. 373, I, do CPC). Estabelece o art. 138 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. E, dos autos, inexiste evidência de que a parte requerente não apresentava condições de compreender o que estava contratando, devendo as partes cumprir os termos pactuados, na forma prevista no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Ou seja, no caso em tela, resta demonstrada a devida informação e conhecimento das cláusulas contratuais pela parte requerente, na forma expressamente detalhada no documento apresentado pela parte requerida, qual seja, cópia do contrato de empréstimo, ratificando os fundamentos retro quanto à legitimação da contratação e improcedência do direito pleiteado. Noutro giro, a demanda é visualizada de modo diverso em relação ao contrato de nº 97-821756848/16 (Id 52769627). Sucede que o requerido, em sede de contestação, nada pontuou sobre a referida contratação, restando imêmore em sua defesa. Deixou o suplicado, portanto, de apresentar documentos capazes de evidenciar a contratação do serviço pelo requerente (CPC, art. 373, II). Deste modo, tendo a parte autora questionado a modalidade da contratação de empréstimo, o requerido não trouxe aos autos o instrumento contratual respectivo, com o qual demonstraria a impertinência da pretensão autoral. Não comprova o banco acionado que observou o dever de informação ao consumidor quando da celebração do pacto. Inexiste demonstração de adesão pela parte autora à referida modalidade, embora constante em seu extrato de consignações, sobretudo porque defende o autor ter autorizado descontos a título de empréstimo consignado. O que se tem é alegação de proposta enganosa por parte da instituição financeira demandada, que teria induzido o autor a acreditar que estaria aderindo a um simples consignado. O art. 6º, III e o art. 52, do CDC, aplicáveis à espécie, assim dispõem acerca do direito à informação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Do que se extrai do feito, constata-se que, de fato, o banco não prestou esclarecimentos suficientes ao autora, pois nada disso se tem. Nem prova do desbloqueio do cartão se fez, quedando-se o banco de seu dever processual, pois detentor de todos os meios disponíveis de produção desta prova. O descumprimento do dever de informação é manifesto, visto que a negociação nos moldes apresentados pelo réu levou o demandante a acreditar que realizava empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignado. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C. C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. “[...]1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1000368-27.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022).[...]”. (TJ-MT 10049784520198110037 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) A consequência lógica da ofensa ao princípio da boa-fé objetiva contratual não é a declaração de ilegalidade dos descontos realizados a título de reserva de margem consignável – RMC e a condenação do banco a restituí-los de forma qualificada. Temos que levar em conta que o impasse gravita em torno da modalidade de empréstimo efetivada e não da contratação do empréstimo em si, na proporção em que o próprio autor afirma ter realizado empréstimo consignado junto à instituição financeira. Por causa disso, seria um despautério se promover a devolução em dobro das parcelas já pagas. Afinal, o promovente se beneficiou dos valores recebidos, de modo que agir nesta direção implicaria em manifesto enriquecimento sem causa. Inexiste óbice para que se permita a compensação dos valores eventualmente devidos, apurados afinal, com fulcro no artigo 368 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou: “Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos juros. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula n. 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Juros de mora. 1% ao mês. Decisão mantida.(...) 5. É possível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (REsp n. 680.237/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 15/3/2006, p. 211). No entanto, não incide a restituição em dobro quando o encargo é objeto de discussão judicial e não está configurada a má-fé do credor.(...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 586.987/RS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 30-5-2016). Destarte, impossível pensar em restituição total dos valores relativos aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sobretudo de forma dobrada, mas sim admitir a compensação entre os valores pagos e aqueles disponibilizados em razão do empréstimo acrescido de encargos próprios da modalidade financeira pretendida. Ressalta-se ser devida também a restituição apenas daquilo que eventualmente superabundar à readequação contratual na forma simples. Imperioso, pois, que se reconheça que a operação de crédito realizada entre as partes consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário e, por conseguinte, adequar as taxas de juros remuneratórios