Procedimento Comum Cível 0804759-67.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804759-67.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:32

Definitivo

18/04/2023, 19:50

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S/A - FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO) CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, BANCO PAN S/A, no endereço à Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100, Dr. FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 28 de março de 2023. Eu, SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804759-67.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

29/03/2023, 00:00

Remessa

24/03/2023, 16:55

Recebimento

15/02/2023, 10:57

Mero expediente

15/02/2023, 08:53

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 09:48

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:55

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:55

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:12

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:11

Publicação

30/11/2022, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 22:57

Documentos

Intimação

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13269-A) Apelado: Francisco Gomes dos Santos Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9487-A), Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA. DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, não restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco não juntou provas capazes de comprovar a existência de elementos que configure a hipótese de legitimidade nos descontos realizados. III - Vale ressaltar para o caso, com o fim de refutar os argumentos do Apelo, o que disõe 3ª TESE (aclarada por Embargos de Declaração), in litteris: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". III – Cancelamento da cobrança e devolução em dobro que se impõem. Indenização devidas por danos morais, que no caso deve ser minorada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, dentro dos parâmetros estabelecidos nesta Câmara. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804759-67.2019.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/09/2022, 00:00

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Remessa

Recebimento

Mero expediente

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