Execução Fiscal 0803093-66.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0803093-66.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA - PE16604, JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE - PE17036 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANK DE MELO PENHA - PE22528, MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS - PE41346 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISSIA DA SILVA MIRANDA - PA29931, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a).CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA - PE16604, JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE - PE17036, FRANK DE MELO PENHA - PE22528, MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS - PE41346, CRISSIA DA SILVA MIRANDA - PA29931, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648, para tomar ciência do(a) decisão de ID 177365391, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803093-66.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e outros (4) Advogado(s): Advogados do(a) Defiro o pedido de id 163805806. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos corresponsáveis, via SISBAJUD, em montante suficiente a saldar o valor atualizado da dívida objeto da presente ação, no importe R$ 610.528,25 (seiscentos e dez mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-se para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial proceder à intimação da(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Em sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo a providência que entender cabível, em 30 (trinta) dias; sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 28 de Abril de 2026. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 21:31

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:52

Mero expediente

15/07/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 08:27

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:40

Mero expediente

07/10/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 11:26

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648, CRISSIA DA SILVA MIRANDA - PA29931 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE - PE17036, CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA - PE16604 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648, CRISSIA DA SILVA MIRANDA - PA29931 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS - PE41346, FRANK DE MELO PENHA - PE22528 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). WALDIR GOMES FERREIRA - OAB/PA 006648, CRISSIA DA SILVA MIRANDA - OAB/PA 29931, JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 17036, CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA - OAB/PE 16604, WALDIR GOMES FERREIRA - OAB/PA 006648, CRISSIA DA SILVA MIRANDA - OAB/PA 29931, MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS - OAB/PE 41346, FRANK DE MELO PENHA - OAB/PE 22528, para tomar ciência do(a) decisão de ID (77526054 - Decisão), que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO N.º 0803093-66.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803093-66.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e outros (4) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e seus corresponsáveis, ambos devidamente qualificados, requerendo o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citados, os corresponsáveis da executada apresentaram exceção de pré-executividade em ID 13118233 e ID 24908669, que foi impugnada pelo exequente em ID 41822824 e ID62263487. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fossem apreciadas as exceções desde o dia 30/07/2018, tendo sido declinada a competência para este juízo em janeiro/2021. Vieram-me os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTAVA RELATAR, DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fulcrada na alegação de ilegitimidade passiva dos corresponsáveis tributários, haja vista a inexistência de comprovação da dissolução irregular e abuso de personalidade jurídica, bem como a ausência de indicação na CDA do fundamento legal a embasar a suposta corresponsabilidade. Em relação ao argumento de ilegitimidade de parte dos sócios da pessoa jurídica executada, na condição de corresponsáveis tributários da obrigação exequenda, compreendo que a alegação não merece acolhimento, e isso porque a discussão suscitada merece dilação probatória, o que é insuscetível por intermédio do presente viés, visto que a legislação vigente e os tribunais nacionais compreendem ser ônus do executado ilidir a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN, comprovando, assim, que não restaram caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; o que não verifico no caso em apreço. Ainda, de acordo com uníssona jurisprudência do STJ, é necessário que os nomes dos sócios estejam incluídos na certidão para que se presuma a sua responsabilidade, o que ocorreu no presente caso (ID 9534390), vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (...) (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Ademais, a esse respeito, seguem abaixo outros julgados relacionados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Na feitura da Certidão de Dívida Ativa, é impositiva a inclusão do nome dos sócios (art. 202 do CTN). 2. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatuto (Resp. nº 1110925/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73). REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo manejado pelo recorrente, mostrando-se imperioso o desprovimento do agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AI 00683105420178090000; Relator: Sebastião Luiz Fleury; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Dje: 01/11/2017) AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que rejeito a exceção de pré-executividade em que se objetivava, do executivo fiscal, a exclusão do nome do sócio co-responsável da empresa. 2. É entendimento pacífico nos Tribunais que “se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.” Precedentes do STJ. 3. No caso em exame constatando-se da CDA que o agravante figura como co-responsável tributário pela dívida executada, tem-se este como parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo não provido. (TRF-5 – AGTR 78246/RN; Relator: Des. Fed. Rogério Fialho Moreira; Órgão Julgador: 1a Turma; Dje: 04/05/2009). Por fim, a exceção de pré-executividade está reservada a situações especialíssimas, quando flagrante a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação e, ainda, quando presente nulidade indiscutível, o que não se visualiza na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Dê-se seguimento à ação. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, do bem oferecido à penhora em id 51206237. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Executado: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - CNPJ: 04.898.425/0022-45 Executado: Jose Bernardino Pereira dos Santos - CPF: 001.644.884-72 Executado: João Batista de Albuquerque - CPF: 004.558.734-53 Advogados: JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE – OAB/PE 17036 - CPF: 004.558.734-53 e CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA – OAB/PE 16604 - CPF: 476.192.794-15 Executado: Fernando João Pereira dos Santos - CPF: 022.765.184-72 Executado: Francisco de Jesus Penha - CPF: 000.286.061-91 Advogados: VALDECI LAURENTINO DA SILVA – OAB/PA 4980-B - CPF: 103.315.904-25, MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS – OAB/PE 41346 - CPF: 107.488.874-07 (ADVOGADO) e FRANK DE MELO PENHA – OAB/PE 22528 - CPF: 025.559.444-51 A Excelentíssima Senhora Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a parte executada CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, CNPJ: 04.898.425/0022-45, na pessoa de seu representante legal, e os seus corresponsáveis José Bernardino Pereira dos Santos - CPF: 001.644.884-72, João Batista de Albuquerque - CPF: 004.558.734-53, Fernando João Pereira dos Santos - CPF: 022.765.184-72, Francisco de Jesus Penha - CPF: 000.286.061-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, após o prazo assinado no Edital, pagar o débito no valor de R$ 392.522,70 (trezentos e noventa e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), devidamente corrigido, ou nomear bens à penhora sob pena de serem arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. Certidão de Dívida Ativa n.º 1740/2012, data de expedição: 04/10/2012. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 30 de Junho de 2021. Eu, Denize Leite Aguiar, Secretária Judicial, conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Citação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - CNPJ: 04.898.425/0022-45 Executado: Jose Bernardino Pereira dos Santos - CPF: 001.644.884-72 Executado: João Batista de Albuquerque - CPF: 004.558.734-53 Advogados: JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE – OAB/PE 17036 - CPF: 004.558.734-53 e CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA – OAB/PE 16604 - CPF: 476.192.794-15 Executado: Fernando João Pereira dos Santos - CPF: 022.765.184-72 Executado: Francisco de Jesus Penha - CPF: 000.286.061-91 Advogados: VALDECI LAURENTINO DA SILVA – OAB/PA 4980-B - CPF: 103.315.904-25, MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS – OAB/PE 41346 - CPF: 107.488.874-07 e FRANK DE MELO PENHA – OAB/PE 22528 - CPF: 025.559.444-51 FINALIDADE: Intimar o procurador (VALDECI LAURENTINO DA SILVA – OAB/PA 4980-B - CPF: 103.315.904-25) subscritor da exceção de pré-executividade de id 13118173, para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se continua sendo mandatário do corresponsável Francisco de Jesus Penha, ratificando ou não a defesa apresentada nos autos. PROCESSO nº. 0803093-66.2017.8.10.0040 - DESPACHO - Considerando que o corresponsável Francisco de Jesus Penha já possui advogado constituído nos autos, conforme petição de id 13118173, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] intime-se a procuradora subscritora da petição de id 46838295, a fim de que regularize a representação processual, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o competente instrumento de mandato ou substabelecimento. Outrossim, com vistas a resguardar o amplo exercício do contraditório e ampla defesa ao devedor, intime-se o procurador subscritor da exceção de pré-executividade de id 13118173, para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se continua sendo mandatário do corresponsável Francisco de Jesus Penha, ratificando ou não a defesa apresentada nos autos. Após, esclarecida a situação acima referida, intime-se o exequente para apresentar manifestação à petição de id 46838295, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de citação por edital da empresa executada, nos termos do art. 8º, IV, da LEF. Citem-se os corresponsáveis José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos, via correios, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º, I, da LEF. Em caso de frustração da tentativa, citem-se por Oficial de Justiça, consoante previsão do art. 8º, III, da LEF. Após, retornem conclusos para apreciação das exceções de pré-executividade opostas nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - CNPJ: 04.898.425/0022-45 Executado: Jose Bernardino Pereira dos Santos - CPF: 001.644.884-72 Executado: João Batista de Albuquerque - CPF: 004.558.734-53 Advogados: JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE – OAB/PE 17036 - CPF: 004.558.734-53 e CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA – OAB/PE 16604 - CPF: 476.192.794-15 Executado: Fernando João Pereira dos Santos - CPF: 022.765.184-72 Executado: Francisco de Jesus Penha - CPF: 000.286.061-91 Advogados: VALDECI LAURENTINO DA SILVA – OAB/PA 4980-B - CPF: 103.315.904-25, MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS – OAB/PE 41346 - CPF: 107.488.874-07 e FRANK DE MELO PENHA – OAB/PE 22528 - CPF: 025.559.444-51 FINALIDADE: Intimar a procuradora (MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS – OAB/PE 41346 - CPF: 107.488.874-07) subscritora da petição de id 46838295, a fim de que regularize a representação processual, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o competente instrumento de mandato ou substabelecimento. PROCESSO nº. 0803093-66.2017.8.10.0040 - DESPACHO - Considerando que o corresponsável Francisco de Jesus Penha já possui advogado constituído nos autos, conforme petição de id 13118173, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] intime-se a procuradora subscritora da petição de id 46838295, a fim de que regularize a representação processual, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o competente instrumento de mandato ou substabelecimento. Outrossim, com vistas a resguardar o amplo exercício do contraditório e ampla defesa ao devedor, intime-se o procurador subscritor da exceção de pré-executividade de id 13118173, para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se continua sendo mandatário do corresponsável Francisco de Jesus Penha, ratificando ou não a defesa apresentada nos autos. Após, esclarecida a situação acima referida, intime-se o exequente para apresentar manifestação à petição de id 46838295, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de citação por edital da empresa executada, nos termos do art. 8º, IV, da LEF. Citem-se os corresponsáveis José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos, via correios, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º, I, da LEF. Em caso de frustração da tentativa, citem-se por Oficial de Justiça, consoante previsão do art. 8º, III, da LEF. Após, retornem conclusos para apreciação das exceções de pré-executividade opostas nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/07/2021, 00:00

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