para as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação. Anoto que a medida é possível, pois não se trata de pura conversão de cartão rotativo para empréstimo consignado, mas sim de adequação com a finalidade de remodelar as taxas médias de juros remuneratórios divulgadas pelo Bacen, à época da contratação, para a modalidade contratual em que o consumidor acreditou ter firmado, pela inadequação de informações prestadas pelo próprio correspondente, diligência permitida por recorrentes decisões judiciais: “Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.1. Empréstimo consignado celebrado por telefone, mediante informação sobre todas as condições do contrato. Empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário (INSS). Realização, pela instituição financeira, de outra modalidade de operação financeira: contratação de cartão de crédito com retirada do limite disponibilizado à cliente, mediante cheque a ser depositado na conta do autor, e pagamento em parcelas fixas e mensais no valor mínimo, descontadas junto ao benefício previdenciário. Circunstância que não configura o serviço de saque para retirada do crédito disponibilizado na modalidade de cartão de crédito. Abatimento de pequena parcela do saldo devedor que implica eternização da dívida. Onerosidade excessiva.2. Conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para essa modalidade de contrato à época da contratação. Possibilidade de compensação de valores.3. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC art. 42). Inexistência de valores a serem restituídos, sobretudo de forma dobrada.4. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de recurso voluntário do autor. Manutenção da sentença sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0006294-77.2017.8.16.0058 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 22-8-2018). Para além disso, inegável o dano moral suportado pelo autor em razão da evidente violação ao dever de informação previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O demandante, por força do defeito do serviço prestado pela instituição financeira ao atribuir ao contrato a aparência de empréstimo consignado e realizar descontos mensais sem previsão de liquidação, experimentou relevantes transtornos e perturbações caracterizadores de evidente abalo imaterial. A responsabilidade do fornecedor do serviço pelas eventuais falhas em sua prestação é objetiva (CDC, art. 14). O dano moral é subjetivo e não depende de comprovação do prejuízo patrimonial, e sim apenas do sofrimento e constrangimento suportado pela parte em razão do fato danoso, o que aqui se denota, tratando-se de pessoa que já percebe poucos recursos financeiros. Não se está diante de simples aborrecimento. O exame dos fatos revela que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. A fixação do quantum compensatório é questão tormentosa. Nesta tarefa, deve o juiz levar em consideração a gravidade do ato ilícito perpetrado, as condições econômicas das partes envolvidas, a repercussão da conduta, sem descuidar da proporcionalidade e dos objetivos da condenação. Nesse contexto, apreciadas todas as questões postas, arbitro o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: -declarar a nulidade da contratação de nº 97-821756848/16 na forma celebrada entre as partes, com o consequente cancelamento do cartão de crédito; -determinar a readequação da contratação para a modalidade de empréstimo consignado puro, considerando o capital líquido concedido com a dedução dos valores já pagos, a taxa de juros média divulgada pelo BACEN no período da contratação (dezembro de 2018), a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação, que deverá atender a necessidade do autor e a sua margem consignável disponível. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença (artigo 509 do CPC/2015), nos termos da fundamentação supra; -condenar o banco requerido a restituir de forma simples ao requerente os valores cobrados irregularmente, caso se apure que o saldo readequado já foi quitado. A restituição deve ser corrigida monetariamente pelo INP-C/IGP-DI e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação; -condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de danos morais, com correção monetária a contar da publicação da presente e juros de mora a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na exordial em relação ao contrato de nº 97-821757220/16. Diante da sucumbência de ambas as partes, custas na proporção de 1/2 para o autor e 1/2 para o requerido. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicada, e a parte demandada ao pagamento de 15% do valor da condenação, em favor do patrono do suplicante, observada em relação ao promovente a gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 22 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIO ALVES FIALHO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Declarada suspeição por MARCELO SANTANA FARIAS

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)