Procedimento Comum Cível 0802849-89.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802849-89.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802849-89.2020.8.10.0022. REQUERENTE: ANTONIA MARQUES DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0802849-89.2020.8.10.0022 Autor: ANTONIA MARQUES DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Açailândia-MA, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023. MURYLLO CHAVES BEZERRA ASSINADO DIGITALMENTE". Intimação - PROCESSO Nº: 0802849-89.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2023, 00:00

Definitivo

27/02/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:04

Recebimento (competência exclusiva)

10/02/2023, 08:44

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANTONIA MARQUES DA CONCEIÇÃO Advogado: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/MA 14522-A, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - OAB/MA 15039-A Apelado: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos desprovidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802849-89.2020.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANTONIA MARQUES DA CONCEIÇÃO Advogado: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/MA 14522-A, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - OAB/MA 15039-A Apelado: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS EDITADO JUNTO A ANEEL PARA O ANO DE 2017. APELO NÃO PROVIDO. I – Na origem, o apelante ajuizou a referida ação alegando que reside na zona rural do município de Açailândia e que teria realizado inscrição de unidade consumidora junto à apelada para o fornecimento de energia elétrica, o que não teria ocorrido até o ajuizamento da ação, razão pela qual pleitearam a concessão da medida liminar para que fosse a concessionária compelida a instalar a rede elétrica e, no mérito, a condenação em danos morais. II – Existindo norma específica estabelecendo metas e programas que definam prazos e planos para a implementação de políticas públicas relativa à universalização do serviço de energia elétrica nas áreas rurais, deverá ser ela aplicada ao caso concreto, não competindo ao Judiciário, na contramão das determinações normativas, estabelecer prazo aquém do limite já estabelecido pela administração, que possui competência para disciplinar a matéria, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. III - Inexistindo ilegalidade na conduta da apelada, não há que se falar em indenização por danos morais por restar afastado um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito. Apelação não provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802849-89.2020.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônia Marques da Conceição. Advogados: Maria Francisca Cazote Pinho OAB/MA 15.039 e outra. Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Ana Amélia Figueiredo Dino OAB/MA 5.517 e outros. Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802849-89.2020.8.10.0022 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Marques da Conceição. O vertente recurso deve ser encaminhado ao Exmo. Sr. Des. Jósé de Ribamar Castro em virtude da prevenção, por ter sido o Relator do pretérito agravo de instrumento n° 0812437-55.2021.8.10.0000. Ante o exposto, determino a imediata redistribuição da Apelação Cível. Redistribua-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA

05/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2022, 08:44

Documento (Ofício)

