Recurso Inominado Cível 0802062-43.2018.8.10.0018 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0802062-43.2018.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A DEVEDOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado do(a) REPRESENTADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A ORIGEM: Sentença Judicial prolatada pelo MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, cujo endereço consta no título, nos autos do processo em epígrafe, movida pela acima nomeada credora contra o devedor, também supra nomeado e qualificado. DESPACHO: Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto junto ao Cartório competente, na forma solicitada pelo credor. Doutor LUÍS PESSOA COSTA, Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, faz saber que dos autos antes característicos, na conformidade de despacho supracitado, foi extraído a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida é passível de protesto, nos termos do artigo 1º da Lei no 9.492/97. São Luís, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 Secretário(a) do Juizado: ______________________________ LUÍS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CERTIDÃO DE DÍVIDA VALOR: R$ 3.684,32 (três mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) Processo nº 0802062-43.2018.8.10.0018 CREDOR: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado do(a)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0802062-43.2018.8.10.0018 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela Sra. JULLIANY GONCALVES LIMA em face da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI MÓVEL. A requerida apresentou petição em ID 97167062, vez que se encontra homologado a Recuperação Judicial, sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Com efeito, estando a requerida em regime de recuperação judicial, a execução de título judicial já constituído não pode ser executado perante o juizado especial. Passo a decidir. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito de execução por incompetência em razão da matéria, conforme dispõe o caput do artigo 49 da lei 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com efeito, verificou-se a incompetência do juizado, ficando assim, a exequente possibilitada a habilitar seu crédito junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial na Vara de Falências, Recuperações Judiciais,Insolvência Civil Litígios Empresariais do Distrito Federal. Nesse sentido são os procedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). O fato é que estando a executada em regime de recuperação judicial, a execução de título judicial já constituído não pode ser executado perante o juizado especial. Ante o exposto e considerando a documentação juntada aos autos, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 51, III da lei 9.099/95, devendo, porém, a Secretaria expedir certidão do crédito em favor da parte credora, para que se lhe convier, proceder sua habilitação na lista de credores junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 52 da Lei 9.099/1995, in verbis: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações". Considerando a certidão de atualização acostada em ID 92809574, determino a intimação da parte requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagar referente ao saldo remanescente no valor de R$ 3.684,32 (três mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e súmula 517 do STJ. Transcurso o prazo acima sem o pagamento voluntário da quantia certa, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para o executado oferecer nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 52, inciso IX da Lei. 9.099/95, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário, libere-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado legalmente habilitado nos autos, Em seguida remetam os autos concluso para extinção da execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferido a penhora online via SisbaJud com o acréscimo das multas do §1º do artigo 523 do CPC, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Não havendo bens a penhorar em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, determino a extinção do feito segundo o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0802062-43.2018.8.10.0018 Intime-se a requerida. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença. Conforme disposto no art. 52 da Lei 9.099/1995, in verbis: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações". Com o requerimento de execução de título judicial tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação imposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0802062-43.2018.8.10.0018 intime-se a parte executada, na forma do art. 346 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário do saldo remanescente da obrigação corporificada no acórdão de ID. 51570080, no valor de R$ 3.105,32 (três mil cento e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcurso o prazo acima sem o pagamento voluntário da quantia certa, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para o executado oferecer nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 52, inciso IX da Lei. 9099/95, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução Por fim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data de assinatura do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo jbs jbs

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802062-43.2018.8.10.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043 DEMANDADO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DEMANDADO(A): SERASA S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A INTIMAÇÃO: DESPACHO (Id 51977744) Considerando os pagamentos da parte requerida em Id’s 51570087/51570088, determino a intimação do Patrono, para que no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a guia de arrecadação, bem como comprovação referente aos pagamentos do Selo Judicial Oneroso, para liberação de alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado legalmente habilitado nos autos. Ressalto ainda, que mesmo nos casos com deferimento da gratuidade de justiça é obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de cada alvará/ofício de transferência com valor superior a dez vezes ao das citadas custas (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Após o recebimento, não havendo manifestação nos autos, arquive-se. INTIME-SE. São Luis, Data do sistema. Diva Maria Barros Mendes Juíza de Direito Respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (assinado eletronicamente)

11/11/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2021, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 10:34