17/01/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 23:31

Documentos

Intimação

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANTONIA MARQUES DA CONCEIÇÃO Advogado: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/MA 14522-A, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - OAB/MA 15039-A Apelado: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS EDITADO JUNTO A ANEEL PARA O ANO DE 2017. APELO NÃO PROVIDO. I – Na origem, o apelante ajuizou a referida ação alegando que reside na zona rural do município de Açailândia e que teria realizado inscrição de unidade consumidora junto à apelada para o fornecimento de energia elétrica, o que não teria ocorrido até o ajuizamento da ação, razão pela qual pleitearam a concessão da medida liminar para que fosse a concessionária compelida a instalar a rede elétrica e, no mérito, a condenação em danos morais. II – Existindo norma específica estabelecendo metas e programas que definam prazos e planos para a implementação de políticas públicas relativa à universalização do serviço de energia elétrica nas áreas rurais, deverá ser ela aplicada ao caso concreto, não competindo ao Judiciário, na contramão das determinações normativas, estabelecer prazo aquém do limite já estabelecido pela administração, que possui competência para disciplinar a matéria, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. III - Inexistindo ilegalidade na conduta da apelada, não há que se falar em indenização por danos morais por restar afastado um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito. Apelação não provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802849-89.2020.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA MARQUES DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.º 0802849-89.2020.8.10.0093 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802849-89.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação formulada por ANTONIA MARQUES DA CONCEIÇÃO,em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Concedida a medida liminar no id 45345278. Em sede de contestação,a requerida postulou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada nos autos. Decido. No mérito, é incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende do disposto na Lei nº. 7.783/89, segunda a qual, são considerados serviços ou atividades essenciais, tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis (art. 10, inciso I). Cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. É cediço que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, ao teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor. Em face do Decreto nº. 9.357/2018, responsável por promover alterações ao Decreto nº. 7.520/ 2011, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, restou estabelecido que: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. § 2º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa “LUZ PARA TODOS”, em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, e considerará: I - o atendimento a beneficiários com prioridade, conforme estabelecido no § 1º; II - a redução do impacto tarifário decorrente da realização do Plano de Universalização; III - a contribuição do Programa “LUZ PARA TODOS” para a antecipação do ano de universalização; IV - a disponibilidade orçamentária e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e V - os anos-limites estabelecidos no Plano de Universalização. § 3º O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, estabelecer exceções ao prazo previsto no inciso V do § 2º nas hipóteses em que houver perspectiva de revisão dos prazos de universalização da área de concessão ou permissão.” (NR) “ Art. 1º-A. Os contratos celebrados no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. Portanto, existindo norma específica estabelecendo metas e programas que definam prazos e planos para a implementação de políticas públicas relativa à universalização do serviço de energia elétrica nas áreas rurais, deverá ser ela aplicada ao caso concreto, não competindo ao Judiciário, na contramão das determinações normativas, estabelecer prazo aquém do limite já estabelecido pela administração, que possui competência para disciplinar a matéria, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. Seguem abaixo julgados do Tribunal de Justiça deste Estado relacionados ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” EDITADO JUNTO A ANEEL PARA O ANO DE 2017. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ACERTADA NO ÂMBITO DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I – Não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao administrador, estabelecer prazos distintos daqueles fixados para atendimento das metas do Programa de Universalização Luz para Todos, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal. II – Considerando que o Apelante nada trouxe para comprovar a sua alegação, não se vislumbra ilegalidade na conduta da Apelada, tão pouco nulidade da sentença, não havendo que se falar em indenização a título de danos morais na espécie, notadamente por ser o mérito da pretensão matéria já discutida e acertada no âmbito desta Corte. III – Recurso desprovido. (TJ/MA – APL nº. 0800354-62.2017.8.10.0027; Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível; Relator Des. Marcelino Chaves Everton; Data do Ementário: 24/07/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL. ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Sem razão ao apelante, pois é cediço que para que se possa fornecer energia elétrica é necessária a instalação de postes, isoladores, subestações, transformadores, quilômetros de fiação e uma série de outros requisitos que demanda um custo expressivo. II. Foi pensando nesses custos para disseminação da energia elétrica e na necessidade de toda a população, que o Governo Federal criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003. III. Verifica-se no Decreto que instituiu o programa, que compete a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as metas e os prazos para o atendimento do programa, no ao caso concreto, o imóvel em questão localiza-se na zona rural do município de São Raimundo das Mangabeiras, área inserida no referido programa do Governo Federal. IV. Além disso, o Decreto acima mencionado foi alterado pelo Decreto nº 9.357/2018, o qual estabeleceu que os contratos celebrados no âmbito do referido programa, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. V. Assim sendo, havendo norma legal estabelecendo metas e programas que definem prazo para a implementação de políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para determinar a imediata implantação da medida, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00008617520168100129 MA 0304852018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 ) Inexiste, desta forma, má prestação de serviços ou ato ilícito imputável à concessionária de energia elétrica demandada, que agiu em exercício regular de direito, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo “Programa Luz para Todos”, salvo quando plenamente demonstrado que ultrapassado o prazo máximo para alcance da universalização rural estabelecido pela ANEEL, o que não se afigura à hipótese dos autos. No mesmo sentido, não há que se falar em responsabilidade civil quando inexistente ato ilícito, pressuposto necessário à sua verificação, encontrando-se a conduta da reclamada inserida nos limites da norma de regulação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, para: a) REVOGAR o pedido de tutela de urgência deferido nos autos. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, uma vez que ainda não ultrapassado o prazo postergado pela norma de regulação da matéria (Decreto nº. 9357/2018), que se volta à universalização do serviço de energia elétrica na zona rural, nos termos do Programa Federal “LUZ PARA TODOS”. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não verificar na hipótese os pressupostos necessários à responsabilidade civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial que concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039 Polo Passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - PROC. 0802849-89.2020.8.10.0022 Polo Ativo: ANTONIA MARQUES DA CONCEICAO Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação proposta por ANTONIA MARQUES DA CONCEICAO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, alega-se na exordial: a) que o autor é requereu à ré a instalação do serviço de energia elétrica em sua residência, na data de 16/06/2020; b) que a ré não tem cumprido os prazos legais para a instalação e início do fornecimento da energia. Assim, requer a concessão liminar de tutela de urgência determinando a "concessão da liminar inaudita altera pars, determinando que a Requerida Execute o pedido de ligação nova na Unidade Consumidora n. 3010552213". A inicial veio guarnecida de documentos. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. O fumus boni juris possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Essas exigências da tutela provisória devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela versa sobre direitos do consumidor contra falhas na prestação de serviço, o que encontra amparo nos arts. 14 e 20 do Código Consumerista. Ademais, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 30 e art. 31, a ligação de energia elétrica obedece aos seguintes prazos: Art. 30. A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do art. 27. Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e III – 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A. Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes. Assim, o desrespeito aos prazos estipulados nos regulamentos da ANEEL, implica em violação do direito do usuário do serviço público, que pode buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão. A tese tem plausibilidade jurídica. No que tange ao aspecto processual-probatório, há elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações autorais. Nesse sentido, o documento de ID 35152445 confirma que a parte autora solicitou a ligação de energia, sendo que alegadamente a instalação do serviço de energia ainda não ocorreu. Desse modo, tenho por configurado o fumus boni juris. Já o periculum in mora está evidenciado no fato de o fornecimento de energia elétrica ser considerado um serviço público essencial, cuja privação expõe o usuário a dificuldades incompatíveis com a vida moderna. Ainda que seja um pedido de ligação nova, não é razoável que o demandante aguarde indefinidamente para ter o seu pleito atendido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à ligação da energia elétrica na residência da parte autora (unidade consumidora nº3010552213), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Dadas as circunstâncias ocasionadas pelo Corona Vírus, que inspira cuidados de toda a sociedade, visando à preservação da vida e da saúde e buscando sempre oferecer uma rápida resposta judicial aos processos que tramitam nesta Vara, uma vez que, aguardar a realização futura e incerta de uma audiência conciliatória não atende aos melhores anseios das partes, e com amparo nos critérios de celeridade, informalidade e economia processual, que deixo de designar audiência de conciliação. No entanto, faculto as partes a conciliarem-se entre si, de forma extrajudicial, nos termos do art. 139,V,do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para contradizer o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino a conclusão dos autos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia

24/06/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)