Decurso de Prazo

25/08/2021, 02:04

Decurso de Prazo

25/08/2021, 02:04

Publicação

05/08/2021, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 00:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JULLIANY GONÇALVES LIMA ADVOGADO(A): MOISES DA SILVA SERRA (OAB/MA 11.043) RECORRIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB/MA 12.049-A) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 1610 /2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais – Cadastro de inadimplentes – Inscrição indevida – Débitos não reconhecidos – Linha telefônica não contratada – Danos morais caracterizados – Moderação e razoabilidade. I – Consoante se infere do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços. II – A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, originada por débitos não reconhecidos pela Autora, relativos a uso de linha telefônica não contratada, caracteriza falha na prestação dos serviços e constitui ilícito apto a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. III – É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. IV – Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a legitimidade da cobrança contra a Autora, em relação aos débitos que ensejaram a negativação, tornando-se verossímeis as alegações sustentadas na inicial. V – Acórdão - SESSÃO DO DIA 13 DE JULHO DE 2021 RECURSO Nº: 0802062-43.2018.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). VI – A quantia indenizatória fixada na sentença (R$ 1.500,00) mostra-se inadequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para compensar os transtornos sofridos, de gravidade mais acentuada que a ponderada pelo juízo de origem, de sorte que a repercussão negativa de ordem imaterial merece uma indenização pecuniária mais elevada. Destarte, elevam-se os danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), importância condizente com os transtornos causados e suficiente para compelir a Recorrida a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII – Recurso conhecido e provido, para majorar o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos. VIII – Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. IX – Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para majorar o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do Enunciado nº. 12 das TRCC/MA. Acompanharam o voto do relator o Juiz MARIO PRAZERES NETO e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 13 dias de julho de 2021. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator

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Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0802062-43.2018.8.10.0018 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela Sra. JULLIANY GONCALVES LIMA em face da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI MÓVEL. A requerida apresentou petição em ID 97167062, vez que se encontra homologado a Recuperação Judicial, sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Com efeito, estando a requerida em regime de recuperação judicial, a execução de título judicial já constituído não pode ser executado perante o juizado especial. Passo a decidir. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito de execução por incompetência em razão da matéria, conforme dispõe o caput do artigo 49 da lei 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com efeito, verificou-se a incompetência do juizado, ficando assim, a exequente possibilitada a habilitar seu crédito junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial na Vara de Falências, Recuperações Judiciais,Insolvência Civil Litígios Empresariais do Distrito Federal. Nesse sentido são os procedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). O fato é que estando a executada em regime de recuperação judicial, a execução de título judicial já constituído não pode ser executado perante o juizado especial. Ante o exposto e considerando a documentação juntada aos autos, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 51, III da lei 9.099/95, devendo, porém, a Secretaria expedir certidão do crédito em favor da parte credora, para que se lhe convier, proceder sua habilitação na lista de credores junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 52 da Lei 9.099/1995, in verbis: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações". Considerando a certidão de atualização acostada em ID 92809574, determino a intimação da parte requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagar referente ao saldo remanescente no valor de R$ 3.684,32 (três mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e súmula 517 do STJ. Transcurso o prazo acima sem o pagamento voluntário da quantia certa, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para o executado oferecer nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 52, inciso IX da Lei. 9.099/95, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário, libere-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado legalmente habilitado nos autos, Em seguida remetam os autos concluso para extinção da execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferido a penhora online via SisbaJud com o acréscimo das multas do §1º do artigo 523 do CPC, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Não havendo bens a penhorar em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, determino a extinção do feito segundo o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0802062-43.2018.8.10.0018 Intime-se a requerida. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JULLIANY GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença. Conforme disposto no art. 52 da Lei 9.099/1995, in verbis: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações". Com o requerimento de execução de título judicial tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação imposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0802062-43.2018.8.10.0018 intime-se a parte executada, na forma do art. 346 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário do saldo remanescente da obrigação corporificada no acórdão de ID. 51570080, no valor de R$ 3.105,32 (três mil cento e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcurso o prazo acima sem o pagamento voluntário da quantia certa, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para o executado oferecer nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 52, inciso IX da Lei. 9099/95, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução Por fim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data de assinatura do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo jbs jbs

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JULLIANY GONÇALVES LIMA ADVOGADO(A): MOISES DA SILVA SERRA (OAB/MA 11.043) RECORRIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB/MA 12.049-A) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 1610 /2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais – Cadastro de inadimplentes – Inscrição indevida – Débitos não reconhecidos – Linha telefônica não contratada – Danos morais caracterizados – Moderação e razoabilidade. I – Consoante se infere do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços. II – A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, originada por débitos não reconhecidos pela Autora, relativos a uso de linha telefônica não contratada, caracteriza falha na prestação dos serviços e constitui ilícito apto a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. III – É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. IV – Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a legitimidade da cobrança contra a Autora, em relação aos débitos que ensejaram a negativação, tornando-se verossímeis as alegações sustentadas na inicial. V – Acórdão - SESSÃO DO DIA 13 DE JULHO DE 2021 RECURSO Nº: 0802062-43.2018.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). VI – A quantia indenizatória fixada na sentença (R$ 1.500,00) mostra-se inadequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para compensar os transtornos sofridos, de gravidade mais acentuada que a ponderada pelo juízo de origem, de sorte que a repercussão negativa de ordem imaterial merece uma indenização pecuniária mais elevada. Destarte, elevam-se os danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), importância condizente com os transtornos causados e suficiente para compelir a Recorrida a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII – Recurso conhecido e provido, para majorar o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos. VIII – Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. IX – Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para majorar o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do Enunciado nº. 12 das TRCC/MA. Acompanharam o voto do relator o Juiz MARIO PRAZERES NETO e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 13 dias de julho de 2021. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator

30/07/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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